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Prazo de ades\u00e3o ao Refis acontece no per\u00edodo de 6 de dezembro de 2023 at\u00e9 29 de fevereiro de 2024<\/em><\/p>\n Na manh\u00e3 desta sexta-feira (1\u00b0), a governadora em exerc\u00edcio do Cear\u00e1, Jade Romero, sancionou a lei que cria o novo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Governo do Estado. O novo Refis, aprovado na Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 nessa quinta-feira (30), prev\u00ea descontos em multas e juros que podem chegar a at\u00e9 100%, conforme as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e parcelamento.<\/p>\n O prazo de ades\u00e3o ao Refis acontece no per\u00edodo de 6 de dezembro de 2023 at\u00e9 29 de fevereiro de 2024. A ades\u00e3o ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao cidad\u00e3o.<\/p>\n \u201cO programa contempla d\u00e9bitos, adquiridos at\u00e9 2022, referentes aos impostos sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Cear\u00e1 (Detran) e a Ag\u00eancia Reguladora do Cear\u00e1 (Arce). Nosso intuito \u00e9 dar melhores condi\u00e7\u00f5es para os cearenses quitarem as suas d\u00edvidas, impulsionando assim a economia\u201d, explicou Jade Romero, por meio de postagem nas redes sociais.<\/p>\n Relacionadas \u00e0 Sefaz-CE, por exemplo, as condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento e parcelamento de d\u00e9bitos s\u00e3o referentes aos impostos sobre ICMS, IPVA e ITCD. Podem ser negociadas d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31\/12\/2022. Em caso de contribuintes com a\u00e7\u00e3o judicial, estes dever\u00e3o solicitar desist\u00eancia da demanda na Justi\u00e7a para celebrar o acordo com o Estado.<\/p>\n O secret\u00e1rio da Fazenda do Cear\u00e1, Fabr\u00edzio Gomes, destaca o impacto da medida para aliviar as consequ\u00eancias da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021, que resultou em altas taxas de juros do ano seguinte. \u201cA gente resolveu fazer um Refis para sanear as empresas do estado do Cear\u00e1, para que elas possam entrar com poder financeiro em 2024 e trazer crescimento e desenvolvimento econ\u00f4mico para os cearenses\u201d.<\/p>\n No caso da Arce, como as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativas ao transporte de passageiros, o per\u00edodo de d\u00e9bito do programa \u00e9 diferenciado. As multas registradas at\u00e9 31\/10\/2023 est\u00e3o inclu\u00eddas no programa de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Prazo de ades\u00e3o ao Refis acontece no per\u00edodo de 6 de dezembro de 2023 at\u00e9 29 de fevereiro de 2024 Na manh\u00e3 desta sexta-feira (1\u00b0), a governadora em exerc\u00edcio do Cear\u00e1, Jade Romero, sancionou a lei que cria o novo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Governo do Estado. O novo Refis, aprovado na Assembleia Legislativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":804,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[897],"class_list":["post-30200","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-sefaz-ceara"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/www.ceara.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/JW00922.jpg\")
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