A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) comunica que, a partir do dia 1\u00ba de fevereiro de 2024, os contribuintes que realizarem opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es com produtos ou servi\u00e7os sujeitos ao adicional do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop), na condi\u00e7\u00e3o de importador, ICMS pr\u00f3prio ou substituto tribut\u00e1rio, dever\u00e3o registrar e apurar o valor do ICMS e do FECOP de forma direta, sem a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices revogados pelo Decreto n\u00ba 35.808\/2023.<\/p>\n
Principais Mudan\u00e7as:<\/strong> Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e): No preenchimento da NF-e, a al\u00edquota do ICMS (campos pICMS ou pICMSST) deve refletir a carga tribut\u00e1ria estabelecida pelo art. 47 do Decreto n\u00ba 33.327\/2019, ajustada com a adi\u00e7\u00e3o dos dois pontos percentuais referentes ao Fecop.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es Detalhadas do Fecop: Independentemente da al\u00edquota do ICMS, \u00e9 obrigat\u00f3rio fornecer detalhes do Fecop nos campos espec\u00edficos da NF-e (vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST, vBCFCPSTRet, pFCPSTRet, e vFCPSTRet), conforme aplic\u00e1vel.<\/p>\n Destacamos que, al\u00e9m dessas atualiza\u00e7\u00f5es, os demais procedimentos relacionados ao Fecop permanecem os mesmos.<\/p>\n Em caso de d\u00favida sobre a emiss\u00e3o dos documentos fiscais, apura\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o do Fecop, entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento da Sefaz-CE:<\/p>\n \u2756 Portal de Servi\u00e7os da Sefaz (https:\/\/portalservicos.sefaz.ce.gov.br\/sefazCeara\/home), via chat ou Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o – SAC A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) comunica que, a partir do dia 1\u00ba de fevereiro de 2024, os contribuintes que realizarem opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es com produtos ou servi\u00e7os sujeitos ao adicional do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop), na condi\u00e7\u00e3o de importador, ICMS pr\u00f3prio ou substituto tribut\u00e1rio, dever\u00e3o registrar e apurar […]<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-30744","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-comunicados"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nC\u00e1lculo Direto: O valor do ICMS e do adicional do Fecop dever\u00e1 ser calculado diretamente, sem utilizar os \u00edndices que foram revogados pelo Decreto n\u00ba 35.808\/2023.<\/p>\n
\n\u2756 Assistente virtual – WhatsApp (85) 3108-1404;
\n\u2756 C\u00e9lula de Documentos Fiscais: cedot@sefaz.ce.gov.br
\n\u2756 Atendimento EFD: sped@sefaz.ce.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"