![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/wp-content\/uploads\/sites\/73\/2025\/07\/WhatsApp-Image-2025-07-03-at-15.25.05-3-600x400.jpeg\")
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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, nesta quinta-feira (3), a atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Coema n\u00ba 07, de 25 de setembro de 2019. A delibera\u00e7\u00e3o ocorreu durante reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do colegiado, realizada em formato h\u00edbrido, no audit\u00f3rio da Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), em Fortaleza. A mat\u00e9ria foi aprovada por 26 votos favor\u00e1veis e 4 contr\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o a assessora especial de Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (Sema), Anne Aguiar, a secret\u00e1ria executiva de Planejamento e Gest\u00e3o Interna da Sema, Karyna Leal, e o superintendente da Semace, Jo\u00e3o Gabriel Rocha e demais conselheiros.\u00a0<\/span><\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o da norma se d\u00e1 em raz\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 19.240, de 2 de maio de 2025, que promove ajustes nos crit\u00e9rios para que os munic\u00edpios assumam o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local. Entre os principais pontos, a nova reda\u00e7\u00e3o exige que os \u00f3rg\u00e3os ambientais municipais contem com, no m\u00ednimo, tr\u00eas servidores p\u00fablicos efetivos com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, al\u00e9m da implanta\u00e7\u00e3o de sistema informatizado para gest\u00e3o de processos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Ao apresentar a proposta, Anne Aguiar destacou que a medida n\u00e3o altera a ess\u00eancia da norma, mas atualiza seu conte\u00fado para garantir alinhamento com a legisla\u00e7\u00e3o estadual. \u201cN\u00e3o \u00e9 nem uma altera\u00e7\u00e3o, mas sim uma atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Coema 07\/2019, em virtude da \u00faltima lei estadual que n\u00f3s tivemos\u201d, explicou. Segundo Anne, a mudan\u00e7a atinge os artigos 6\u00ba, 7\u00ba, 15\u00ba e 18\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00ednima dos munic\u00edpios e \u00e0 obrigatoriedade de infraestrutura tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n Durante a reuni\u00e3o, a assessora detalhou o novo texto do artigo 6\u00ba, que passa a exigir \u201cequipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de licenciamento formada por servidores p\u00fablicos efetivos de n\u00edvel superior e da \u00e1rea ambiental\u201d. Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo o inciso que estabelece a obrigatoriedade de \u201csistema informatizado para gest\u00e3o de processos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/span><\/p>\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o superintendente da Semace, Jo\u00e3o Gabriel Rocha, refor\u00e7ou que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o representam inova\u00e7\u00e3o normativa, mas sim adequa\u00e7\u00f5es legais. \u201cTrata-se apenas do que propriamente \u00e9 dito pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, com intuito de atualizar nossa Resolu\u00e7\u00e3o para que ela n\u00e3o fique contr\u00e1ria ao que a Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 aprovou\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n Apesar da aprova\u00e7\u00e3o da proposta, parte do colegiado apresentou ressalvas quanto \u00e0 forma da atualiza\u00e7\u00e3o. Representando a Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1 (Aprece), o conselheiro Daniel Aguiar manifestou voto contr\u00e1rio. Segundo ele, a modifica\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, que atribui \u00e0 presid\u00eancia do Coema, com aux\u00edlio da secretaria executiva, a compet\u00eancia para atestar o cumprimento dos crit\u00e9rios pelos munic\u00edpios, pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA altera\u00e7\u00e3o proposta se ampara em previs\u00f5es da Lei Estadual 19.240, que apresenta aparente conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, sobretudo quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos e os \u00f3rg\u00e3os colegiados do sistema estadual de meio ambiente\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n Aguiar tamb\u00e9m destacou que o Regimento Interno do Coema n\u00e3o prev\u00ea atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia do colegiado para emitir atestos com os efeitos normativos propostos. \u201cQualquer inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s compet\u00eancias dos membros ou da estrutura do Coema deve necessariamente anteceder-se de altera\u00e7\u00e3o regimental\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n Ao final da reuni\u00e3o, ficou consolidado o entendimento de que a atualiza\u00e7\u00e3o reflete a exig\u00eancia imposta pela nova legisla\u00e7\u00e3o estadual, cabendo ao Coema assegurar sua devida regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, nesta quinta-feira (3), a atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Coema n\u00ba 07, de 25 de setembro de 2019. 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