![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/seplag\/wp-content\/uploads\/sites\/62\/2021\/08\/Screenshot_20210820-145552_MotionPhoto-Viewer-1-600x375.jpg\")
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Para auxiliar os munic\u00edpios cearenses a colocarem em atividade a previd\u00eancia complementar para seus servidores e, assim, continuarem a receber as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, a Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o do Cear\u00e1 (Seplag-CE), a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Estado do Cear\u00e1 (CE-Prevcom), a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Social do Estado do Cear\u00e1 (Cearaprev) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Prefeitos do Estado do Cear\u00e1 (Aprece) realizaram, nesta sexta-feira (20), uma reuni\u00e3o com os 65 munic\u00edpios do Estado que possuem Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS). O evento, realizado de forma remota, foi aberto pelo secret\u00e1rio do Planejamento e Gest\u00e3o, Mauro Benevides Filho, que explicou a import\u00e2ncia do regime complementar de previd\u00eancia, falou sobre o pioneirismo do Cear\u00e1 na implanta\u00e7\u00e3o de um regime de previd\u00eancia complementar e abordou a possibilidade de ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0 entidade de Previd\u00eancia Complementar do Estado.<\/p>\n
\u201cTenho dito reiteradamente que o ajuste fiscal n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo. O ajuste fiscal \u00e9 importante para garantir que o Estado \u2013 e isso inclui os estados, munic\u00edpios e a Uni\u00e3o \u2013 tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras para atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o, como fazer uma estrutura de seguran\u00e7a mais ampla, ofertar educa\u00e7\u00e3o de qualidade e atendimento em sa\u00fade pr\u00f3ximo dos cidad\u00e3os. E dentro desses controles de despesa, est\u00e1 a previd\u00eancia, \u00e1rea na qual o Cear\u00e1 est\u00e1 se preparando h\u00e1 muito tempo. Em 2018, adotamos o regime de previd\u00eancia complementar. Pela Emenda Constitucional (EC) 103, de dezembro de 2019, todos os entes federativos que possuem RPPS devem instituir o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) at\u00e9 12 de novembro de 2021, independentemente de possu\u00edrem servidores com sal\u00e1rios acima do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), cujo teto \u00e9 de R$ 6.433,57. Estamos abrindo a possibilidade para que os 65 munic\u00edpios do Cear\u00e1 que possuem RPPS fa\u00e7am ades\u00e3o ao sistema de Regime de Previd\u00eancia Complementar do Estado do Cear\u00e1, se adequem ao que exige a EC 103 e continuem recebendo as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o\u201d, destacou o secret\u00e1rio Mauro Benevides Filho.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, o diretor presidente da CE-Prevcon, Robson Fontoura, lembrou que, pela EC 103, o ente federativo, ao estabelecer seu Regime de Previd\u00eancia Complementar, possui tr\u00eas possibilidades de oferecimento de um plano de benef\u00edcios: aderir a um plano j\u00e1 existente, criar um plano em entidade j\u00e1 existente ou criar uma entidade. Ele ressaltou que a cria\u00e7\u00e3o de plano ou entidade deve atender a alguns crit\u00e9rios das normas nacionais e, por isso, considerando tamb\u00e9m o prazo apertado para a adequa\u00e7\u00e3o e que apenas alguns munic\u00edpios possuem grande n\u00famero de servidores com sal\u00e1rios acima do teto, muitos munic\u00edpios devem fazer a ades\u00e3o ao plano existente do Cear\u00e1.<\/p>\n
O presidente da Cearapev, Jo\u00e3o Marcos Maia, destacou o pioneirismo do Estado do Cear\u00e1, que tem sido reconhecido nacionalmente por suas a\u00e7\u00f5es em \u00e1reas como a fiscal e a previdenci\u00e1ria. \u201cO Estado do Cear\u00e1 lutou fortemente para criarmos nossas duas funda\u00e7\u00f5es, a Cearaprev e a CE-Prevcom. A primeira cuidando da aposentadoria geral e a segunda da aposentadoria complementar. Esses dois regimes se completam. O regime de previd\u00eancia complementar, no longo prazo, \u00e9 o que oferece maior sustentabilidade, que \u00e9 o que estamos buscando. O regime de reparti\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime deficit\u00e1rio, mas que temos condi\u00e7\u00f5es de melhorar. No que se refere \u00e0 previd\u00eancia complementar, ela foi criada, est\u00e1 estruturada e pode come\u00e7ar a operar, n\u00e3o s\u00f3 para o Estado, mas oferecendo servi\u00e7os aos munic\u00edpios. A mesma coisa \u00e9 a previd\u00eancia do RPPS, que n\u00f3s estamos lutando bravamente para eficientizar e, dessa maneira, compartilhar com os munic\u00edpios os instrumentos que n\u00f3s j\u00e1 desenvolvemos\u201d, destacou, citando ferramentas como o aplicativo Cearaprev On-line, que est\u00e1 sendo utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o do recadastramento e da prova de vida dos servidores e pensionistas do Governo do Cear\u00e1.<\/p>\n
O Regime de Previd\u00eancia Complementar adota o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, com forma\u00e7\u00e3o de reservas a partir das contribui\u00e7\u00f5es recebidas da rentabilidade obtida pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em opera\u00e7\u00f5es financeiras, acumulando recursos para o pagamento dos benef\u00edcios ao longo do tempo. No caso do Cear\u00e1, a al\u00edquota dos servidores optantes do RPC \u00e9 de 8,5%, com a contribui\u00e7\u00e3o patronal na mesma propor\u00e7\u00e3o \u2013 no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, a al\u00edquota dos servidores \u00e9 de 14% e a do Governo \u00e9 de 28%.
\nUm servidor que ganha at\u00e9 R$ 10 mil, por exemplo e optar pelo RPC ter\u00e1 o valor excedente ao teto de R$ 6.433,57 sujeito \u00e0s regras da previd\u00eancia complementar, com al\u00edquota de 8,5% para trabalhadores e contribui\u00e7\u00e3o patronal e aplica\u00e7\u00e3o financeira sobre os recursos. Vale ressaltar que a ades\u00e3o ao RPC \u00e9 facultativa e desvinculada da previd\u00eancia p\u00fablica (RGPS e RPPS), conforme previsto no artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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