17\/09\/2008 – SEMACE\/ASCOM<\/p>\n
Nos dias 28 e 29 de agosto e 04 de setembro, a Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Coordenadoria Florestal, participou de tr\u00eas semin\u00e1rios do Programa de Preven\u00e7\u00e3o, Monitoramento, Controle de Queimadas e Combate aos Inc\u00eandios Florestais \u2013 PREVINA. Os eventos aconteceram nos munic\u00edpios de Aurora, Lavras da Mangabeira e Tau\u00e1, respectivamente.<\/p>\n
Os semin\u00e1rios reuniram, em m\u00e9dia, cerca de 50 participantes entre, agricultores, representantes da Ematerce e das Secretarias Municipais de Agricultura, de Meio Ambiente e Cultura. Al\u00e9m disso, teve a participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de agentes comunit\u00e1rios e rurais, professores, alunos de escolas p\u00fablicas e membros dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente.<\/p>\n
Atrav\u00e9s de seus t\u00e9cnicos, a Semace desenvolveu um trabalho de orienta\u00e7\u00e3o sobre os aspectos legais (inclusive t\u00e9cnicos) que norteiam os procedimentos relacionados a solicita\u00e7\u00e3o visando a emiss\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Uso Alternativo do Solo (desmatamento) e Autoriza\u00e7\u00e3o para Uso do Fogo Controlado (queimada controlada).<\/p>\n
Dentro deste contexto, destacou-se:<\/p>\n
a) Os procedimentos adotados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o para desmatamento e queimadas controladas, da agilidade nas vistorias observando o tempo de limpeza da \u00e1rea (rigorosamente programada pelo agricultor) e da dispensa da taxa de vistoria para os agricultores que operarem em \u00e1reas de at\u00e9 tr\u00eas hectares, em im\u00f3veis com \u00e1rea n\u00e3o superior a quatro m\u00f3dulos fiscais, sejam detentores, ou n\u00e3o, da propriedade da terra;<\/p>\n
b) A a\u00e7\u00e3o da Semace, junto aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis local, atrav\u00e9s de of\u00edcio, no sentido de requerer certid\u00e3o atualizada do im\u00f3vel;<\/p>\n
c) Dispensa do cumprimento da Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria para os detentores de Autoriza\u00e7\u00e3o para Uso Alternativo do Solo (desmatamento), em obedi\u00eancia ao disposto no \u00a7 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6\/2006: \u201cFica desobrigado da reposi\u00e7\u00e3o o pequeno propriet\u00e1rio rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1o, \u00a7 2o, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965, detentor da autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o natural, que n\u00e3o utilizar a mat\u00e9ria-prima florestal ou destin\u00e1-la ao consumo\u201d.;<\/p>\n
d) Em rela\u00e7\u00e3o a \u00c1rea de Reserva Legal, a observ\u00e2ncia ao disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 9\u00ba e 10 do inciso IV do art. 16 da Lei n\u00ba 4.771\/65, alterado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.166-67\/01:<\/p>\n
\u00a7 3o Para cumprimento da manuten\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de \u00e1rvores frut\u00edferas ornamentais ou industriais, compostos por esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, cultivadas em sistema intercalar ou em cons\u00f3rcio com esp\u00e9cies nativas.<\/p>\n
\u00a7 9o A averba\u00e7\u00e3o da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar \u00e9 gratuita, devendo o Poder P\u00fablico prestar apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 10. Na posse, a reserva legal \u00e9 assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual ou federal competente, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo e contendo, no m\u00ednimo, a localiza\u00e7\u00e3o da reserva legal, as suas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas b\u00e1sicas e a proibi\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de sua vegeta\u00e7\u00e3o, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposi\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo para a propriedade rural.<\/p>\n
e) Celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com a Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado do Cear\u00e1 \u2013 Ematerce, para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es, visando a gest\u00e3o, o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades florestais, em raz\u00e3o de a Ematerce apresentar maior capilaridade no territ\u00f3rio cearense, com 71 escrit\u00f3rios locais e regionais, assistindo os 184 munic\u00edpios atrav\u00e9s de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural aos produtores, inserindo em suas a\u00e7\u00f5es o vi\u00e9s ambiental. Com isso, o atendimento \u00e0s demandas provenientes especialmente dos pequenos produtores ser\u00e1 agilizado e, como conseq\u00fc\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o nos custos de deslocamento para esses usu\u00e1rios.<\/p>\n
No \u00e2mbito do conv\u00eanio acima mencionado competir\u00e1 a Ematerce vistoriar e emitir Parecer T\u00e9cnico, visando \u00e0 emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o uso alternativo do solo, de autoriza\u00e7\u00e3o para o uso do fogo controlado, aprova\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas a compor a reserva legal, em \u00e1reas at\u00e9 5 hectares; em \u00e1reas superiores, apenas o encaminhamento formal \u00e0 Semace de todas as solicita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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