CR\u00c9DITO CONSIGNADO:<\/b><\/p>\n
O Governo do Estado do Cear\u00e1, por meio da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG, face o recorrente assunto CR\u00c9DITO CONSIGNADO, vem a p\u00fablico esclarecer que:<\/p>\n
1. Tem, ao longo dos anos, assegurado in\u00fameras conquistas ao conjunto dos servidores p\u00fablicos estaduais;<\/p>\n
2. Face a longa aus\u00eancia de controle dos descontos consignados em folha de pagamento no que concerne \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos efetuados pelos servidores p\u00fablicos estaduais, como forma de resguard\u00e1-los do endividamento desproporcional, o Governo do Estado do Cear\u00e1 contratou, por meio de processo licitat\u00f3rio, empresa especializada na administra\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras credenciadas pela SEPLAG;<\/p>\n
3. O referido processo licitat\u00f3rio teve como vencedora a Empresa ABC – Administradora Brasileira de Cart\u00f5es S\/A;<\/p>\n
4. O Governo do Estado do Cear\u00e1 refuta, veementemente, qualquer insinua\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o a pessoa ou grupo de pessoas, de qualquer ordem, que visem o benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, notadamente relacionada a alegados proveitos de interfaces p\u00fablicas;<\/p>\n
5. O Governo do Estado do Cear\u00e1 estabelece prazo m\u00e1ximo de 24horas para que a Empresa ABC – Administradora Brasileira de Cart\u00f5es S\/A, se manifeste publicamente sobre o assunto, evidenciando os detalhes de sua opera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es financeiras credenciadas, demonstrando a adequa\u00e7\u00e3o dos juros cobrados aos par\u00e2metros praticados pelo mercado;<\/p>\n
6. Fica resguardada a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, nesta ou em qualquer outra hip\u00f3tese, tomar as provid\u00eancias que avaliar cab\u00edveis, a qualquer momento, no sentido do aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es contratuais, podendo, inclusive, aplicar penalidades ou cancelar contratos, se comprovada alguma irregularidade.<\/p>\n
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