A Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) informa que a obrigatoriedade de integra\u00e7\u00e3o do sistema de pagamento ao sistema de emiss\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico, e de vincula\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 respectiva NF-e\/NFC-e, objeto do Decreto n\u00ba 36.633\/2025 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 87\/2025 que iniciar\u00e1 a partir de 01\/11\/2025 (1\u00ba grupo), n\u00e3o exige solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou exclusiva para integra\u00e7\u00e3o e efetiva vincula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Para o cumprimento da obrigatoriedade, o contribuinte pode possuir uma solu\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o por meio de um \u00fanico equipamento, tecnologia ou conjunto de equipamentos\/tecnologias. Em suma, n\u00e3o \u00e9 exigida uma tecnologia espec\u00edfica.<\/p>\n
Exemplos de Solu\u00e7\u00f5es de Integra\u00e7\u00e3o que atendem \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o documento fiscal e pagamento:
\n– SmartPOS;
\n– Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica de Fundos – TEF conectado a um dispositivo Pin Pad ou outro equipamento;
\n– Terminal de Pagamento Eletr\u00f4nico conectado via wifi ou outra tecnologia.<\/p>\n
Recomendamos verificar, junto ao seu fornecedor ou suporte t\u00e9cnico, se os equipamentos atualmente utilizados j\u00e1 est\u00e3o aptos a atender \u00e0 exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A obrigatoriedade de integra\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o foi escalonada por grupo de contribuintes. O 1\u00ba grupo, com obrigatoriedade a partir de 01 de novembro de 2025, contempla os contribuintes que j\u00e1 possuem a estrutura de integra\u00e7\u00e3o instalada e em opera\u00e7\u00e3o, conforme faturamento e atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A Sefaz-CE orienta que o contribuinte verifique o grupo que est\u00e1 inserido (Anexo \u00danico da IN 87\/2025).<\/p>\n
A Secretaria refor\u00e7a, ainda, que n\u00e3o se est\u00e1 mudando a forma como os estabelecimentos realizam suas vendas compagamento eletr\u00f4nico. As exig\u00eancias trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o auxiliar\u00e3o no cumprimento regular e tempestivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o gerando impacto nas opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
A Sefaz-CE sempre prezou pela simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, de modo a permitir que os contribuintes do Estado cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias com mais facilidade.<\/p>\n