A Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 138\/2024, possibilitou, \u00e0s empresas do Simples Nacional n\u00e3o credenciadas, o parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS devidos por fora do PGDAS-D.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma excelente oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o, em especial, para as empresas notificadas por exclus\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Sefaz-CE no in\u00edcio de novembro de 2024.<\/p>\n
As micro e pequenas empresas podem realizar o parcelamento dos d\u00e9bitos via Ambiente Seguro – Internet, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A presente medida refor\u00e7a o compromisso da Sefaz-CE com a constru\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o cada vez mais colaborativa e saud\u00e1vel entre o fisco e os contribuintes, favorecendo a sustentabilidade empresarial e possibilitando que as empresas possam continuar no regime simplificado.<\/p>\n
O prazo final para ades\u00e3o ao parcelamento \u00e9 o de op\u00e7\u00e3o ao regime do Simples Nacional, conforme cronograma expedido pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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