A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), institu\u00edda pela Lei no 13.709\/2018, passou a vigorar no Brasil em setembro de 2020, representando um marco relevante na garantia da privacidade e na seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es pessoais. Baseada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece normas claras para o tratamento de dados pessoais, aplic\u00e1veis tanto ao setor p\u00fablico quanto ao privado.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1, a LGPD foi regulamentada pela Lei no 18.699, de 07 de mar\u00e7o de 2024, que institui o Modelo de Governan\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual. As diretrizes nela estabelecidas t\u00eam como objetivo o tratamento de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a fim de fortalecer a transpar\u00eancia e a garantia de informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Comit\u00ea Setorial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da SOP foi institu\u00eddo pela Portaria no 0517\/2024, posteriormente atualizada pela Portaria no 0229\/2026, a qual promoveu altera\u00e7\u00e3o na sua composi\u00e7\u00e3o. O comit\u00ea \u00e9 composto por representantes de diferentes diretorias e \u00e1reas estrat\u00e9gicas, atuando de forma integrada para garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e o fortalecimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da SOP<\/strong><\/p>\n\n\n\n M\u00e1rcio Roberto Silva de Castro<\/strong> Camila Augusta Passos Chaves<\/strong> A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), institu\u00edda pela Lei no 13.709\/2018, passou a vigorar no Brasil em setembro de 2020, representando um marco relevante na garantia da privacidade e na seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es pessoais. Baseada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece normas claras para […]<\/p>\n","protected":false},"author":61,"featured_media":0,"parent":67183,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-79265","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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