![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2024\/12\/Cira-600x399.jpeg\")
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D\u00edvida da empresa envolve manobra fiscal sobre produto da cesta b\u00e1sica<\/em><\/p>\n O Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (Cira-CE), do qual faz parte a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), avan\u00e7ou na recupera\u00e7\u00e3o de R$ 55 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n O d\u00e9bito tribut\u00e1rio representa o somat\u00f3rio de 16 autos de infra\u00e7\u00e3o, o primeiro de 2011, resultado de lan\u00e7amentos de of\u00edcio feitos pela Sefaz-CE. As autua\u00e7\u00f5es se fundamentam no fato de a empresa n\u00e3o estornar cr\u00e9ditos fiscais na comercializa\u00e7\u00e3o do leite em p\u00f3. \u201cMesmo ap\u00f3s sucessivas autua\u00e7\u00f5es da Sefaz-CE, o comportamento da Nestl\u00e9 em nada mudou\u201d, pontua o gestor da Coordenadoria de Pesquisa e An\u00e1lise Fiscal (Copaf), Glison Pinheiro.<\/p>\n Al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o nas audi\u00eancias de cobran\u00e7a feitas pelo Cira, a Sefaz-CE elaborou informa\u00e7\u00f5es fiscais que subsidiaram o oferecimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Esgotado o processo administrativo tribut\u00e1rio, a Nestl\u00e9 foi inscrita na D\u00edvida Ativa estadual, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE) iniciou o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Em paralelo, a Sefaz-CE encaminhou as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme tipifica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.137, de 1990, de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n A empresa Nestl\u00e9 do Brasil, ap\u00f3s ter os s\u00f3cios denunciados criminalmente, depositou o valor de R$ 55 milh\u00f5es em conta judicial, para garantir o pagamento de d\u00edvidas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n Pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, quando uma empresa paga ICMS ao comprar mercadorias, ela pode usar esse valor como cr\u00e9dito. Dessa forma, o cr\u00e9dito deve ent\u00e3o ser abatido do ICMS que a empresa deve pagar quando vende produtos. Esse ajuste \u00e9 feito no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, que \u00e9 mensal.<\/p>\n Como resultado de pol\u00edtica p\u00fablica para diminuir o pre\u00e7o da cesta b\u00e1sica, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria define redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para os produtos que a comp\u00f5em. Conforme explica o titular da Copaf, se h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do ICMS devido pela sa\u00edda (venda de mercadoria), deve-se aplicar a mesma propor\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos das entradas (compras), resultando, assim, no estorno proporcional desse cr\u00e9dito.<\/p>\n Esse entendimento est\u00e1 em acordo com o Tema 299 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercuss\u00e3o geral, o qual consiste em \u201cAproveitamento integral de cr\u00e9ditos do ICMS pago na opera\u00e7\u00e3o antecedente em hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o parcial da base de c\u00e1lculo na opera\u00e7\u00e3o subsequente\u201d. A tese relativa ao tema em quest\u00e3o foi firmada pelo STF nos seguintes termos: \u201cA redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de ICMS equivale \u00e0 isen\u00e7\u00e3o parcial, o que acarreta a anula\u00e7\u00e3o proporcional de cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, salvo disposi\u00e7\u00e3o em lei estadual em sentido contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Segundo avalia\u00e7\u00e3o do coordenador Glison Pinheiro, \u201cao n\u00e3o fazer o estorno devido, a empresa, de forma irregular, apropria-se de cr\u00e9ditos a maior, resultando num recolhimento menor de impostos ao Estado do Cear\u00e1. Tal pr\u00e1tica \u00e9, em tese, caracterizada como crime, conforme a Lei n.\u00ba 8.137\/90, e extremamente danosa, pois, al\u00e9m de prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o do estado, resulta numa concorr\u00eancia desleal\u201d.<\/p>\n Criado em 2019, o Comit\u00ea visa propor medidas administrativas ou judiciais para o combate \u00e0s fraudes fiscais, \u00e0 lavagem de dinheiro e aos demais crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. Al\u00e9m de atuar na recupera\u00e7\u00e3o de ativos cuja titularidade pertence ao Estado, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o com a finalidade de aprimorar a justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n O Cira \u00e9 formado por um grupo diretivo e um grupo operacional. O primeiro \u00e9 integrado pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, pelos secret\u00e1rios da Fazenda e da Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, pelo procurador-geral de Justi\u00e7a e pelo procurador-geral do Estado, enquanto o segundo inclui auditores fiscais da Sefaz-CE, promotores de Justi\u00e7a do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal (Gaesf), procuradores do Estado e delegados de pol\u00edcia lotados na Delegacia de Combate ao Crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria (DCCOT).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" D\u00edvida da empresa envolve manobra fiscal sobre produto da cesta b\u00e1sica O Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (Cira-CE), do qual faz parte a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), avan\u00e7ou na recupera\u00e7\u00e3o de R$ 55 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. 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Sobre o Cira<\/h3>\n