![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2025\/12\/200911_IPVA_CARROS_TRANSITO_TM04821-2048x1367-1-600x400.jpg\"){kind=spacer}
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O Governo do Cear\u00e1 prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos Fiscais (Refis 2025), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 19.482, de 14 de outubro de 2025, ampliando as oportunidades para que contribuintes regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. A medida, abrigada em proposta aprovada nessa quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa (Alece), estende o prazo de ades\u00e3o at\u00e9 o dia 29 de dezembro de 2025. A iniciativa contempla d\u00e9bitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, al\u00e9m de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do Detran-CE, bem como d\u00edvidas oriundas de outras opera\u00e7\u00f5es e fundos estaduais.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 uma importante iniciativa do Estado, porque possibilita que o contribuinte cearense se regularize junto ao Fisco. E esse incremento na arrecada\u00e7\u00e3o retorna \u00e0 sociedade com investimentos em diferentes \u00e1reas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura\u201d, destacou o secret\u00e1rio da Fazenda, Fabr\u00edzio Gomes.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo atende ao elevado interesse demonstrado pelos contribuintes e \u00e0 necessidade de garantir que um maior n\u00famero de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas consiga concluir o processo de consolida\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas em lei. O Governo do Cear\u00e1 ressalta que o expressivo volume de ades\u00f5es confirma a relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica do Programa e evidencia que a extens\u00e3o do prazo amplia o alcance dos benef\u00edcios, assegurando mais justi\u00e7a fiscal e maior efetividade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
Do ponto de vista fiscal, a iniciativa representa um ganho estrat\u00e9gico para o Estado do Cear\u00e1, ao potencializar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas extraordin\u00e1rias, contribuindo diretamente para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio. Ao mesmo tempo, para a sociedade cearense, a prorroga\u00e7\u00e3o oferece al\u00edvio financeiro e seguran\u00e7a jur\u00eddica, permitindo que empresas e cidad\u00e3os regularizem pend\u00eancias e retomem sua capacidade de investimento e planejamento.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, o Governo do Cear\u00e1 reafirma uma postura de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, equilibrada e sens\u00edvel \u00e0 realidade dos contribuintes. Ao ampliar o prazo do Programa de Parcelamento, o Estado fortalece o ambiente econ\u00f4mico, estimula a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e promove benef\u00edcios concretos tanto para as finan\u00e7as p\u00fablicas quanto para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Cear\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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