{"id":10141,"date":"2017-12-14T19:41:29","date_gmt":"2017-12-14T19:41:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/?p=10141"},"modified":"2017-12-14T19:41:29","modified_gmt":"2017-12-14T19:41:29","slug":"title10141","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sspds\/2017\/12\/14\/title10141\/","title":{"rendered":"Camilo Santana sanciona lei in\u00e9dita no Brasil para regulamentar seguran\u00e7a banc\u00e1ria"},"content":{"rendered":"


Em iniciativa pioneira no Brasil, o governador Camilo Santana sancionou, nesta quinta-feira (14), a lei que regulamenta as normas de seguran\u00e7a para estabelecimentos banc\u00e1rios no Cear\u00e1. Por meio de mensagem governamental, aprovada pela Assembleia Legislativa no m\u00eas de novembro, a legisla\u00e7\u00e3o garante que os bancos se responsabilizem pela prote\u00e7\u00e3o dos seus usu\u00e1rios e servidores contra preju\u00edzos causados por assaltos ou furtos. O documento foi assinado pelo Governador em solenidade realizada no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, acompanhado pelo secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, Andr\u00e9 Costa, entre outras autoridades do Estado e dirigentes banc\u00e1rios.<\/p>\n

A partir da san\u00e7\u00e3o, as empresas banc\u00e1rias em funcionamento ter\u00e3o o prazo de 180 dias para a adapta\u00e7\u00e3o dentro das normas m\u00ednimas de seguran\u00e7a do Estado. Caso n\u00e3o seja obedecida a nova lei, o infrator est\u00e1 sujeito a multa di\u00e1ria de 500 Ufirce ? Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado do Cear\u00e1 (aproximadamente R$ 2 mil). A regulamenta\u00e7\u00e3o envolve uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para o combate \u00e0 criminalidade e visa \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, especialmente as mais afetadas no Interior do Estado.<\/p>\n

Camilo Santana destaca que a aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 passo de enorme relev\u00e2ncia, ao cobrar das institui\u00e7\u00f5es financeiras o dever de garantir dentro de seus estabelecimentos a seguran\u00e7a. ?Esse debate j\u00e1 vinha sendo feito h\u00e1 muito tempo com as institui\u00e7\u00f5es financeiras, que s\u00e3o quem mais lucram nesse Pa\u00eds. Mas, mesmo assim, os donos de banco n\u00e3o compreenderam a import\u00e2ncia de tomar essas medidas. Ent\u00e3o, resolvemos fazer a lei para obrigar, garantindo seguran\u00e7a dos clientes e dos servidores. N\u00e3o \u00e9 papel do Estado garantir seguran\u00e7a nas ag\u00eancias banc\u00e1rias. \u00c9 uma lei importante, somos o primeiro Estado do Brasil que faz uma lei desse porte. Que sirva de exemplo para esse grande debate que estamos levantando?, explica.<\/p>\n

O Governador detalha ainda que o documento sancionado exige a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como medidas de seguran\u00e7a \u00e0s unidades banc\u00e1rias, e que colaborar\u00e3o para a desarticula\u00e7\u00e3o de criminosos e consequente diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de epis\u00f3dios violentos envolvendo bancos. ?S\u00e3o medidas simples, como blindar os vidros da entrada do local, garantir o atendimento individual, implantar o sistema de eliminar as c\u00e9dulas das m\u00e1quinas em caso de assalto ou roubo. Existem hoje tecnologias que no mundo todo s\u00e3o utilizadas que evitam, previnem e desestimulam o assalto aos bancos?, pontua Camilo.

Tamb\u00e9m participaram do momento o secret\u00e1rio chefe da Casa Civil, Nelson Martins, a secret\u00e1ria da Justi\u00e7a e Cidadania, Socorro Fran\u00e7a, o deputado estadual George Martins, os vereadores da Capital, Mar\u00edlia do Posto (presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza) e Acr\u00edsio Sena, e o presidente do Sindicado dos Banc\u00e1rios do Cear\u00e1, Carlos Eduardo Bezerra.

Dever privado<\/b><\/p>\n

Titular da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS), Andr\u00e9 Costa, recorda que muito se cobrava da Pol\u00edcia Militar o monitoramento e prote\u00e7\u00e3o para as unidades de banco espalhadas por todo o Estado. Para ele, a lei vem para determinar o que j\u00e1 deveria ser realizado: os donos de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias investirem em profissionais particulares e equipamentos de seguran\u00e7a para seus estabelecimentos.<\/p>\n

?Muitas vezes a solu\u00e7\u00e3o mais simples apontada \u00e9 colocar uma viatura nas proximidades, colocar a Pol\u00edcia Militar na porta. Imagina se n\u00f3s f\u00f4ssemos colocar uma viatura em cada ag\u00eancia banc\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1. \u00c9 invi\u00e1vel. As institui\u00e7\u00f5es financeiras lucram, mas n\u00e3o revertem em qualidade de seguran\u00e7a. A responsabilidade \u00e9 do banco manter seguro o local?, aponta Costa.

Conquista<\/b><\/p>\n

Presidente do Sindicato dos Banc\u00e1rios do Cear\u00e1, Carlos Eduardo Bezerra, comemora a conquista sobre um debate que se prolongou por anos. Para ele, o Governo do Cear\u00e1 deu exemplo para todo o Pa\u00eds ao prezar pela seguran\u00e7a e legislar sobre as responsabilidades dos donos de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n

?Esse mercado paralelo do crime organizado n\u00e3o tem tido uma resposta suficiente por parte dos bancos, mas tem tido um esfor\u00e7o muito grande por parte de for\u00e7as p\u00fablicas. Por iniciativa do Governo, n\u00f3s alcan\u00e7amos uma vit\u00f3ria. Agora a lei passa a ser refer\u00eancia no Brasil. As medidas de controle de acesso com portas de seguran\u00e7a, privacidade de atendimento, o monitoramento que ajudar\u00e1 as investiga\u00e7\u00f5es, as fachadas blindadas. S\u00e3o todas as medidas que apresentamos ao governador em 2015. \u00c9 uma profunda vit\u00f3ria?, afirma.<\/p>\n

Exig\u00eancias:<\/b><\/p>\n

? Porta eletr\u00f4nica de seguran\u00e7a, girat\u00f3ria e individualizada, na entrada dos clientes;<\/p>\n

? Equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre ou com dispositivo temporizador;<\/p>\n

? Vidros laminados e resistentes ao impacto de projet\u00e1veis de armas de fogo de grosso calibre, nas portas de entrada, nas janelas e nas fechaduras externas no n\u00edvel t\u00e9rreo e nas divis\u00f3rias internas das ag\u00eancias e nos postos de servi\u00e7os banc\u00e1rios no mesmo piso;<\/p>\n

? Sistema de monitoramento e preven\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nicas de imagens, em tempo real, interno e externo, atrav\u00e9s de circuito interno de televis\u00e3o, interligado com central de monitora\u00e7\u00e3o localizada na sede da empresa especializada e com a central da Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n

? Sistema de alarme capaz de permitir comunica\u00e7\u00e3o entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma institui\u00e7\u00e3o, empresa de vigil\u00e2ncia ou \u00f3rg\u00e3o policial mais pr\u00f3ximo;<\/p>\n

? Equipamento ou tecnologia para inutiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas de dinheiro em casos de explos\u00e3o ou arrombamento de caixa eletr\u00f4nico;<\/p>\n

? Biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das ag\u00eancias, bem como na \u00e1rea dos terminais de autoatendimento, cujos espa\u00e7os devem ser observados pelos vigilantes e controlados por c\u00e2meras de filmagem;<\/p>\n

? Arm\u00e1rios de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes, sendo vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor relativo a sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Para os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de banco, a lei pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de capacetes, chap\u00e9us, bon\u00e9s, toucas, dentre outros acess\u00f3rios que impe\u00e7am ou dificultem a identifica\u00e7\u00e3o pessoal no interior da ag\u00eancia. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido o uso de \u00f3culos escuros ou espelhados com finalidade est\u00e9tica, nem o uso de fones de ouvidos, aparelhos eletr\u00f4nicos e assemelhados.<\/p>\n

Funcion\u00e1rios<\/b><\/p>\n

A lei tamb\u00e9m altera e d\u00e1 prote\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios dessas institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n

? Os estabelecimentos financeiros p\u00fablicos e privados dever\u00e3o disponibilizar para os vigilantes um aparelho para ser usado como bot\u00e3o do p\u00e2nico e terminal telef\u00f4nico, com a finalidade de acionar rapidamente a pol\u00edcia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento;<\/p>\n

? As ag\u00eancias banc\u00e1rias estabelecidas no Estado do Cear\u00e1 ficam tamb\u00e9m obrigadas a instalar escudo de prote\u00e7\u00e3o ou cabina de seguran\u00e7a blindada para os vigilantes. O escudo de prote\u00e7\u00e3o ou cabina de seguran\u00e7a dever\u00e1 ter altura m\u00ednima de dois metros, com assento apropriado;<\/p>\n

? Fica proibido, no \u00e2mbito do Cear\u00e1, os funcion\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e\/ou privadas guardarem em seu poder as chaves dos cofres e ag\u00eancias que trabalham;<\/p>\n

? Fica proibido o transporte de numer\u00e1rios por banc\u00e1rios. O mesmo dever\u00e1 ser feito por carros-fortes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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