A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Atendimento e Execu\u00e7\u00e3o (Coate), intensificou a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre contribuintes do Simples Nacional identificados em grupos econ\u00f4micos irregulares, com ind\u00edcios de fracionamento de receitas para perman\u00eancia no Simples Nacional.
\nCom fundamento na Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006, a Sefaz-CE est\u00e1 ratificando, por meio do Termo de Exclus\u00e3o do Regime, as empresas com s\u00f3cios que tamb\u00e9m figuram no quadro societ\u00e1rio de outras pessoas jur\u00eddicas igualmente optantes pelo Simples Nacional ou com participa\u00e7\u00e3o acima de 10% em empresas dos demais regimes, cujas receita bruta supere o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
Em 2024, mais de 800 contribuintes declararam faturamento da ordem de R$ 963 milh\u00f5es nessas condi\u00e7\u00f5es. A pr\u00e1tica resultou em uma de perda de arrecada\u00e7\u00e3o estimada superior a R$ 50 milh\u00f5es de ICMS, configurando uma estrat\u00e9gia de planejamento tribut\u00e1rio abusivo com impacto direto sobre os cofres p\u00fablicos estaduais.
\nCruzamento de dados realizado pela Sefaz-CE possibilitou a identifica\u00e7\u00e3o de diversas empresas com CNPJ Base distintos, por\u00e9m com a mesma identidade de s\u00f3cios, raz\u00e3o social e\/ou objeto econ\u00f4mico, indicando poss\u00edvel fracionamento da receita bruta para perman\u00eancia no Simples Nacional.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o foi promovida com base nas seguintes disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006:
\nArt. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso III \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional quando pessoa f\u00edsica, empres\u00e1ria ou s\u00f3cia, participa do capital de mais de uma empresa optante do Simples Nacional e a receita bruta global supera o limite legal;<\/p>\n
Art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso IV \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional quando titular ou s\u00f3cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n\u00e3o beneficiada pelo Simples Nacional e receita bruta global supera o limite legal;<\/p>\n
Art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso V \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional quando s\u00f3cio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos e a receita bruta global supera o limite legal;<\/p>\n
Art. 29, inciso I; art. 30, inciso II; e art. 31, inciso II \u2013 Dispositivos que regulamentam o procedimento de exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n
Em se tratando de veda\u00e7\u00e3o legal expressa e objetiva, diferentemente de outras a\u00e7\u00f5es de conformidade da Sefaz-CE, neste caso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea. A infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de omiss\u00e3o ou erro de declara\u00e7\u00e3o, mas da veda\u00e7\u00e3o legal autom\u00e1tica para perman\u00eancia no regime, j\u00e1 consumada no ano de 2024, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.
\nPortanto, nesse caso espec\u00edfico, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal de autorregulariza\u00e7\u00e3o. No entanto, s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao contribuinte que discordar da exclus\u00e3o, podendo formalizar a sua contesta\u00e7\u00e3o nos termos a seguir.<\/p>\n
O prazo para contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados da data da ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, via sistema Tramita, na op\u00e7\u00e3o:
\n“SOLICITAR RECURSO REFERENTE AO TERMO DE EXCLUS\u00c3O \u2013 IN N\u00ba 13\/2008”
\nNo processo, o contribuinte dever\u00e1 obrigatoriamente anexar, sob pena de indeferimento sem an\u00e1lise de m\u00e9rito:
\nI – requerimento eletr\u00f4nico preenchido;
\nII \u2013 termo de exclus\u00e3o recebido;
\nIII – defesa fundamentada;
\nIV – documentos que comprovem o fato alegado.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada contribuinte est\u00e3o explicitados no Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional, dispon\u00edvel aos contribuintes identificados por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN).<\/p>\n
Ap\u00f3s o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja acolhimento ou contesta\u00e7\u00e3o de defesa, a exclus\u00e3o do Simples ser\u00e1 processada com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2025. A partir dessa data, a empresa dever\u00e1 apurar o ICMS pelo Regime Normal de Recolhimento, ficando sujeita a todas as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias previstas neste regime.
\nO contribuinte tamb\u00e9m dever\u00e1 regularizar sua escritura\u00e7\u00e3o, ajustando seus recolhimentos e declara\u00e7\u00f5es conforme as exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0s empresas fora do Simples Nacional.<\/p>\n
A Sefaz-CE refor\u00e7a seu compromisso com a Justi\u00e7a Fiscal, a Concorr\u00eancia Leal e o combate \u00e0s distor\u00e7\u00f5es no regime do Simples Nacional. Estruturas artificiais destinadas \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o indevida de receitas s\u00e3o alvo de monitoramento cont\u00ednuo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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