![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2022\/03\/WhatsApp-Image-2022-03-30-at-15.43.19-600x338.jpeg\")
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Com o tema \u201cDiferencial de al\u00edquotas do ICMS: cobran\u00e7a em 2022\u201d, a Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) promoveu a 34\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Engaja Cidad\u00e3o, na tarde dessa \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/3). Transmitida pelo perfil da Sefaz no Instagram, a live, que reuniu cerca de 200 internautas, contou com a participa\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e da coordenadora de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Secretaria, Germana Belchior.<\/p>\n
Germana Belchior abriu o bate-papo destacando que o Engaja Cidad\u00e3o \u00e9 uma iniciativa do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 (PEF-CE), que visa dialogar sobre assuntos tribut\u00e1rios e de finan\u00e7as p\u00fablicas com a sociedade. Fernanda Pacobahyba agradeceu a presen\u00e7a de todos e ressaltou a import\u00e2ncia de esclarecer as quest\u00f5es relacionadas ao Diferencial de Al\u00edquota (Difal) do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS), amparado pela Lei Complementar 190\/22 e que ser\u00e1 cobrado a partir do dia 1\u00ba de abril deste ano.<\/p>\n
A titular da Fazenda explicou que o ICMS \u00e9 um imposto estadual com car\u00e1ter federal. \u201cPor\u00e9m, ao exercitar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, os estados deliberam sobre como deve ser a estrutura desse imposto. No Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 divida entre o estado de origem e o de destino. Ent\u00e3o, o ICMS estar quebrado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais cria uma anomalia. Porque, na verdade, ele s\u00f3 se completa quando essa cobran\u00e7a \u00e9 realizada nos dois estados.\u201d<\/p>\n
Fernanda Pacobahyba conectou ainda a cobran\u00e7a do Difal com a Emenda Constitucional 87\/2015. \u201cNa reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, no caso das vendas destinadas a n\u00e3o contribuintes de ICMS interestaduais, a tributa\u00e7\u00e3o ficava toda com o estado de origem. Era algo que em 1988 n\u00e3o tinha como imaginar a efervesc\u00eancia que hoje \u00e9 o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para o consumidor final, aquele que encerra a cadeia do ICMS. A\u00ed \u00e9 que surge o Difal, o outro peda\u00e7o para a integralidade do ICMS.\u201d<\/p>\n
Ela complementa ainda que estabelecer o Difal significa ter igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidade para o mercado local de ter pre\u00e7o competitivo. \u201cA gente sabe o quanto o nosso mercado local, f\u00edsico e tradicional est\u00e1 sendo desafiado com todas essas transforma\u00e7\u00f5es. \u201dImagina se ele paga 18% de ICMS e uma grande empresa de marketplace em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, fazendo com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, paga apenas 7%. Fica insustent\u00e1vel, \u00e9 uma concorr\u00eancia desleal.\u201d<\/p>\n
Na conversa, Germana Belchior observou a necessidade da sociedade entender a din\u00e2mica do Difal para compreender a import\u00e2ncia da cobran\u00e7a para o com\u00e9rcio local e economia do Estado. Fernanda Pacobahyba refor\u00e7ou o impacto financeiro que \u00e9 recolher ou n\u00e3o o Difal-ICMS. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para defender empresas gigantescas de marketplace que n\u00e3o se sujeitam a uma tributa\u00e7\u00e3o, enquanto o mercado local est\u00e1 pagando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o interna que prevista na constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a secret\u00e1ria.<\/p>\n
Sobre os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que afetam diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, Fernanda Pacobahyba defendeu uma ampla reforma para minimizar a complexidade tribut\u00e1ria. \u201cMuitas dessas distor\u00e7\u00f5es s\u00e3o geradas em um ambiente superconflituoso do ICMS, que, diversas vezes, acaba gerando essas a\u00e7\u00f5es nos tribunais superiores, cujos efeitos podem ser catastr\u00f3ficos para todos os estados e para o Distrito Federal. Mais uma vez, reafirmo a necessidade de uma reforma tribut\u00e1ria no Pa\u00eds. A gente tem batalhado muito por isso porque cada vez que vem uma decis\u00e3o dessa do Supremo desconstr\u00f3i o sistema, desestabilizando todo mundo\u201d, disse.<\/p>\n
Sobre o princ\u00edpio da anterioridade, Fernanda declara ainda que esse \u00e9 um argumento que n\u00e3o se sustenta. \u201cA decis\u00e3o n\u00e3o fere o princ\u00edpio da anterioridade porque a Lei Complementar que regulamenta a cobran\u00e7a do Difal n\u00e3o cria imposto novo, n\u00e3o majora tributo, nem altera a al\u00edquota do ICMS, que permanece em 18%. A quest\u00e3o do Difal \u00e9 apenas sobre a reparti\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio da anterioridade visa evitar surpresa ao contribuinte. Mas estamos falando de uma mesma carga tribut\u00e1ria e de um imposto que j\u00e1 existe\u201d, afirma a titular da Fazenda.<\/p>\n
Para encerrar a live, a secret\u00e1ria Fernanda Pacobahyba ressaltou que a educa\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 fundamental para conscientizar a sociedade sobre a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cNenhuma na\u00e7\u00e3o decente abre m\u00e3o de tributo da forma irrespons\u00e1vel como estamos vendo no Brasil. Isso impacta diretamente na nossa qualidade de vida. Ent\u00e3o, de que forma a gente est\u00e1 pensando em ser um pa\u00eds decente, que tem um outro patamar de democracia, de participa\u00e7\u00e3o social e de dignidade, se est\u00e1 sendo tirada a possibilidade das pessoas, por meio da tributa\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7arem uma vida diferenciada? Ent\u00e3o, eu sou muito favor\u00e1vel a um Estado que tenha muita transpar\u00eancia e responsabilidade nos gastos, mas eu n\u00e3o vejo alternativa fora da tributa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Germana Belchior aproveitou para reafirmar que o tributo \u00e9 o pre\u00e7o da cidadania. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como a gente viver em sociedade, se n\u00e3o tivermos um estado que possa realmente investir em pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso \u00e9 importante para nossa vida em sociedade. Quanto mais n\u00f3s pudermos participar do processo fiscalizando e controlando, mais a gente vive uma sociedade democr\u00e1tica e madura. Assim, a gente tem condi\u00e7\u00e3o de realmente melhorar a vida das pessoas, que \u00e9 a miss\u00e3o desta Secretaria da Fazenda\u201d, disse a coordenadora.<\/p>\n