O Estado do Cear\u00e1, por meio do Decreto n\u00ba 31.922, de 11 de abril de 2016, instituiu o Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CF-e), a ser emitido com a utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MFE), que substituiu os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).<\/P>
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Com base nesse Decreto, o Secret\u00e1rio da Fazenda editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 31 de janeiro de 2017, a qual estabeleceu as CNAEs dos contribuintes varejistas deste Estado, obrigados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do MFE e, em consequ\u00eancia, da emiss\u00e3o do CF-e, em prazos estritamente definidos. Na primeira vers\u00e3o, o Estado do Cear\u00e1 elegeu as CNAEs de produtos farmac\u00eauticos, para as quais foi concedido o prazo de 1\u00ba de fevereiro a 28 de abril de 2017, para que as suas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o passassem a ser materializadas pela emiss\u00e3o de CF-e.<\/P>
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A seguir, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 66, de 9 de outubro de 2017, foram inseridas diversas outras CNAEs, para as quais, semelhante aos setores anteriores, foi concedido prazo razo\u00e1vel, de 16 de outubro de 2017 a 15 de janeiro de 2018, a fim de que suas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fossem formalizadas com a emiss\u00e3o de CF-e.<\/P>
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Nesse sentido, tem sido constatado que alguns contribuintes, apesar de obrigados \u00e0 emiss\u00e3o do CF-e e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do MFE, n\u00e3o t\u00eam realizado esfor\u00e7os para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 31.922, de 2016, bem como da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/P>
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Dessa forma, a SEFAZ est\u00e1 encaminhando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Governador de Estado, Camilo Santana, minuta de Decreto prevendo que:<\/P>
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1) Os documentos fiscais emitidos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desse decreto, e que contrariem o Decreto n\u00ba 31.922, de 2016, bem como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, ser\u00e3o convalidados;<\/P>
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2) Os documentos fiscais emitidos ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o desse novo Decreto, em desconformidade com o Decreto n\u00ba 31.922, de 2016, bem como da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 2017, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, ser\u00e3o considerados inid\u00f4neos, o que possibilita a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte desta Secretaria, inclusive com a possibilidade de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/P>
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3) A utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), em conting\u00eancia, a partir de 16 de junho de 2018<\/STRONG>, em desaten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 26 do Decreto 31.922, de 2016, tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada inid\u00f4nea, permitindo a mesma atua\u00e7\u00e3o descrita no item 2.<\/P> Deve-se ressaltar, por fim, que os contribuintes j\u00e1 obrigados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do MFE, e que ainda n\u00e3o fa\u00e7am uso deste equipamento, sujeitam-se \u00e0 penalidade prevista no art. 123, inciso VII, al\u00ednea “q”, da Lei n\u00ba 12.670, de 1996.<\/STRONG><\/P> SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/STRONG>, em Fortaleza, em 6 de junho de 2018.<\/P> Jo\u00e3o Marcos Maia O Estado do Cear\u00e1, por meio do Decreto n\u00ba 31.922, de 11 de abril de 2016, instituiu o Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CF-e), a ser emitido com a utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MFE), que substituiu os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF). Com base nesse Decreto, o Secret\u00e1rio da Fazenda editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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