A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) comunica que encerra nesta ter\u00e7a-feira (31.01.2023) o prazo solicitado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRCCE) para que as empresas que constaram em Edital, em raz\u00e3o fato de n\u00e3o terem procedido \u00e0 Autorregulariza\u00e7\u00e3o do PGDAS-D, exerc\u00edcio 2018, ou que n\u00e3o ingressaram com recurso perante \u00e0 Sefaz, efetivassem o ajuste espont\u00e2neo de suas receitas, em cumprimento ao disposto no \u00a7 11, art. 85 da RCGSN n\u00ba 140\/2018, e \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa – Sefaz n\u00ba 79\/2019.<\/p>\n
Informa ainda que, na fase atual, referidas empresas n\u00e3o retornar\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral ATIVA EM EDITAL, o que prejudicaria suas atividades empresariais, bem como a continuidade das mesmas, trazendo graves consequ\u00eancias ao seu patrim\u00f4nio empresarial.<\/p>\n
Assim, as empresas que constaram no edital e que, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o regularizaram o PGDAS-D, dever\u00e3o observar as orienta\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n
1. Ratificamos a urgente necessidade das empresas procederem \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018, por meio do ajuste da receita declarada no PGDAS-D;<\/p>\n
2. A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 no processo de exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, que se iniciar\u00e1 a partir do dia 15\/02\/2023, por meio de notifica\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o via Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e) do Portal do Simples Nacional;<\/p>\n
3. Uma vez notificado por meio do Termo de Exclus\u00e3o, as empresas ter\u00e3o o prazo de 30 dias contados a partir da data da ci\u00eancia do referido termo, para entrar com recurso;<\/p>\n
4. Importante esclarecer que, caso n\u00e3o seja realizada a autorregulariza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o acatado o recurso, a data de efeito da exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional retroagir\u00e1 ao ano de 2018;<\/p>\n
5. Para finalizar este ciclo de autorregulariza\u00e7\u00e3o – 2018, as empresas que n\u00e3o aderirem \u00e0 conformidade ser\u00e3o exclu\u00eddas do Simples Nacional, observado o procedimento previsto pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
6. Por via de consequ\u00eancia, as empresas exclu\u00eddas do Simples Nacional dever\u00e3o apresentar e cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias aplic\u00e1veis aos demais regimes, inclusive o regime normal de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Vale destacar que, sem preju\u00edzo da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, as empresas ficam cientes da necessidade de realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, por meio do ajuste da receita declarada no PGDAS-D at\u00e9 a data final do processo de exclus\u00e3o, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio adotar nenhum procedimento adicional, haja vista a atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da base de dados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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