![\"\"](\"https:\/\/www.sspds.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/04\/Mat\u00e9ria-1-Vandecy-2-600x375.jpg\")
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A Ger\u00eancia de Estat\u00edstica e Geoprocessamento (Geesp) da Superintend\u00eancia de Pesquisa e Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Supesp) contabilizou quase de 40 mil liga\u00e7\u00f5es referentes ao descumprimento dos decretos estaduais que estabelecem medidas de combate \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) em todo o Estado. O n\u00famero corresponde ao total de liga\u00e7\u00f5es recebidas, no per\u00edodo entre os dias 20 de mar\u00e7o a 20 de abril, pela Coordenadoria Integrada de Opera\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (Ciops) da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (SSPDS\/CE), na Regi\u00e3o Metropolitana de Fortaleza e nos munic\u00edpios de Sobral e Juazeiro do Norte.<\/p>\n
As principais infra\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas a aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas e \u00e0 abertura de estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como n\u00e3o essenciais pelo Decreto Estadual n\u00ba 33.519. Ao todo, 39.094 liga\u00e7\u00f5es foram direcionadas para a Ciops nesse per\u00edodo, sinalizando a viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual, dos quais 23.174 diziam respeito a aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, enquanto 15.920 relataram o funcionamento de estabelecimentos abertos. De acordo com os dados, 45,5% das chamadas telef\u00f4nicas foram feitas em s\u00e1bados e domingos \u2013 17.786 liga\u00e7\u00f5es nos dias 21, 22 28 e 29 de mar\u00e7o e 4, 5, 11, 12, 18 e 19 de abril.<\/p>\n
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O secret\u00e1rio da SSPDS, Andr\u00e9 Costa, avalia os trabalhos feitos pela seguran\u00e7a p\u00fablica nesses primeiros meses. \u201cAp\u00f3s um m\u00eas de a\u00e7\u00f5es de isolamento social no intuito de garantir a sa\u00fade p\u00fablica de toda popula\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o parou, j\u00e1 que tivemos essa atribui\u00e7\u00e3o extra de atuar na garantia das medidas sanit\u00e1rias preventivas estabelecidas pelo Governo do Estado. O trabalho continua com a\u00e7\u00f5es di\u00e1rias e constantes e, infelizmente, para alguns casos em que h\u00e1 desrespeito a essas normas, essas pessoas que descumpriram as medidas sanit\u00e1rias e incorrem no crime do artigo 268 foram conduzidas a delegacias. Contra elas, foram lavrados procedimentos criminais e ter\u00e3o que responder perante a Justi\u00e7a pelos fatos praticados. A gente espera contar com a colabora\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e empatia da popula\u00e7\u00e3o para que possamos o quanto antes ultrapassar essa etapa e retomar cada vez mais a normalidade do nosso cotidiano\u201d, ressaltou.<\/p>\n
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Quando o cidad\u00e3o \u00e9 flagrado desrespeitando o decreto e, mesmo orientado pelos agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, insiste na desobedi\u00eancia, o caso \u00e9 levado para uma unidade da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PCCE). Parte dos procedimentos lavrados nas delegacias s\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 medida sanit\u00e1ria preventiva, conforme artigo 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. H\u00e1 outros crimes associados \u00e0s transgress\u00f5es ao decreto, como \u00e9 o caso do crime de colocar em perigo a vida ou sa\u00fade de outrem (artigo 132) ou mesmo o crime de desobedi\u00eancia (artigo 330), que \u00e9 quando o cidad\u00e3o n\u00e3o acata a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Durante o primeiro m\u00eas, 125 procedimentos foram registrados em todo o Cear\u00e1, resultando na condu\u00e7\u00e3o de 152 pessoas \u00e0s delegacias do Estado.<\/p>\n
Para o delegado da Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1 e professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito e Processo Penal, M\u00e1rcio Gutierrez, o Estado pode e deve aplicar a lei quando necess\u00e1rio contra o indiv\u00edduo que descumprir a ordem do poder p\u00fablico. \u201cCaso haja o descumprimento dessas decis\u00f5es, o Estado pode tomar as medidas necess\u00e1rias para a repress\u00e3o desses crimes. O tipo penal do artigo 268, por exemplo, n\u00e3o exige que a pessoa esteja contaminada. Exige apenas que a pessoa descumpra aquela determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d, avalia o professor.<\/p>\n
\u201cPortanto, as decis\u00f5es que est\u00e3o sendo tomadas em rela\u00e7\u00e3o a isso (a condu\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de pessoas que descumprem os decretos) \u00e9 a pondera\u00e7\u00e3o dos direitos: a sa\u00fade da coletividade e o direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Um vai acabar tendo que se sobressair ao outro, por isso que nenhum direito fundamental \u00e9 absoluto. Ent\u00e3o, entre um e outro, \u00e9 l\u00f3gico que o direito \u00e0 sa\u00fade da coletividade vai prevalecer\u201d, avalia o especialista em Direito Processual e professor da Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Aesp).<\/p>\n
Os crimes previstos nos artigos 132, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, independem da manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para que uma investiga\u00e7\u00e3o seja iniciada por uma autoridade policial. Como se tratam de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, ou seja, cujas penas m\u00e1ximas n\u00e3o ultrapassam dois anos, a pessoa que infringe a lei \u00e9 ouvida pela autoridade policial, assina um Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO), \u00e9 liberada em seguida, mas segue respondendo ao procedimento que foi instaurado.<\/p>\n
Por decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem tomar medidas que acharem necess\u00e1rias para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus (Covid-19), considerando que, assim como o governo federal, os demais entes da federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m t\u00eam compet\u00eancia para estabelecer medidas na \u00e1rea da sa\u00fade. Cabe, portanto, aos estados e munic\u00edpios, como medida de combate \u00e0 pandemia, definir que tipos de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades s\u00e3o essenciais e quais ser\u00e3o aquelas que ter\u00e3o o funcionamento suspenso temporariamente, a partir de crit\u00e9rios baseados na ci\u00eancia e em recomenda\u00e7\u00f5es da comunidade m\u00e9dica.<\/p>\n
A Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, assinada pelo Presidente da Rep\u00fablica, disp\u00f5e de outras medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica provocada pelo novo coronav\u00edrus. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ado\u00e7\u00e3o de isolamento, quarentena e determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, como a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais, coleta de amostras cl\u00ednicas, vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1tica e tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos. O descumprimento das medidas pode acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o, que pode ser civil, penal e administrativa.<\/p>\n