{"id":31106,"date":"2021-09-27T09:49:24","date_gmt":"2021-09-27T12:49:24","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/?p=31106"},"modified":"2021-09-27T14:50:33","modified_gmt":"2021-09-27T17:50:33","slug":"semace-convida-autuados-para-celebrar-acordos-que-concedem-descontos-em-ate-100-e-parcelamento-de-multas-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/2021\/09\/27\/semace-convida-autuados-para-celebrar-acordos-que-concedem-descontos-em-ate-100-e-parcelamento-de-multas-ambientais\/","title":{"rendered":"Semace convida autuados para celebrar acordos que concedem descontos em at\u00e9 100% e parcelamento de multas ambientais"},"content":{"rendered":"

O Governo do Cear\u00e1 tornou p\u00fablicas as\u00a0instru\u00e7\u00f5es\u00a0normativas\u00a0da autarqui<\/span>a que regulamentam\u00a0acordos para descontos e parcelamento de cr\u00e9ditos decorrentes de multas ambientais estaduais,\u00a0com campanha v\u00e1lida at\u00e9 o dia\u00a031 de dez<\/span>embro desse ano.<\/i><\/p>\n

No Cear\u00e1, poss\u00edveis infratores j\u00e1 podem obter<\/span>\u00a0recurso de parcelamento de d\u00edvidas em at\u00e9 100% e paralelamente\u00a0recuperar \u00e1reas ambientalmente degradadas.\u00a0Na ocasi\u00e3o, autuados pela Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace) que n\u00e3o\u00a0tiverem\u00a0efetuado\u00a0seus\u00a0pagamentos referentes a autos de infra\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o at\u00e9 o dia\u00a031 de dez<\/span>embro\u00a0desse ano (final da campanha)\u00a0para fazer requerimento junto ao \u00f3rg\u00e3o\u00a0e assim\u00a0obter<\/span>\u00a0descontos em cima de juros\u00a0de multas, no\u00a0parcelamento, e em cima do valor principal.<\/p>\n

Nesse m\u00eas de setembro, o Governo do Cear\u00e1 tornou p\u00fablicas as instru\u00e7\u00f5es normativas N\u00bas 01 e 02\/2021 da Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace) que regulamenta a autocomposi\u00e7\u00e3o por transa\u00e7\u00e3o extrajudicial para encerramento do procedimento apurat\u00f3rio ou de cobran\u00e7a do valor das multas ambientais estaduais n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa e decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental lavrado at\u00e9\u00a013 de jan<\/span>eiro desse ano.<\/p>\n

As INs trazem como princ\u00edpios b\u00e1sicos a legalidade, seg<\/span>uran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia,\u00a0permitindo parcelamentos em at\u00e9 60 vezes para pessoas F\u00edsica e Jur\u00eddica.\u00a0\u201cEm 33 anos de autarqui<\/span>a, nunca foi feito um programa de refinanciamento, esse \u00e9 o primeiro da hist\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o, e que permite o link entre preservar e sanar d\u00edvidas atrav\u00e9s da assinatura de um\u00a0ter<\/span>mo de compromisso e com a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada\u201d, informa o superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes.<\/p>\n

As novas regulamenta\u00e7\u00f5es estimulam a recupera\u00e7\u00e3o de danos ambientais, proporcionando ao cidad\u00e3o que cometeu uma infra\u00e7\u00e3o ambiental, a possibilidade de antecipar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recuperar a \u00e1rea degradada e, ao mesmo tempo, obter<\/span>\u00a0descontos e parcelar as multas aplicadas pela Superintend\u00eancia.<\/p>\n

A exemplo das vantagens administrativas, o cidad\u00e3o que tiver multas ambientais com a Superintend\u00eancia poder\u00e1 fazer parcelamento de cr\u00e9ditos com taxas fixas atrav\u00e9s de um carn\u00ea de pagamentos (estando ou n\u00e3o inscrito na D\u00edvida Ativa); e obter descontos (apenas as multas n\u00e3o inscritas em D\u00edvida Ativa, lavradas at\u00e9\u00a013 de jan<\/span>eiro de 2021). O desconto m\u00e1ximo no valor principal corrigido e no juros somente se aplica aos casos que n\u00e3o houver \u00e1rea degradada a ser recuperada. Em casos de descumprimento do acordo, o valor integral da d\u00edvida volta a ser cobrado.<\/p>\n

A Semace poder\u00e1 unificar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tantos para d\u00edvidas de particulares como de prefeituras, atrav\u00e9s do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), j\u00e1 aplicado pela jurisprud\u00eancia para diversas formas de corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n

Inter<\/span>essados em celebrar ACORDOS PARA DESCONTOS EM MULTAS AMBIENTAIS com a Semace, j\u00e1 podem fazer atrav\u00e9s do Sistema Natuur do \u00f3rg\u00e3o, via link\u00a0https:\/\/natuur.semace.ce.gov.br\/<\/a><\/span>. O passo a passo tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel no banner intitulado \u201cSEMACE CONVIDA AUTUADOS PARA CELEBRAR ACORDOS QUE CONCEDEM DESCONTOS E PARCELAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS\u201d, al\u00e9m de um tutorial no site e de divulga\u00e7\u00f5es nas redes sociais da autarqui<\/span>a. Para mais informa\u00e7\u00f5es:\u00a0(85) 0800.275.22.33<\/a><\/span>,\u00a03254.3083, 3101.5580<\/a><\/span>\u00a0ou 3101.5562.<\/p>\n

Descontos sob multas ambientais<\/b><\/p>\n

I \u2013 de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor principal monetariamente corrigido e de 100 % (cem por cento) dos juros de mora, desde que n\u00e3o haja \u00e1rea degradada identificada;
\nII \u2013 de 45% (qua<\/span>renta e cinco por cento) sobre o valor principal monetariamente corrigido e de 100% (cem por cento) dos juros de mora,\u00a0qua<\/span>ndo houver \u00e1rea degradada identificada e o administrado assumir compromisso de recuperar, priorizando-se a recupera\u00e7\u00e3o integral dos processos ecol\u00f3gicos e dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos impactados;
\nIII \u2013 de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal monetariamente corrigido e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, nos demais casos.<\/p>\n

Ana Luzia Brito
\n<\/i>Ascom Semace<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo do Cear\u00e1 tornou p\u00fablicas as\u00a0instru\u00e7\u00f5es\u00a0normativas\u00a0da autarquia que regulamentam\u00a0acordos para descontos e parcelamento de cr\u00e9ditos decorrentes de multas ambientais estaduais,\u00a0com campanha v\u00e1lida at\u00e9 o dia\u00a031 de dezembro desse ano. No Cear\u00e1, poss\u00edveis infratores j\u00e1 podem obter\u00a0recurso de parcelamento de d\u00edvidas em at\u00e9 100% e paralelamente\u00a0recuperar \u00e1reas ambientalmente degradadas.\u00a0Na ocasi\u00e3o, autuados pela Superintend\u00eancia Estadual do […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-31106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"acf":[],"yoast_head":"\nSemace convida autuados para celebrar acordos que concedem descontos em at\u00e9 100% e parcelamento de multas ambientais - Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/2021\/09\/27\/semace-convida-autuados-para-celebrar-acordos-que-concedem-descontos-em-ate-100-e-parcelamento-de-multas-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Semace convida autuados para celebrar acordos que concedem descontos em at\u00e9 100% e parcelamento de multas ambientais - Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Governo do Cear\u00e1 tornou p\u00fablicas as\u00a0instru\u00e7\u00f5es\u00a0normativas\u00a0da autarquia que regulamentam\u00a0acordos para descontos e parcelamento de cr\u00e9ditos decorrentes de multas ambientais estaduais,\u00a0com campanha v\u00e1lida at\u00e9 o dia\u00a031 de dezembro desse ano. 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