A Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) prorrogou, at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2024, por meio da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 106\/2024, o prazo para pagamento da multa aut\u00f4noma, com direito a desconto.<\/p>\n
A medida \u00e9 de car\u00e1ter excepcional, aplicando-se aos contribuintes optantes do Simples Nacional, que ter\u00e3o restabelecidos os descontos previstos na forma do art. 10-A, I e II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 24\/2023 at\u00e9 a referida data.<\/p>\n
Os valores pendentes de pagamento da multa aut\u00f4noma, atualizados conforme a previs\u00e3o da nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa, poder\u00e3o ser consultados via Ambiente Seguro a partir da pr\u00f3xima semana. Ap\u00f3s o prazo final (30\/12), caso os valores n\u00e3o sejam regularizados mediante pagamento \u00e0 vista ou parcelado, ser\u00e3o adotadas as medidas administrativas cab\u00edveis, conforme os termos e prazos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 24\/2023.<\/p>\n