A cria\u00e7\u00e3o do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Cear\u00e1 (PEF-CE) foi aprovada nesta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa. A medida estabelece diretrizes, objetivos e \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o no PEF-CE, cujo objetivo \u00e9 levar conhecimento aos cidad\u00e3os sobre origem, aplica\u00e7\u00e3o e controle dos recursos p\u00fablicos. Conforme a mensagem do Governo do Cear\u00e1 destaca, o exerc\u00edcio cont\u00ednuo da cidadania fiscal, com a participa\u00e7\u00e3o ativa da popula\u00e7\u00e3o, vai aperfei\u00e7oar os mecanismos de planejamento e gest\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o do grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 um marco para a Secretaria da Fazenda no sentido de que estamos instituindo uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada para a implementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fiscal em todos os munic\u00edpios do Cear\u00e1\u201d, ressalta o secret\u00e1rio da Fazenda, Jo\u00e3o Marcos Maia. Segundo o secret\u00e1rio, a iniciativa proporcionar\u00e1 um melhor entendimento da sociedade com rela\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos e \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
O PEF-CE ser\u00e1 coordenado, planejado, articulado e executado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc), Secretaria das Cidades (SCidades) e Controladoria Geral do Estado (CGE). Ser\u00e1 criado ainda em ato do Poder Executivo, o Grupo de Trabalho de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Cear\u00e1 (GEF Cear\u00e1) para discutir, propor, e operacionalizar as a\u00e7\u00f5es definidas pelo PEF-CE.<\/p>\n
O Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal tem, na pr\u00e1tica, 20 anos de atividades no Estado do Cear\u00e1, mas n\u00e3o havia norma que o institu\u00edsse legalmente. O texto do Poder Executivo enviado ao Parlamento ressalta ainda a necessidade de um marco regulat\u00f3rio para esse programa, no intuito de constitu\u00ed-lo como pol\u00edtica p\u00fablica. \u201cEsse desafio cont\u00ednuo deve estar sempre se aperfei\u00e7oando, a partir da compreens\u00e3o sobre os princ\u00edpios de exerc\u00edcio da coletividade, de pertencimento da coisa p\u00fablica e da necessidade de manter a responsabilidade com as fontes de financiamento do setor p\u00fablico que tem origem, essencialmente, nos tributos\u201d, informa a mensagem.<\/p>\n
Entre as diversas a\u00e7\u00f5es do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, est\u00e3o:<\/p>\n
>elaborar e produzir material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico e de divulga\u00e7\u00e3o;
\n>desenvolver projetos de integra\u00e7\u00e3o municipal;
\n>buscar integra\u00e7\u00e3o com universidades, faculdades e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior como um todo;
\n>estimular a\u00e7\u00f5es que envolvam escolas p\u00fablicas e privadas, e dar ampla divulga\u00e7\u00e3o a professores e servidores das escolas do Estado;
\n>estruturar e fomentar a rede de capacitadores;
\n>introduzir o conte\u00fado desenvolvido pelo programa nos curr\u00edculos pedag\u00f3gicos;
\n>buscar integra\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, Controladoria Geral da Uni\u00e3o, Tribunais de Contas e secretarias municipais afins para formar parcerias e trocar conhecimento;
\n>planejar e oferecer cursos, semin\u00e1rios e congressos voltados ao tema;
\n> Estimular campanhas e programas de educa\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n
Al\u00e9m do limite de 0,03% da Receita Corrente L\u00edquida, a Sefaz poder\u00e1 captar recursos de empresas p\u00fablicas e privadas, bem como captar recursos de organismos multilaterais. Deve ser elaborado at\u00e9 31 de abril de cada ano um balan\u00e7o social relativo ao exerc\u00edcio anterior, para mostrar as iniciativas e resultados alcan\u00e7ados com o PEF-CE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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