O SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR\u00c1, <\/P>
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Considerando o disposto no art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 31.638, de 8 de dezembro de 2014, que incluiu novas CNAEs-Fiscais no Anexo I e II ao Decreto n\u00ba 29.560, de 27 de novembro de 2008;<\/P>
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Considerando, ainda, a necessidade de se promover a regulariza\u00e7\u00e3o do estoque dos novos contribuintes enquadrados na sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o disciplinada pelo Decreto,<\/P>
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COMUNICA:<\/P>
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1.\u00ba) Os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados nas CNAEs-Fiscais 3240-0\/99 (Fabrica\u00e7\u00e3o de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou n\u00e3o), 4649-4\/99 (Com\u00e9rcio atacadista de brinquedos de qualquer material) e 4763-6\/01 (Com\u00e9rcio varejista de brinquedos e artigos recreativos), cujo imposto n\u00e3o tenha sido pago por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do Decreto n\u00ba 29.560, de 2008, dever\u00e3o:
I - arrolar o estoque das mercadorias sujeitas \u00e0 presente sistem\u00e1tica, existente no estabelecimento, opcionalmente, no dia 16 de dezembro de 2014 ou 31 de dezembro de 2014, informando-o no SPED\/EFD ou na DIEF, per\u00edodo de refer\u00eancia dezembro de 2014, conforme o caso;
II - os valores unit\u00e1rios, toma-se por base o valor m\u00e9dio da aquisi\u00e7\u00e3o, ou, na falta deste, o valor da aquisi\u00e7\u00e3o mais recente, acrescido do IPI;
III - aplicar sobre o valor total indicado no inciso II deste artigo a carga tribut\u00e1ria l\u00edquida de 6,5% (seis e meio por cento), sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.025, de 2000, quando detentor de Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O ICMS apurado na forma do caput deste artigo, desde que solicitado junto \u00e0s unidades da SEFAZ at\u00e9 o dia 20 de janeiro de 2015, poder\u00e1 ser recolhido em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento na data do pedido e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes.<\/P>
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2.\u00ba) O disposto no art. 1\u00ba n\u00e3o dispensa o pagamento do ICMS Antecipado devido, de que trata o art. 767 do Decreto n\u00ba 24.569, de 31 de julho de 1997, relativo \u00e0s mercadorias entradas at\u00e9 a data do levantamento dos estoques.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O cr\u00e9dito fiscal relativo ao estoque das mercadorias arroladas na forma do inciso I do caput do art. 1\u00ba, bem como os cr\u00e9ditos decorrentes do ICMS Antecipado, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para abater do imposto calculado na forma deste artigo, devendo ser objeto de estorno.
3\u00ba) O estoque das mercadorias de que trata este comunicado dever\u00e1 ser lan\u00e7ada na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), informando:
I \u2013 no Registro H005 (Totais do Invent\u00e1rio):
a) campo 02, 16122014 ou 31122014;
b) campo 03, o valor total do estoque a ser calculado o ICMS-ST;
c) campo 04, o C\u00f3digo “02 \u2013 na mudan\u00e7a de forma de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria” .
II - no Registro H010 (Invent\u00e1rio): informar somente a mercadoria que ser\u00e1 calculada a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
III - no Registro H020 (Informa\u00e7\u00e3o complementar do invent\u00e1rio):
a) campo 02 \u2013 o c\u00f3digo da tabela B do CST dever\u00e1 ser “00 \u2013 tributada integralmente ou 20 \u2013 Com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo”;
b) campo 03 \u2013 o valor da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
c) campo 04 \u2013 o valor do ICMS ST a recolher calculado sobre a base de c\u00e1lculo informada no campo 03.
Paragrafo \u00fanico. O somat\u00f3rio do valor do ICMS-ST do campo 04 dos registros H020 dever\u00e3o totalizar o valor do ICMS-ST a ser recolhido (c\u00f3digo de receita 1104) ou parcelado.<\/P>
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4\u00ba) O estoque das mercadorias de que trata este comunicado dever\u00e1 ser lan\u00e7ado na DIEF, tipo invent\u00e1rio, informando o motivo 06 (altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o) e indicando os itens de mercadorias, valores unit\u00e1rios e valor total.<\/P>
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5\u00ba) A escritura\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto na EFD dever\u00e1 ser realizada da seguinte forma:
I \u2013 informar a apura\u00e7\u00e3o normal, Registro E110, at\u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o do dia 15 de dezembro de 2014;
II \u2013 informar os demais registros pertinentes a apura\u00e7\u00e3o calculada no E110;
III \u2013 informar a apura\u00e7\u00e3o d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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