Os pedidos de aposentadoria dos servidores estaduais ganhar\u00e3o mais agilidade a partir de agora, com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 06\/20, proposto pelo governador Camilo Santana, que altera dispositivos da Lei Complementar N\u00ba 184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Social do Estado do Cear\u00e1 (Cearaprev). Aprovada pela Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 nesta semana. A altera\u00e7\u00e3o transfere para o presidente da Cearaprev as compet\u00eancias antes atribu\u00eddas ao titular da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o do Cear\u00e1 (Seplag-CE), uma vez que a Funda\u00e7\u00e3o j\u00e1 conta com gestor pr\u00f3prio.<\/p>\n
A Cearaprev foi criada em 2018 para gerir o Sistema \u00danico de Previd\u00eancia Social do Estado do Cear\u00e1 (SUPSEC). A Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel \u201cpela administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema, incluindo a arrecada\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos recursos e fundos previdenci\u00e1rios, a an\u00e1lise dos processos previdenci\u00e1rios relativos \u00e0 concess\u00e3o, pagamento e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d. \u00c0 frente da Cearaprev, est\u00e1 o funcion\u00e1rio de carreira da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz), Jo\u00e3o Marcos Maia, nomeado para a presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o em outubro de 2019. “Estamos trabalhando para informatizar todos os nossos processos. Em breve, nossos servidores poder\u00e3o agilizar seus atendimentos de forma totalmente remota”, afirma Maia.<\/p>\n
Na mensagem enviada \u00e0 Assembleia para propor mudan\u00e7as na Lei Complementar N\u00ba 184, o governador destaca que, no \u00e2mbito da Seplag, j\u00e1 foi criado o Conselho Estadual de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Previd\u00eancia Social (CEPPS), presidido pelo secret\u00e1rio do Planejamento e Gest\u00e3o, com participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos segurados do SUPSEC, \u201ccompetindo-lhe deliberar, de maneira estrat\u00e9gica e harm\u00f4nica, sobre as pol\u00edticas e diretrizes gerais relativas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social estadual, o SUPSEC, a fim de garantir que a Cearaprev execute adequadamente a atividade-fim para a qual foi criada\u201d.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia tamb\u00e9m determina que \u201cos atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios do SUPSEC editados antes da vig\u00eancia desta Lei Complementar permane\u00e7am v\u00e1lidos, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do presidente da Cearaprev quanto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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