![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2023\/03\/AP-2-600x400.jpeg\")
<\/h1>\n<\/h1>\nMetas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram cumpridas mais uma vez\u00a0\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n O Cear\u00e1 deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilh\u00e3o com o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em 2022. As perdas foram provocadas pela lei federal<\/span> complementar 194\/2022, que determinou a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o para 18%. Apenas no segmento de combust\u00edveis, a <\/span>arrecada\u00e7\u00e3o caiu<\/span> R$ 680 milh\u00f5es. <\/span>Ainda assim, todas as metas constitucionais, estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram cumpridas.<\/span><\/p>\n Os n\u00fameros foram apresentados,<\/span> nessa<\/span> segunda-feira (20), <\/span>pelo titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), Fabr\u00edzio Gomes, durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa. O secret\u00e1rio exp\u00f4s os resultados fiscais dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n Para o gestor da Sefaz, o impacto negativo nas contas de 2022 s\u00f3 n\u00e3o foi maior por causa do bom desempenho fiscal alcan\u00e7ado no primeiro semestre, fruto de uma gest\u00e3o equilibrada e eficiente. <\/span>Segundo ele, as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS causaram um descompasso nas finan\u00e7as estaduais, retirando cerca de R$ 2 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento do Estado para 2023. Isso impactou pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, entre outras \u00e1reas.<\/span><\/p>\n O secret\u00e1rio explicou que a Uni\u00e3o e os estados fecharam um acordo de R$ 26,9 bilh\u00f5es para compensar as perdas do ICMS, uma quantia que, segundo ele, minimiza os efeitos nas contas p\u00fablicas, mas n\u00e3o rep\u00f5e todos os preju\u00edzos. \u201cPara o Cear\u00e1, devem vir R$ 646,3 milh\u00f5es, sendo 25% pagos em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Deve dar em torno de R$ 160 milh\u00f5es para 2023. S\u00f3 que esse valor \u00e9 distribu\u00eddo 20% para o Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o) e 25% para os munic\u00edpios. Vai ficar para o Tesouro, em 2023, cerca de R$ 97 milh\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n Segundo Gomes, todos os estados, exceto o Amap\u00e1, tiveram resultados prim\u00e1rios piores em 2022. \u201cIsso porque teve um baque nas receitas estaduais. Se voc\u00ea olhar o mapa de 2021 e 2022, voc\u00ea ver\u00e1, claramente, que todos os estados tiveram piora nos resultados. \u00c9 preciso ficar muito atento. Tudo isso foi consequ\u00eancia da lei federal complementar 194, que causou essa deteriora\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, ele ressaltou que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel. \u201cEst\u00e1 totalmente dentro dos limites. Quando olhamos os indicadores \u2018D\u00edvida Consolidada L\u00edquida\u2019 e \u2018Receita Corrente L\u00edquida\u2019, estamos com 33,86%. A LRF permite que esse indicador v\u00e1 at\u00e9 200%. O Cear\u00e1 est\u00e1 com o endividamento controlado. Isso \u00e9 um hist\u00f3rico, que vem ao longo de v\u00e1rios governos.\u201d<\/span><\/p>\n O secret\u00e1rio tamb\u00e9m mencionou os gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, que atingiram, respectivamente, 26,17% e 17,03% da Receita L\u00edquida de Impostos e Transfer\u00eancias (RLIT). O m\u00ednimo anual previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de 25% para a educa\u00e7\u00e3o e 12% para a sa\u00fade. \u201cO Estado, ao longo do tempo, vem cumprindo com boa margem os \u00edndices m\u00ednimos porque acreditamos que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a transforma\u00e7\u00e3o social e que a popula\u00e7\u00e3o cearense merece uma boa qualidade de vida, merece viver com dignidade.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n Fabr\u00edzio Gomes aproveitou para ressaltar que a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado com o ICMS nos dois primeiros meses deste ano sofreu uma redu\u00e7\u00e3o nominal de 3,5% e de 8,6% em valores reais.\u00a0<\/span><\/p>\n Por fim, o titular da Fazenda destacou a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social do tributo. \u201cMuitas vezes, discutimos n\u00fameros, mas esquecemos por que existe o Estado e existe o tributo. Hoje, temos 9,2 milh\u00f5es de pessoas no Cear\u00e1. Desse total, 4,3 milh\u00f5es est\u00e3o na pobreza, dos quais 1,4 milh\u00e3o est\u00e1 na extrema pobreza. O Estado existe para distribuir riqueza.\u201d<\/span><\/p>\n Participaram da audi\u00eancia os deputados S\u00e9rgio Aguiar (presidente da Coft\/ PDT), Romeu Aldigueri (l\u00edder do Governo na Assembleia\/ PDT), Agenor Neto (MDB), Ant\u00f4nio Henrique (PDT),\u00a0 Bruno Pedrosa (PDT), Carmelo Neto (PL), De Assis Diniz (PT), Dra. Silvana (PL), Felipe Mota (Uni\u00e3o),Guilherme Sampaio (PT), J\u00f4 Farias (PT), Juliana Lucena (PT), Lia Gomes (PDT),\u00a0 Missias Dias (PT), Nizo Costa (PT), Osmar Baquit (PDT); Queiroz Filho (PDT) e Sargento Reginauro (Uni\u00e3o).<\/span><\/p>\n Pela Sefaz-CE, estiveram presentes os secret\u00e1rios executivos M\u00e1rcio Cardeal (Tesouro Estadual e de Metas Fiscais) e Liana Machado (Receita), al\u00e9m dos servidores Talvani Rabelo, Takeshi Koshima, Pedro Barros, James Uchoa e Guilherme Moraes.<\/span><\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais \u00e9 uma exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo preste contas ao Poder Legislativo sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado ao fim de cada quadrimestre.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram cumpridas mais uma vez\u00a0\u00a0 O Cear\u00e1 deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilh\u00e3o com o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em 2022. As perdas foram provocadas pela lei federal complementar 194\/2022, que determinou a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e […]<\/p>\n","protected":false},"author":400,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[154],"tags":[97,316,201,1138,580,897],"class_list":["post-28019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-gestao-fiscal","tag-sefaz","tag-arrecadacao","tag-icms","tag-indicadores-fiscias","tag-lei-de-responsabilidade-fiscal","tag-sefaz-ceara"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2023\/03\/Slide-2-600x338.jpeg\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2023\/03\/Slide-5-600x338.jpeg\")
<\/p>\nEduca\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade<\/b><\/h4>\n
![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2023\/03\/Slide-3-600x337.jpeg\")
![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2023\/03\/Slide-4-600x338.jpeg\")
<\/p>\nQueda na arrecada\u00e7\u00e3o de 2023<\/b><\/h4>\n
\u00a0<\/span>Participantes<\/b><\/h4>\n
Lei de Responsabilidade Fiscal<\/b><\/h4>\n