A concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido a partir da aquisi\u00e7\u00e3o de um equipamento MFE, emissor do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico - CF-e, \u00e9 regido pelo Decreto 32.313\/2017.<\/P>
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O cr\u00e9dito presumido \u00e9 um valor que pode ser utilizado na compensa\u00e7\u00e3o do ICMS a recolher da empresa adquirente do equipamento MFE, nas condi\u00e7\u00f5es citadas a seguir. Este direito equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor da aquisi\u00e7\u00e3o, limitado a 195 (cento e noventa e cinco) UFIRCEs por equipamento.<\/P>
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Passo a passo para a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido<\/STRONG>:<\/P> 1. Entrada no processo de solicita\u00e7\u00e3o para uso do cr\u00e9dito: 2. Entrada em opera\u00e7\u00e3o do equipamento 3. Utiliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Presumido Para maiores informa\u00e7\u00f5es, utilize o Call Center (85) 3209-2200. A concess\u00e3o do cr\u00e9dito presumido a partir da aquisi\u00e7\u00e3o de um equipamento MFE, emissor do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico - CF-e, \u00e9 regido pelo Decreto 32.313\/2017. O cr\u00e9dito presumido \u00e9 um valor que pode ser utilizado na compensa\u00e7\u00e3o do ICMS a recolher da empresa adquirente do equipamento MFE, nas condi\u00e7\u00f5es citadas a seguir. Este direito equivale […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-2674","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-comunicados"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Entregar requerimento solicitando o cr\u00e9dito, preferencialmente na Unidade de Execu\u00e7\u00e3o da sua circunscri\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 C\u00e9lula de Laborat\u00f3rio Fiscal - CELAB, contendo:
- raz\u00e3o social da empresa, n\u00ba do CGF e do CNPJ; e
- c\u00f3pia do DANFE ou da NF-e referente ao equipamento MFE adquirido, no qual devem constar as informa\u00e7\u00f5es: modelo, n\u00famero de s\u00e9rie e fabricante do equipamento. Caso n\u00e3o conste qualquer uma das informa\u00e7\u00f5es, deve ser emitida e anexada uma Carta de Corre\u00e7\u00e3o da NF-e ao processo. <\/P>
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O cr\u00e9dito ser\u00e1 gerado quando o equipamento MFE em quest\u00e3o estiver ativado e o primeiro cupom fiscal for por ele emitido.<\/P>
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O cr\u00e9dito poder\u00e1 ser utilizado ap\u00f3s um m\u00eas da entrada em opera\u00e7\u00e3o do equipamento:
3.1. Para atacadista ou varejista enquadrado na Lei 14.237\/2008 ou empresa adquirente de MFE sujeita a regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria diferente da lei citada, a compensa\u00e7\u00e3o fica limitada a 30% do valor do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria a recolher no respectivo m\u00eas, compensando o restante nos meses seguintes.
3.2. A empresa n\u00e3o enquadrada na Lei 14.237\/2008 poder\u00e1 abater o valor do cr\u00e9dito presumido do saldo devedor resultante da apura\u00e7\u00e3o do ICMS Normal.
3.3. A empresa adquirente enquadrada no Simples Nacional poder\u00e1 deduzir do ICMS devido por ocasi\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de mercadorias ou bens.<\/P>
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