![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2021\/11\/banner-adesao-refis-2021_Prancheta-1-co\u0301pia-600x372.png\")
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Prazo vai at\u00e9 30\/12. O programa de parcelamento oferece descontos de 30% a 100% em multas e juros<\/span><\/em><\/p>\n Os contribuintes com d\u00e9bitos atrasados de Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) j\u00e1 podem, a partir desta quarta-feira (1\u00ba), acessar o site da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) e regularizar as d\u00edvidas com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% em multas e juros. A data limite para aderir ao programa de parcelamento, conhecido como Refis, \u00e9 30 de dezembro.\u00a0<\/span><\/p>\n A iniciativa deve beneficiar cerca de 900 mil contribuintes, entre empresas e cidad\u00e3os. O Estado espera reaver, aproximadamente, R$ 200 milh\u00f5es em valores negociados.<\/span><\/p>\n A nova lei, sancionada pelo governador Camilo Santana no \u00faltimo dia 23, concede tamb\u00e9m o perd\u00e3o de d\u00edvidas de IPVA com valor principal (sem considerar multas e juros) de at\u00e9 R$ 200 por ano, que tenham sido adquiridas no prazo limite de 30 de dezembro de 2020. Nesses casos, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o precisa realizar qualquer procedimento, pois os d\u00e9bitos ser\u00e3o retirados automaticamente do sistema da Sefaz-CE.<\/span><\/p>\n Confira o v\u00eddeo tutorial do Refis 2021 ICMS<\/a><\/b><\/p>\n Confira o v\u00eddeo tutorial do Refis 2021 IPVA<\/a><\/b><\/p>\n Confira o v\u00eddeo tutorial do Refis 2021 ITCD<\/a><\/b><\/p>\n A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, destaca que a ades\u00e3o deve ser feita, preferencialmente, pela internet, de modo a proporcionar mais comodidade aos cidad\u00e3os, que n\u00e3o precisar\u00e3o se deslocar \u00e0s unidades da Secretaria. \u201cNosso objetivo \u00e9 simplificar a tributa\u00e7\u00e3o. Os servi\u00e7os relacionados ao Refis 2021 ficar\u00e3o dispon\u00edveis 24 horas por dia, sete dias por semana. \u00c9 a Sefaz na palma das m\u00e3os dos cearenses\u201d, observa.<\/span><\/p>\n ICMS<\/strong><\/p>\n O Refis abrange d\u00edvidas de ICMS com fatos geradores at\u00e9 30 de abril de 2021. Contempla tamb\u00e9m os d\u00e9bitos parcelados, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados.\u00a0<\/span><\/p>\n A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga da seguinte forma:<\/span><\/p>\n *D\u00e9bitos compostos de imposto e multa<\/strong><\/p>\n ><\/strong> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n ><\/strong> A partir de quatro at\u00e9 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa e dos juros;<\/span><\/p>\n ><\/strong> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros.<\/span><\/p>\n *D\u00e9bitos compostos apenas de multa<\/strong><\/p>\n ><\/strong> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n ><\/strong> A partir de quatro at\u00e9 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 80% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n ><\/strong> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 70% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n * O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200, com exce\u00e7\u00e3o da primeira, que ser\u00e1 de 3% a 5% do total da d\u00edvida, conforme a op\u00e7\u00e3o de parcelamento.<\/span><\/p>\n * O Refis do ICMS n\u00e3o alcan\u00e7a os d\u00e9bitos relativos ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop).<\/span><\/p>\n ITCD<\/strong><\/p>\n O programa oferece tamb\u00e9m a dispensa parcial de multas e juros de d\u00e9bitos de ITCD com fatos geradores at\u00e9 30 de abril de 2021. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga do seguinte modo:<\/span><\/p>\n ><\/strong> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n ><\/strong> A partir de quatro at\u00e9 12 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 30% da multa e dos juros de mora.<\/span><\/p>\n * O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200, com exce\u00e7\u00e3o da primeira, que ser\u00e1 de 3% ou 5% do total da d\u00edvida, conforme a op\u00e7\u00e3o de parcelamento.<\/span><\/p>\n IPVA<\/strong><\/p>\n A iniciativa estabelece ainda a dispensa parcial de multas e juros de d\u00e9bitos de IPVA com fatos geradores at\u00e9 30 de dezembro de 2020. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga:<\/span><\/p>\n ><\/strong> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n ><\/strong> A partir de quatro at\u00e9 seis parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 40% da multa e dos juros de mora.<\/span><\/p>\n * O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200, com exce\u00e7\u00e3o da primeira, que ser\u00e1 de 3% ou 5% do total da d\u00edvida, conforme a op\u00e7\u00e3o de parcelamento.<\/span><\/p>\n Ser\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos de IPVA com valor principal (sem considerar multas e juros) de at\u00e9 R$ 200, por ano, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.\u00a0<\/span><\/p>\n A efetiva\u00e7\u00e3o dos parcelamentos de todos os tributos ocorrer\u00e1 com o pagamento da primeira parcela at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2021. J\u00e1 as demais cotas dever\u00e3o ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes.\u00a0<\/span><\/p>\n Caso haja algum parcelamento em curso, referente aos per\u00edodos abrangidos pelo Refis, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a transforma\u00e7\u00e3o para o novo Refis.<\/span><\/p>\n No caso dos d\u00e9bitos de ICMS e ITCD j\u00e1 inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado, o parcelamento deve ser realizado pelo<\/span> Portal do Contribuinte<\/span><\/a>, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ou pelo email: <\/span>portaldocontribuinte@pge.ce.gov.br<\/span><\/a> .<\/span><\/p>\n O Refis 2021 alcan\u00e7a tamb\u00e9m d\u00edvidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Cear\u00e1 (Detran) e as decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Cear\u00e1 (BEC).\u00a0<\/span><\/p>\n Para regularizar os d\u00e9bitos relativos a multas e taxas de tr\u00e2nsito, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo deve acessar o <\/span>site do Detran<\/span><\/a>. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas do BEC, o mutu\u00e1rio deve entrar em contato com o Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (DRC), do banco Bradesco, pelos emails e telefones dos funcion\u00e1rios a seguir:\u00a0<\/span><\/p>\nCondi\u00e7\u00f5es de parcelamento<\/b><\/h4>\n
Procedimentos gerais<\/b><\/h4>\n
D\u00edvida Ativa<\/b><\/h4>\n
Multas Detran e d\u00edvidas BEC<\/b><\/h4>\n