{"id":67198,"date":"2018-02-08T15:19:22","date_gmt":"2018-02-08T18:19:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ceara.gov.br\/?page_id=67198"},"modified":"2026-03-06T14:39:38","modified_gmt":"2026-03-06T17:39:38","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/seplag\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"

O que devo fazer para ter acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas?<\/strong><\/h3>\n

Acesse www.cearatransparente.ce.gov.br ou os sites institucionais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1. Caso a informa\u00e7\u00e3o que voc\u00ea procura n\u00e3o esteja dispon\u00edvel nesses sites, fa\u00e7a o seu pedido de informa\u00e7\u00f5es por meio do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, pelo site www.cearatransparente.ce.gov.br, pelo telefone gratuito 155, pelo www.twitter.com\/cgeceara, pelo \u00a0www.facebook.com\/cgeceara\u00a0ou nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SICs) nas sedes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

DICA: Acesse o Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico de Servi\u00e7os para obter informa\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelo Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1, o qual est\u00e1 dispon\u00edvel nos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

Quais informa\u00e7\u00f5es posso pedir? Posso ter acesso a qualquer documento?<\/strong><\/h3>\n

Voc\u00ea pode solicitar informa\u00e7\u00f5es contidas em documentos ou registros produzidos ou mantidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades, inclusive os enviados a arquivos p\u00fablicos.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es em geral s\u00e3o p\u00fablicas, entretanto algumas delas em fun\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es previstas em lei podem ter restri\u00e7\u00f5es de acesso por determinado per\u00edodo. H\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pessoais cujo acesso \u00e9 tamb\u00e9m restrito.<\/p>\n

O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais? \u00a0\u00a0<\/strong><\/h3>\n

Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como fa\u00e7o para pedir informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h3>\n

Basta ligar para 155, no hor\u00e1rio de 8 \u00e0s 20 horas, de segunda a sexta-feira, pelo site www.cearatransparente.ce.gov.br, pelo www.twitter.com\/cgeceara, pelo\u00a0www.facebook.com\/cgecera\u00a0ou nos Servi\u00e7os de\u00a0Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SICs) nas sedes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

NOTA: Tenha em m\u00e3os o seu CPF ou outro documento oficial ao fazer o seu pedido. Use os canais indicados acima para obter mais orienta\u00e7\u00f5es sobre como fazer o pedido.<\/p>\n

Esse servi\u00e7o \u00e9 gratuito?<\/strong><\/h3>\n

Sim, exceto se desejar obter c\u00f3pias de documentos, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado o valor necess\u00e1rio para o ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os ou materiais utilizados. Como alternativa, voc\u00ea poder\u00e1 receber as informa\u00e7\u00f5es por meio de arquivos eletr\u00f4nicos, sem custo, se dispon\u00edveis nesse formato.<\/p>\n

Em quanto tempo terei uma resposta ou a<\/strong>cesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h3>\n

Voc\u00ea tem direito de receber resposta ou acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o imediatamente, sempre que poss\u00edvel. Caso contr\u00e1rio, voc\u00ea deve receber uma resposta em at\u00e9 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.<\/p>\n

Como posso acompanhar o atendimento do meu pedido?<\/strong><\/h3>\n

Basta ligar para 155, no hor\u00e1rio de 8 \u00e0s 20 horas, de segunda a sexta-feira, acessar www.cearatransparente.ce.gov.br ou acessar os sites de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado. Voc\u00ea pode ainda ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es desejadas procurando o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC) em qualquer \u00f3rg\u00e3o e entidade do Poder Executivo do Estado.<\/p>\n

N\u00e3o fiquei satisfeito com a resposta ou foi negado o acesso, o que fa\u00e7o agora?<\/strong><\/h3>\n

Se desejar, voc\u00ea poder\u00e1 entrar com recurso caso tenha havido uma negativa indevida de informa\u00e7\u00f5es ou se algo n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o previsto em Lei.<\/p>\n

Para entrar com um recurso basta ligar para 155, no hor\u00e1rio de 8 \u00e0s 20 horas, de segunda a sexta-feira, acessar www.cearatransparente.ce.gov.br ou procurar o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC) em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo do Estado.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o! O prazo para recurso \u00e9 de at\u00e9 10 dias contados a partir da resposta do \u00f3rg\u00e3o (negativa da informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O seu recurso ser\u00e1 analisado por um comit\u00ea, intitulado Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, formado por pessoas diferentes daquelas que negaram o seu pedido. Persistindo a negativa, se desejar poder\u00e1 ainda recorrer ao Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa para recurso.<\/p>\n

Depois de obter a informa\u00e7\u00e3o, eu posso fazer o que quiser com ela?<\/strong><\/h3>\n

Por se constituir um direito b\u00e1sico do cidad\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser justificada. Desta forma, o Estado est\u00e1 prestando um servi\u00e7o ao atender \u00e0 demanda de uma informa\u00e7\u00e3o que \u00e9 p\u00fablica e que n\u00e3o est\u00e1, de acordo com a lei, temporariamente mantida sob sigilo. Ao cidad\u00e3o cabe a responsabilidade pelo uso que dela far\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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