INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 05\/2011 O SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/STRONG>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n.\u00ba 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS\/CE); <\/P> Considerando<\/STRONG> a institui\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), por meio do Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF n\u00ba 2, de 3 de abril de 2009;<\/P> Considerando<\/STRONG> as disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008 e do Decreto n.\u00ba 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado;<\/P> Considerando<\/STRONG>, ainda, a exist\u00eancia de dificuldades operacionais, relativamente ao uso da EFD por parte dos contribuintes usu\u00e1rios, no prazo estabelecido no Ajuste SINIEF n\u00ba 2, de 2009,<\/P> RESOLVE<\/STRONG>:<\/P> Art. 1\u00ba<\/STRONG> Os contribuintes relacionados no Anexo \u00fanico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ficam obrigados ao uso da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, podendo entregar os arquivos alusivos \u00e0 EFD, referentes aos meses de janeiro a mar\u00e7o de 2011, at\u00e9 o dia 29 de abril de 2011.<\/P>
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Prorroga, em car\u00e1ter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/P>
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