![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/wp-content\/uploads\/sites\/73\/2023\/10\/IMG_20230928_113733255-scaled-e1696882524671-600x368.jpg\")
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A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), em parceria com a Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Cear\u00e1 (Aesp\/CE), est\u00e1 ministrando o primeiro m\u00f3dulo do curso de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental para o Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA). A primeira turma conta com policiais da capital cearense, al\u00e9m de unidades de Sobral e Juazeiro do Norte.<\/p>\n
A Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Semace \u00e9 respons\u00e1vel pelo conte\u00fado que est\u00e1 sendo ensinado, e as aulas est\u00e3o sendo lecionadas por fiscais ambientais, servidores da Semace. O objetivo \u00e9 capacitar e qualificar os profissionais vinculados ao BPMA, proporcionando conhecimentos t\u00e9cnicos b\u00e1sicos para o cumprimento de fun\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, padronizando os procedimentos fiscalizat\u00f3rios para a aplica\u00e7\u00e3o correta dos instrumentos legais de prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente. O curso tem a carga hor\u00e1ria 40 horas\/aula e as turmas s\u00e3o formadas por 30 alunos, todos policiais da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/wp-content\/uploads\/sites\/73\/2023\/10\/IMG_20230928_112307269-scaled-e1696882562971-600x368.jpg\")
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Est\u00e3o sendo ministrados no curso os seguintes t\u00f3picos:
\n– Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria ambiental e poder de pol\u00edcia administrativa
\n– Fiscaliza\u00e7\u00e3o como instrumento de gest\u00e3o ambiental.
\n– Compet\u00eancias em fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.
\n– Poder de pol\u00edcia administrativa ambiental.
\n– Responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental (criminal, civil, administrativa).
\n– Processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa ambiental.
\n– Estrutura e funcionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.
\n– Legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.
\n– No\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de infra\u00e7\u00f5es contra fauna, flora, contra \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ambiental, em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, relativas \u00e0 polui\u00e7\u00e3o e outras infra\u00e7\u00f5es ambientais.
\n– Processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais: defesa do auto de infra\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, julgamento, contradita, recursos e alega\u00e7\u00f5es finais. Trabalhos pr\u00e1ticos com estudos de caso.<\/p>\n
De acordo com a Lei Complementar Estadual n\u00b0. 231\/2021, vigente deste 13 de janeiro de 2021, a unidade policial militar respons\u00e1vel pelo policiamento ambiental, al\u00e9m de executar as compet\u00eancias estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 exercer o policiamento do meio ambiente na \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;
\nII \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais, em formul\u00e1rio \u00fanico do Estado, e encaminh\u00e1-lo \u00e0 SEMACE, para julgamento do correspondente processo administrativo;
\nIII \u2013 apoiar os \u00f3rg\u00e3os envolvidos com a defesa e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, garantindo-lhes o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia de que s\u00e3o detentores, observadas as determina\u00e7\u00f5es emanadas dos escal\u00f5es superiores da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
\u201cEsse treinamento t\u00e9cnico e procedimental foi uma iniciativa da Semace e do Comando do BPMA, atuando em coopera\u00e7\u00e3o, como o objetivo de promover uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental mais ampla e r\u00e1pida em todo o Cear\u00e1, sem perder a seguran\u00e7a t\u00e9cnica e jur\u00eddica. At\u00e9 pouco tempo, apenas os fiscais ambientais da Semace exerciam a prerrogativa legal para fiscalizar administrativamente as infra\u00e7\u00f5es ambientais, no entanto, desde 2021, com a Lei Complementar n\u00ba 231\/2021, os policiais militares do BPMA passaram a ter as mesmas atribui\u00e7\u00f5es. O treinamento oferecido pela Semace \u00e9 mais um passo no sentido de fortalecer essa atua\u00e7\u00e3o por meio de conhecimentos espec\u00edficos para o pleno exerc\u00edcio desta nova fun\u00e7\u00e3o que s\u00f3 colabora para a prote\u00e7\u00e3o ambiental do estado.\u201d enfatiza Carolina Braga, diretora de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Semace.<\/p>\n
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A primeira turma formada recebeu o treinamento entre os dias 25 e 29 de setembro. A previs\u00e3o \u00e9 que o curso seja ministrado para mais 09 turmas, ao longo dos pr\u00f3ximos meses. A expectativa \u00e9 capacitar todos os policiais do BPMA. Se voc\u00ea deseja obter mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com a Semace por meio do site semace.ce.gov.br ou atrav\u00e9s dos n\u00fameros de contato de segunda a sexta-feira, das 8 horas \u00e0s 17 horas:<\/p>\n
Central de Atendimento
\n(85) 3101.5562
\n(85) 3101.5580
\n(85) 3254.3083<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Ascom
\n(85) 3101-5554\/(085) 988526642
\ncomunicacao@semace.ce.gov.br
\nSuperintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente \u2013 Semace
\nGoverno do Estado do Cear\u00e1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), em parceria com a Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Cear\u00e1 (Aesp\/CE), est\u00e1 ministrando o primeiro m\u00f3dulo do curso de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental para o Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Meio Ambiente (BPMA). A primeira turma conta com policiais da capital cearense, al\u00e9m de unidades de Sobral e Juazeiro do […]<\/p>\n","protected":false},"author":783,"featured_media":35553,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[15,174,1,584],"tags":[],"class_list":["post-35548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-fiscalizacao","category-sem-categoria","category-semace"],"acf":[],"yoast_head":"\n