{"id":26252,"date":"2022-06-02T14:38:12","date_gmt":"2022-06-02T17:38:12","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/?p=26252"},"modified":"2022-06-02T14:46:42","modified_gmt":"2022-06-02T17:46:42","slug":"condecon-debate-projeto-que-simplifica-obrigacoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/2022\/06\/02\/condecon-debate-projeto-que-simplifica-obrigacoes-tributarias\/","title":{"rendered":"Condecon debate projeto que simplifica obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) promoveu, nessa quarta-feira (2), na sede do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Cear\u00e1 (Conat), em Fortaleza, uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria para debater o projeto de lei federal que simplifica as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m houve a posse dos novos representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRCCE) e a indica\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio do colegiado.<\/span><\/p>\n

O presidente do Condecon e vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e da Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Facic), Jos\u00e9 Damasceno, apresentou aos conselheiros o Projeto de Lei Complementar 178\/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM\/PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias e cria a Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e).<\/span><\/p>\n

Segundo Damasceno, a proposta visa reduzir custos para as empresas. \u201cSimplificando, diminui a m\u00e3o de obra, diminui o pessoal que precisa parar para fazer esse trabalho e tamb\u00e9m o risco de erro. E ao diminuir isso, diminui o custo. \u00c9 uma forma de reduzir a carga tribut\u00e1ria de forma indireta\u201d, disse, acrescentando que a mat\u00e9ria, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A secret\u00e1ria executiva da Sefaz e vice-presidente do Condecon, Liana Machado, ressaltou a import\u00e2ncia da simplifica\u00e7\u00e3o para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Estado. Ela disse que a Secretaria vem desenvolvendo, ao longo dos \u00faltimos tr\u00eas anos, uma s\u00e9rie de medidas para tornar os procedimentos tribut\u00e1rios mais simples. Entre elas, citou a cria\u00e7\u00e3o do Programa CNPJ \u00danico, projeto em fase de implanta\u00e7\u00e3o que adotar\u00e1 o <\/span>Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como identificador \u00fanico de inscri\u00e7\u00e3o cadastral para as empresas cearenses.<\/span><\/p>\n

Resposta a pedidos das entidades<\/b><\/h4>\n

Liana Machado apresentou o posicionamento da Sefaz acerca de pedidos realizados anteriormente pelas entidades envolvendo vendas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e o procedimento de autorregulariza\u00e7\u00e3o. Ela disse que o Cear\u00e1 adota a autonomia dos estabelecimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ b\u00e1sico para a verifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito ou similares. \u201cJ\u00e1 foi feita uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o ajuste no caso de vendas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito com a sa\u00edda de outros estabelecimentos.\u201d<\/span><\/p>\n

A secret\u00e1ria executiva tamb\u00e9m informou que os termos de notifica\u00e7\u00f5es para a autorregulariza\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional j\u00e1 est\u00e3o respeitando o prazo de 90 dias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o <\/span>leil\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais,<\/span><\/a> cuja licita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 10, a gestora esclareceu que, desta vez, n\u00e3o haver\u00e1 um desembolso por parte do Estado. O contribuinte, segundo ela, ser\u00e1 autorizado a transferir o cr\u00e9dito com o des\u00e1gio que obtiver no leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Posse novos conselheiros e indica\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio<\/b><\/h4>\n

Foram empossados como representantes do CRCCE no Condecon os contadores Franc\u00e9lio Arlindo Cavalcante e Francisco Israel Frota. O conselheiro Emilio de Moraes Neto, da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Cear\u00e1, foi escolhido secret\u00e1rio do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Conat<\/b><\/h4>\n

O presidente do Conat e conselheiro do Condecon, Victor Hugo de Morais, aproveitou o momento para informar que, a partir de 1\u00ba julho, o Contencioso passar\u00e1 a receber somente impugna\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados digitalmente a partir deste ano. A decis\u00e3o, de acordo com ele, abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal.<\/span><\/p>\n

Morais explicou que os contribuintes dever\u00e3o anexar as impugna\u00e7\u00f5es ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e). Segundo ele, a medida visa eliminar o uso de papel, proporcionando redu\u00e7\u00e3o de custos e mais agilidade para o processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Participantes<\/b><\/h4>\n

Estiveram presentes no encontro os representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais do Estado do Cear\u00e1 (Auditece), do Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRCCE), da Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas (FCDL), da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio), da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Facic), da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Cargas e Log\u00edstica do Nordeste (Fetranslog\/NE), da Federa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 (Fiec), da Secretaria da Fazenda e do Sindicato dos Fazend\u00e1rio do Cear\u00e1 (Sintaf).\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o Condecon<\/b><\/h4>\n

Instalado em 2019, o Conselho de Relacionamento com o Contribuinte, que tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, conta com nove representantes do Fisco Estadual e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.<\/span><\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es do grupo est\u00e3o planejar, elaborar, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte; analisar as sugest\u00f5es encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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