![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/12\/Assembleia-Legislativa-aprova-SIEMA-e-aumenta-poder-de-fiscalizacao-ambiental-do-Estado-600x435.jpeg\")
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A Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 aprovou hoje (22) \u00e0 tarde, por unanimidade, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 21\/2020, oriundo da mensagem governamental n\u00ba 8.583, que cria formalmente o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema).<\/p>\n
Em 1980, foram criados a Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Em 2015, no primeiro ano da gest\u00e3o Camilo Santana, o governador criou a Secretaria do Meio Ambiente do Cear\u00e1 (Sema), pela lei 15.773, de 10 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Agora, o Siema passa a ter um estatuto legalmente definido, explicitando o papel da cada institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incluir tamb\u00e9m o Batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar Ambiental (BPMA). Trata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente.<\/p>\n
Pela Lei, o BPMA ganhar\u00e1 novos poderes. Hoje, ele somente acompanha as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o dando suporte de seguran\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os (SEMA, Semace, Agefis e etc.). Integrado ao Siema, o BPMA ter\u00e1 tamb\u00e9m fun\u00e7\u00f5es administrativas, tendo poderes para, por exemplo, multar e embargar, o que aumentar\u00e1 sensivelmente a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental do Estado. Para se ter uma ideia, a Semace possui 30 fiscais. O BPMA, por sua vez, tem um efetivo de 270 homens. Este modelo j\u00e1 foi adotado com sucesso em apenas dois outros estados: S\u00e3o Paulo e Santa Catarina.<\/p>\n
Por outro lado, a Sema passa a ser um \u00f3rg\u00e3o central tamb\u00e9m com poderes executivos, podendo fiscalizar e fazer autua\u00e7\u00f5es. Outro elemento importante da nova Lei \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual do Meio Ambiente. Atrav\u00e9s dele, ser\u00e1 poss\u00edvel ao Estado receber doa\u00e7\u00f5es e contrair empr\u00e9stimos federais e internacionais, bem como gerir com transpar\u00eancia os recursos advindos das multas e demais penalidades aplicadas em quem descumpre a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Atrav\u00e9s do fundo, o Estado ter\u00e1 tamb\u00e9m mais facilidade na gest\u00e3o dos recursos, bem como ter melhores condi\u00e7\u00f5es de otimizar os repasses para os munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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