{"id":69932,"date":"2018-11-08T17:08:29","date_gmt":"2018-11-08T20:08:29","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/seplag\/?p=69932"},"modified":"2022-10-06T14:06:54","modified_gmt":"2022-10-06T17:06:54","slug":"sistema-de-previdencia-para-novos-servidores-do-estado-e-aprovado-na-assembleia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/seplag\/2018\/11\/08\/sistema-de-previdencia-para-novos-servidores-do-estado-e-aprovado-na-assembleia-legislativa\/","title":{"rendered":"Sistema de previd\u00eancia para novos servidores do Estado  \u00e9 aprovado na Assembleia Legislativa"},"content":{"rendered":"<p align=\"center\"><strong><i>Ser\u00e3o criadas e regulamentadas duas funda\u00e7\u00f5es para administrar recursos previdenci\u00e1rios de servidores civis e militares<\/i><i>\u00a0<\/i><\/strong><\/p>\n<p>O Governo do Estado do Cear\u00e1, na busca de assegurar futuro financeiro com maior tranquilidade para seus servidores encaminhou para a Assembleia Legislativa tr\u00eas projetos de Leis Complementares que tratam da Previd\u00eancia do Estado. Ao elaborar as propostas que foram aprovadas nesta\u00a0<span class=\"object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT200_com_zimbra_date\" class=\"Object\">quinta<\/span><\/span>-feira (08), o governador Camilo Santana fez quest\u00e3o de assegurar que nenhum servidor fosse prejudicado. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 a retirada de nenhum direito dos que j\u00e1 atuam no Estado, todos est\u00e3o preservados em termos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade para se aposentar, por exemplo.<\/p>\n<p>Antes de as mensagens serem encaminhadas para a Assembleia foram realizadas reuni\u00f5es com deputados estaduais e houve, ainda, ampla negocia\u00e7\u00e3o entre o Estado, atrav\u00e9s da Secretaria do Planejamento e Casa Civil, e o F\u00f3rum Unificado dos Servidores do Estado. \u201cInclusive, como resultado dessas reuni\u00f5es, foram feitas emendas \u00e0s mensagens, todas acordadas\u201d, afirma o secret\u00e1rio da Casa Civil, Nelson Martins.<\/p>\n<p>O chefe da Casa Civil destaca que com as leis, o Estado est\u00e1 criando duas funda\u00e7\u00f5es, sendo uma delas a Funda\u00e7\u00e3o Previd\u00eancia Social do Estado do Cear\u00e1 (Cearaprev), que vai cuidar do sistema de previd\u00eancia do Estado, e outra, a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Estado do Cear\u00e1 (CEPrevcom), que por sua vez cuidar\u00e1 da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n<p><strong>*Pr\u00e1tica*<\/strong><\/p>\n<p>A lei da Previd\u00eancia Complementar foi criada no ano de 2013, ap\u00f3s ser aprovada pela Assembleia Legislativa. \u201cO que estamos fazendo agora, \u00e9 criando as duas funda\u00e7\u00f5es que v\u00e3o fazer a gest\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios. Tanto na Cearaprev quanto na CEPrevcom, existem os conselhos que v\u00e3o fazer essa gest\u00e3o. Em ambas as entidades, os conselhos t\u00eam participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes do Estado e dos servidores\u201d, assegura o secret\u00e1rio Nelson Martins.<\/p>\n<p>Na Previd\u00eancia Complementar, por exemplo, criada pela Lei Complementar n\u00ba 123 de 2013, consta que na CEPrevcom h\u00e1 o conselho deliberativo, uma diretoria executiva e um conselho fiscal. \u201cNas tr\u00eas inst\u00e2ncias h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria. Portanto, os servidores est\u00e3o representados juntamente com o Estado\u201d, explica Nelson Martins.<\/p>\n<p><strong>*Direitos assegurados*<\/strong><\/p>\n<p>Em todas as discuss\u00f5es realizadas com representa\u00e7\u00f5es de servidores, assim como as que foram feitas com deputados estaduais, afim de assegurar a lisura da proposta, o secret\u00e1rio da Casa Civil, Nelson Martins ressaltou que para quem j\u00e1 \u00e9 servidor estadual nada vai mudar, continuando tudo com est\u00e1. Todavia, a mudan\u00e7a servir\u00e1, a partir da publica\u00e7\u00e3o das novas leis, para quem entrar no Estado e tiver sal\u00e1rio maior do que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 5.645,80. \u201cQuem ganhar at\u00e9 esse valor, vai receber normalmente pela previd\u00eancia do Estado, atrav\u00e9s da Cearaprev. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, sendo descontados 14% de sua remunera\u00e7\u00e3o. Acima desse valor, ser\u00e1 opcional complementar, o servidor poder\u00e1 ou n\u00e3o descontar para a CEPrevcom. Pode fazer outro tipo de previd\u00eancia para ele\u201d, aponta o secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>Se ele optar por n\u00e3o descontar para a CEPrevcom, Nelson Martins afirma que o servidor pode fazer outra previd\u00eancia, como as ofertadas na iniciativa privada. \u201cO servidor que recebe at\u00e9 os R$ 5.645,80, contribui com 14% e o Estado com 28%. Acima desse valor, contribui com 8,5% e o Estado entra com outros 8,5%. N\u00e3o tem sentido o servidor buscar outra previd\u00eancia complementar fora a que est\u00e1 sendo oferecida, porque n\u00e3o vai\u00a0<span class=\"object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT201_com_zimbra_date\" class=\"Object\">ter<\/span><\/span>\u00a0a contribui\u00e7\u00e3o do Estado de 8,5%\u201d, explica. \u201cO que o Estado est\u00e1 fazendo \u00e9 criando as funda\u00e7\u00f5es que v\u00e3o fazer com que a lei aprovada em 2013 seja colocada em pr\u00e1tica, porque ela j\u00e1 existe\u201d, justifica o secret\u00e1rio Nelson Martins.<\/p>\n<p><strong>*Corre\u00e7\u00e3o*<\/strong><\/p>\n<p>As mudan\u00e7as buscam corrigir distor\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento previdenci\u00e1rio. De acordo com a Coordenadoria de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria da Seplag, a insufici\u00eancia financeira da previd\u00eancia estadual chegou a R$ 1,552 bilh\u00e3o em 2017.\u00a0 \u201cDe agora em diante, os novos servidores que quiserem usufruir de aposentaria com sal\u00e1rio acima do teto do INSS\u00a0<span class=\"object\"><span id=\"OBJ_PREFIX_DWT202_com_zimbra_date\" class=\"Object\">ter<\/span><\/span>\u00e3o que pagar a previd\u00eancia complementar\u201d, afirma o secret\u00e1rio do Planejamento e Gest\u00e3o, Maia J\u00fanior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ser\u00e3o criadas e regulamentadas duas funda\u00e7\u00f5es para administrar recursos previdenci\u00e1rios de servidores civis e militares\u00a0 O Governo do Estado do Cear\u00e1, na busca de assegurar futuro financeiro com maior tranquilidade para seus servidores encaminhou para a Assembleia Legislativa tr\u00eas projetos de Leis Complementares que tratam da Previd\u00eancia do Estado. 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