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Entender os conceitos e as exig\u00eancias da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u00e9 fundamental para que empresas e setor p\u00fablico se adequem \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o e otimizem o tratamento dos dados. Para auxiliar nesse processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da Seplag (Coget) da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o do Cear\u00e1 (Seplag-CE), em parceria com a Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica do Cear\u00e1 (EGPCE), realizou, nesta sexta-feira (20), a palestra “Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD): o que todo gestor p\u00fablico precisa saber na pr\u00e1tica”, ministrada pela gestora de Inova\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do \u00cdris – Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o e Dados do Governo do Cear\u00e1, Mariana Zonari, e pelo advogado Tiago Furtado.<\/p>\n
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Durante o evento, que foi destinado aos gestores de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Cear\u00e1, os palestrantes explicaram que, no \u00e2mbito da LGPG, o Poder P\u00fablico inclui \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), servi\u00e7os notariais e de registro e empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, desde que que n\u00e3o estejam atuando em regime de concorr\u00eancia ou operacionalizem pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Os palestrantes tamb\u00e9m trataram sobre dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis. “O dado pessoal \u00e9 o que identifica ou torna identific\u00e1vel uma pessoa natural, a exemplo de fotos, voz, biometria, nome, CPF e RG. J\u00e1 os dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles que podem causar um potencial ofensivo ou dano maior ao titular. Existe um rol espec\u00edfico na lei que inclui dados como origem racial e \u00e9tnica, filia\u00e7\u00e3o sindical, dados gen\u00e9ticos, dados de sa\u00fade etc.”, explicou Mariana Zonari.<\/p>\n
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Ainda sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, o advogado Tiago Furtado lembrou que a ANPD lan\u00e7ou um guia tratando das principais bases legais para o poder p\u00fablico e destacou alguns pontos relevantes. “A primeira base legal \u00e9 o consentimento, previsto nos artigos 7\u00ba e 11\u00ba da LGPD. Ent\u00e3o, eu posso tratar dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis se eu pedir a autoriza\u00e7\u00e3o daquelas pessoas. Outra base legal \u00e9 o cumprimento da lei. Se voc\u00ea tem um ato normativo que te obrigue a tratar um dado pessoal, n\u00e3o faz sentido voc\u00ea pedir consentimento para o titular\u201d, disse.<\/p>\n
O evento faz parte de um ciclo de palestras que ser\u00e1 realizado pela Coget at\u00e9 julho deste ano, contemplando temas como seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, LGPD, dados e governan\u00e7a. \u201cNo segundo semestre, pretendemos falar sobre transforma\u00e7\u00e3o digital para conscientizar bem os gestores de que esse momento \u00e9 \u00fanico, urgente e muito importante para a transforma\u00e7\u00e3o digital do Governo do Cear\u00e1\u201d, disse a coordenadora de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da Seplag, L\u00edcia Viana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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