![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/semace\/wp-content\/uploads\/sites\/73\/2021\/06\/dbcc4c35-0e07-4bc0-a932-20d6d3b4fb90-600x449.jpg\")
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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 aprovou nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei 71\/2021, encaminhado pelo Governo do Cear\u00e1, que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de acordos para parcelamento de cr\u00e9ditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. Com a aprova\u00e7\u00e3o, a nova lei dever\u00e1 ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace) ser\u00e1 respons\u00e1vel por elaborar uma regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o dessa lei \u00e9 mais uma grande conquista para o Estado e para a Semace. Atrav\u00e9s dela, vamos estimular a recupera\u00e7\u00e3o de danos ambientais proporcionando que o cidad\u00e3o possa cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es obtendo descontos de at\u00e9 100% dos juros de mora, por exemplo, conseguindo honrar com suas d\u00edvidas\u201d, declara o superintendente Carlos Alberto Mendes, que acompanhou a vota\u00e7\u00e3o na Assembleia junto com t\u00e9cnicos da autarquia.<\/p>\n
Dentre as vantagens administrativas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o cidad\u00e3o que tiver d\u00edvidas com a Superintend\u00eancia poder\u00e1 fazer parcelamento de cr\u00e9ditos com taxas fixas atrav\u00e9s de um carn\u00ea de pagamentos (estando ou n\u00e3o inscrito na D\u00edvida Ativa); negociar multas (n\u00e3o inscritas em D\u00edvida Ativa) para obter descontos; alcan\u00e7ar o desconto m\u00e1ximo de juros e de valor principal com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (caso n\u00e3o apresente \u00e1rea degradada).<\/p>\n
\u201cO projeto de lei aprovado representa uma evolu\u00e7\u00e3o dos instrumentos de comando e controle, pois estimula a consensualidade dentro do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental. O administrado que aceitar recuperar a \u00e1rea degradada receber\u00e1 desconto consider\u00e1vel no valor da multa ambiental, possibilitando, assim, a gera\u00e7\u00e3o de resultados mais r\u00e1pidos com foco na repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais\u201d, observa o procurador aut\u00e1rquico da Semace, Davi Maciel. Em casos de descumprimentos do acordo, o valor integral da d\u00edvida volta a ser executado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m com a legisla\u00e7\u00e3o aprovada, a Semace poder\u00e1 unificar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tantos para d\u00edvidas de particulares como de prefeituras, atrav\u00e9s do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), j\u00e1 aplicado pela jurisprud\u00eancia para diversas formas de corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. \u201cColocaremos esse crit\u00e9rio para todos os devedores que possuem d\u00edvida na Superintend\u00eancia\u201d, conclui Maciel.<\/p>\n
Uma das emendas da lei aprovadas pelos deputados beneficia agricultores familiares, empreendedor familiar rural, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, ind\u00edgenas, assentados da reforma agr\u00e1ria e suas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es e demais povos e comunidades tradicionais. Os trabalhadores dessas atividades estar\u00e3o isentos do pagamento de taxas de licenciamento ambiental e, ao solicitarem Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), ter\u00e3o simplificada a comprova\u00e7\u00e3o do direito de uso da \u00e1rea sobre a qual pretender desenvolver a atividade, podendo, agora, apresentar apenas comprovante de endere\u00e7o, acompanhado de declara\u00e7\u00e3o assinada por duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando que \u00e9 propriet\u00e1rio, posseiro, meeiro ou arrendat\u00e1rio da terra a qual deseja explorar.<\/p>\n
Os trabalhadores da categoria tamb\u00e9m ficam isentos de instalarem placas de identifica\u00e7\u00e3o exigidas pelo licenciamento ambiental, benef\u00edcio pelo qual diminui consideravelmente as despesas durante os procedimentos.<\/p>\n
Ana Luzia Brito<\/em> Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 aprovou nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei 71\/2021, encaminhado pelo Governo do Cear\u00e1, que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de acordos para parcelamento de cr\u00e9ditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. Com a aprova\u00e7\u00e3o, a nova lei dever\u00e1 ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-30449","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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