{"id":125957,"date":"2021-06-15T15:39:35","date_gmt":"2021-06-15T18:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/?p=125957"},"modified":"2021-06-15T15:39:35","modified_gmt":"2021-06-15T18:39:35","slug":"dia-mundial-desperta-para-o-combate-da-violencia-contra-a-pessoa-idosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sspds\/2021\/06\/15\/dia-mundial-desperta-para-o-combate-da-violencia-contra-a-pessoa-idosa\/","title":{"rendered":"Dia mundial desperta para o combate da viol\u00eancia contra a pessoa idosa"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400\">Rege no Estatuto do Idoso, no artigo 4\u00ba, que \u201cnenhum idoso ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e todo atentado aos seus direitos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ser\u00e1 punido na forma da lei\u201d. E esse mesmo artigo, no par\u00e1grafo 1\u00ba, sentencia que \u201c\u00e9 dever de todos prevenir a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos do idoso\u201d. Institu\u00eddo em 1\u00ba de outubro de 2003 pela Lei Federal N\u00ba 10.741, esse conjunto de leis estabelece os direitos dos idosos e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es quando eles s\u00e3o violados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">No entanto, n\u00e3o basta apenas a exist\u00eancia do estatuto para que os direitos da pessoa idosa possam ser respeitados, s\u00e3o necess\u00e1rias campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, den\u00fancias, puni\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es da sociedade civil e do poder p\u00fablico para garantir esses direitos, muitas vezes, renegados. O 15 de junho, quando se comemora o Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Contra a Pessoa Idosa, \u00e9 uma importante data para que o assunto esteja em evid\u00eancia e desperte cada vez mais na sociedade o respeito para com seus idosos e a busca pela den\u00fancia quando os direitos deles est\u00e3o sendo cerceados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (SSPDS\/CE) e suas vinculadas sempre tiveram um olhar atento para o cumprimento dos direitos dos idosos, alertando para a import\u00e2ncia desses direitos e indiciando criminalmente aqueles que ferem essas conquistas estatut\u00e1rias e promovem viol\u00eancia contra \u00e0 pessoa idosa. No Brasil, o Estatuto do Idoso considera viol\u00eancia contra a pessoa idosa qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que lhe cause morte, dano ou sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Em Fortaleza, h\u00e1 dois equipamentos especializados na aten\u00e7\u00e3o para com esse p\u00fablico, a Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 DPIPD, da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PCCE) e o Grupo de Apoio das V\u00edtimas da Viol\u00eancia (GAVV) da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1 (PMCE). J\u00e1 em todo o Estado, as den\u00fancias de viol\u00eancia contra a pessoa idosa devem ser encaminhadas \u00e0s delegacias regionais e municipais.<\/span><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"Dia mundial desperta para o combate da viol\u00eancia contra a pessoa idosa\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/I2miNhtRvC4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3><b>Delegacia especializada<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Criada em 1\u00ba de agosto de 2018, a Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (DPIPD) \u00e9 um importante e necess\u00e1rio instrumento no combate aos crimes de maus-tratos contra os idosos, atuando tamb\u00e9m na defesa de outro p\u00fablico vulner\u00e1vel, as pessoas com defici\u00eancia. Essa delegacia faz parte do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o aos Grupos Vulner\u00e1veis (DPGV) da PCCE.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A delegada titular da DPIPD, Ana Paula Silva Santos Barroso, explica que a delegacia especializada trabalha no combate aos crimes estatut\u00e1rios, os que ferem o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e os crimes inseridos no Estatuto do Idoso. \u201cO Estatuto do Idoso apresenta pelo menos 14 artigos que incidem em crimes penais. O Artigo 99 \u00e9 o carro-chefe em den\u00fancias na nossa delegacia. Esse artigo, que retrata a quest\u00e3o dos maus-tratos, vai elencar situa\u00e7\u00f5es em que o idoso \u00e9 exposto a perigos, comprometendo sua integridade tanto f\u00edsica como mental. Isso acontece quando o idoso \u00e9 submetido a um tratamento desumano, degradante, \u00e9 privado de suas necessidades b\u00e1sicas como sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e higiene\u201d, detalhou.<\/span><\/p>\n<p><b><i>Artigo 99<\/i><\/b><i><span style=\"font-weight: 400\">. Expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, do idoso, submetendo-o a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispens\u00e1veis, quando obrigado a faz\u00ea-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A delegada Ana Paula Barroso informa que a DPIPD trabalha a vulnerabilidade do idoso dentro de um contexto familiar: \u201cInfelizmente, a maioria dos crimes contra os idosos, cerca de 90% deles, acontece no contexto familiar, seja por um filho, neto, genro, nora ou cuidador.\u00a0 \u00c9 um filho que n\u00e3o cuida como deveria; \u00e9 um cuidador que \u00e9 negligente em sua aten\u00e7\u00e3o para com o idoso\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A viol\u00eancia psicol\u00f3gica, que incide no Artigo 99, explica a delegada, se configura quando h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a contra o idoso, por meio de amea\u00e7as, xingamentos e humilha\u00e7\u00e3o por parte de seus familiares ou cuidadores. \u201cMuitos dos idosos que recebemos chegam aqui constrangidos, pois s\u00e3o amea\u00e7ados. Percebemos que houve uma situa\u00e7\u00e3o de constrangimento, de amea\u00e7a, de medo velado. Medo de repres\u00e1lias por parte de seus familiares, um medo baseado na depend\u00eancia, porque eles pensam assim: \u2018Eu s\u00f3 tenho esse familiar para cuidar de mim. E se eu denunciar, quem \u00e9 que vai tomar conta de mim?&#8217;. Ent\u00e3o \u00e9 um medo de sofrer o abandono, de ser institucionalizado, pois muitos idosos temem ir para um abrigo. A\u00ed eles preferem suportar essa viol\u00eancia, al\u00e9m de ter vergonha de denunciar seus pr\u00f3prios filhos.\u201d<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Outra den\u00fancia frequente que chega \u00e0 delegacia especializada diz respeito ao abandono dos idosos em hospitais. \u201cO idoso adoece e \u00e9 levado para o hospital, e a fam\u00edlia simplesmente deixa ele l\u00e1, o abandono. A assist\u00eancia social do hospital fica cobrando da fam\u00edlia para que ela d\u00ea a assist\u00eancia devida, por\u00e9m a fam\u00edlia joga a responsabilidade para o hospital e fica o idoso sem esse devido cuidado. Esse tipo de atitude incide diretamente no artigo 98 do Estatuto do Idoso\u201d, explica a delegada Ana Paula.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><b><i>Artigo 98.<\/i><\/b><i><span style=\"font-weight: 400\"> Abandonar o idoso em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos e multa<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O abuso financeiro, aponta a delegada, \u00e9 outro crime recorrente. Ele ocorre quando a pessoa de m\u00e1-f\u00e9 se apropria e desvia para proveito pr\u00f3prio o rendimento do idoso, defendido no Artigo 102. \u201cJ\u00e1 aconteceu de uma neta usar a aposentadoria do seu av\u00f4 para comprar um aparelho celular, enquanto o idoso estava passando fome\u201d, exemplificou.<\/span><\/p>\n<p><b><i>Artigo 102<\/i><\/b><i><span style=\"font-weight: 400\">. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplica\u00e7\u00e3o diversa de sua finalidade\u201d, constitui crime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa.<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A titular da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia enumera os principais tipos de viol\u00eancia notificados na unidade, tendo como v\u00edtima o idoso. S\u00e3o eles: viol\u00eancia psicol\u00f3gica (amea\u00e7a e agress\u00e3o verbal); viol\u00eancia f\u00edsica, viol\u00eancia patrimonial (abuso financeiro), abandono em unidades hospitalares, neglig\u00eancia (maus-tratos e abandono), viol\u00eancia sexual e autoneglig\u00eancia, quando o pr\u00f3prio idoso se recusa a ter cuidado consigo mesmo (n\u00e3o gosta de se cuidar, \u00e9 acumulador, n\u00e3o tem cuidado com sua higiene pessoal).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A DPIPD \u00e9 composta por tr\u00eas delegados, sete inspetores e quatro escriv\u00e3es de Pol\u00edcia Civil para atender as demandas de Fortaleza. Os crimes contra os idosos cometidos na Regi\u00e3o Metropolitana e nas outras cidades do Cear\u00e1 devem ser registrados nas delegacias distritais, metropolitanas, regionais e municipais da Pol\u00edcia Civil.<\/span><\/p>\n<h3><b>Aumento de ocorr\u00eancias<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A delegada Ana Paula Barroso acredita que a viol\u00eancia contra a pessoa idosa sempre existiu. \u201cNo entanto, as den\u00fancias t\u00eam aumentado ano a ano, porque a popula\u00e7\u00e3o passou a ter conhecimento da exist\u00eancia de uma delegacia especializada na prote\u00e7\u00e3o do idoso e da pessoa com defici\u00eancia em Fortaleza, e isso tem encorajado cada vez mais a denunciar esses maus-tratos, al\u00e9m do incentivo \u00e0s den\u00fancias de uma forma geral enfatizados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">O aumento de den\u00fancias tanto de maus-tratos contra os idosos como para as pessoas com defici\u00eancia pode ser comprovado por meio do quantitativo de inqu\u00e9ritos policiais (IPs) instaurados nessa delegacia, divulgado pela Superintend\u00eancia de Pesquisa e Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Supesp) da SSPDS. Em 2018, ano de implanta\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (DPIPD), foram instaurados 23 inqu\u00e9ritos policiais; em 2019, os n\u00fameros de inqu\u00e9ritos saltaram para 222. Em 2020, houve um novo aumento, sendo contabilizados 297 IPs. J\u00e1 neste ano, at\u00e9 o m\u00eas de maio, a delegacia especializada instaurou 97 inqu\u00e9ritos de investiga\u00e7\u00f5es relativos a esses crimes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">\u201cAl\u00e9m do encorajamento das pessoas em denunciar, acreditamos que a pandemia tenha influenciado o aumento de den\u00fancias e por consequ\u00eancia a instaura\u00e7\u00e3o de mais inqu\u00e9ritos em 2020. As pessoas estavam em casa ociosas, muitas delas afetadas pela depress\u00e3o, pelo desemprego, e passaram a agir com intoler\u00e2ncia, desrespeito, sem paci\u00eancia, gerando v\u00e1rios conflitos familiares que transitaram pela viol\u00eancia e ocorr\u00eancias de crimes. Os idosos e as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o os p\u00fablicos mais suscet\u00edveis a essa viol\u00eancia\u201d, opinou.<\/span><\/p>\n<h3><b>Caso emblem\u00e1tico<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A titular da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia lembra de um caso emblem\u00e1tico que aconteceu em Fortaleza, em pleno isolamento da pandemia, em 2020: um filho manteve seus pais em situa\u00e7\u00e3o de c\u00e1rcere privado, at\u00e9 que um deles foi a \u00f3bito. O caso aconteceu em maio do ano passado no bairro Jardim Iracema. \u201cSegundos os vizinhos, por um per\u00edodo de pelo menos 15 dias, esse filho vinha mantendo seus pais em c\u00e1rcere privado em uma resid\u00eancia no bairro Jardim Iracema. Vizinhos acionaram a Pol\u00edcia e ele foi preso em flagrante\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">De acordo com os relatos, lembra a delegada, os idosos n\u00e3o estavam sendo devidamente alimentados, nem higienizados, muito menos medicados. \u201cO homem estava cometendo uma s\u00e9rie de neglig\u00eancias. E, num determinado dia, quando o filho chegou para deixar alimento, encontrou sua m\u00e3e falecida e o pai em um estado de situa\u00e7\u00e3o deplor\u00e1vel. Isso revoltou demasiadamente a popula\u00e7\u00e3o. Os vizinhos desse casal de idosos quiseram at\u00e9 linchar o homem. A Pol\u00edcia Militar teve que conter os vizinhos que ficaram extremamente revoltados com toda situa\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia e maus-tratos. V\u00e1rias testemunhas foram ouvidas. Nos depoimentos, ricos em detalhes, foram demonstrados que, num per\u00edodo de 15 dias, esses idosos estavam sendo mantidos numa situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria, de descaso total\u201d.<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/2020\/05\/15\/filho-suspeito-de-manter-os-pais-idosos-em-carcere-privado-e-preso-em-flagrante-na-capital\/\"><span style=\"font-weight: 400\">https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/2020\/05\/15\/filho-suspeito-de-manter-os-pais-idosos-em-carcere-privado-e-preso-em-flagrante-na-capital\/<\/span><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Pelo Estatuto do Idoso, o homem foi indiciado no artigo 97 (deixar de prestar assist\u00eancia ao idoso, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, em situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem justa causa) e no artigo 99 (expor a perigo a integridade e a sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, do idoso). Pelo C\u00f3digo Penal, ele cometeu as infra\u00e7\u00f5es penais previstas no Artigo 148, par\u00e1grafo 1\u00ba, incisos I e II\u00a0 (Privar algu\u00e9m de sua liberdade, mediante sequestro ou c\u00e1rcere privado) e no Artigo 121, par\u00e1grafo 3\u00ba pelo homic\u00eddio culposo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte de sua m\u00e3e. O homem foi preso e o idoso foi acolhido por um familiar pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-125966 aligncenter\" style=\"font-family: OpenSans-Light, Helvetica, Arial, sans-serif;font-size: 14px;letter-spacing: 0.02px\" src=\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2021\/06\/SSPDS-O-cuidado-nao-envelhece-FEED-2-600x600.jpg\" alt=\"\" width=\"736\" height=\"736\" \/><\/p>\n<h3><strong>Den\u00fancias<\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Ana Paula Barroso, titular da DPIPD, refor\u00e7a a import\u00e2ncia da den\u00fancia. \u201cO cidad\u00e3o deve, sim, denunciar. Ele precisa saber que a den\u00fancia \u00e9 sigilosa, sua identidade ser\u00e1 preservada. Precisamos fomentar a den\u00fancia porque estamos protegendo as pessoas que est\u00e3o sofrendo a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos. N\u00e3o podemos ser condescendentes com qualquer tipo de viol\u00eancia, principalmente no que diz respeito \u00e0 pessoa idosa. Al\u00e9m de ser uma quest\u00e3o moral, de sensibilidade, de consci\u00eancia, \u00e9 uma quest\u00e3o legal, porque a pr\u00f3pria lei determina que o cidad\u00e3o \u00e9 chamado a essa responsabilidade. Ele \u00e9 correspons\u00e1vel. Temos que garantir que os idosos sejam respeitados em sua plenitude, justamente para que as gera\u00e7\u00f5es futuras n\u00e3o sofram o que os seus antepassados sofreram.\u201d<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Ela informa que h\u00e1 v\u00e1rios canais de den\u00fancias de maus-tratos e crimes de viol\u00eancia contra os idosos e tamb\u00e9m para as pessoas com defici\u00eancia. S\u00e3o eles: Disque 100, da Secretaria dos Direitos Humanos; o 190, da Coordenadoria Integrada de Opera\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (Ciops); o Disque-Den\u00fancia da SSPDS &#8211; 181 ou (85) 3101-0181 (WhatsApp), o telefone Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia: (85) 3101-2496 ou pelo e-mail da delegacia: dpipd@policiacivil.ce.gov.br e tamb\u00e9m pelo Plant\u00e3o GAVV: (85) 98902-3372 (WhatsApp).<\/span><\/p>\n<h3><b>Falsa comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A delegada alerta que deve ser denunciado fatos em tese que tenha fundo de verdade porque h\u00e1 pessoas de m\u00e1-f\u00e9 que promovem falsas den\u00fancias. Caso haja falsa den\u00fancia e se comprovada, explica, o denunciante pode incorrer em dois poss\u00edveis crimes previstos no C\u00f3digo Penal: Artigo 339 &#8211; denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, com pena de dois a oito anos, e multa; e Artigo 340 &#8211; comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, com deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses, ou multa.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Leia mais:\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/2021\/06\/15\/atendimento-da-delegacia-de-protecao-ao-idoso-e-pautada-no-acolhimento\/\">Atendimento da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso \u00e9 pautado no acolhimento<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rege no Estatuto do Idoso, no artigo 4\u00ba, que \u201cnenhum idoso ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e todo atentado aos seus direitos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ser\u00e1 punido na forma da lei\u201d. 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