NOTA EXPLICATIVA N.\u00ba 03, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2010 * Publicada no DOE em 24\/03\/2010<\/P>
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Explicita os valores que dever\u00e3o integrar na base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme o disposto no inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar federal n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996.<\/P>
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Os Coordenadores da Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CATRI), da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/P>
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Considerando a necessidade de consolidar o entendimento acerca dos valores que dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o do Exterior de mercadorias ou bens,<\/P>
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EXPLICITAM:<\/P>
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1. Para efeito do disposto na al\u00ednea “e” do inciso V do art. 13 da Lei Complementar federal n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (DOU de 16.09.1996), que disp\u00f5e acerca das regras gerais do ICMS, dever\u00e3o ser inclu\u00eddas, na base de c\u00e1lculo do imposto incidente nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o do Exterior de mercadorias, bens ou servi\u00e7os, as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:3<\/P>
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a) Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep), institu\u00eddo pela Lei Complementar federal n\u00b0 7, de 7 setembro de 1970<\/P>
\n
b) Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), institu\u00edda pela Lei Complementar federal n\u00ba 70, de 30 de dezembro de 1991<\/P>
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c) Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE), incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, institu\u00edda pela Lei federal n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001<\/P>
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d) Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM), institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.404, de 23 de dezembro de 1987<\/P>
\n
e) Adicional de Tarifa Aeroportu\u00e1ria, institu\u00eddo pela Lei federal n\u00ba 7.920, de 12 de dezembro de 1989<\/P>
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f) outras contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da Uni\u00e3o federal, incidentes, ou que venham a ser institu\u00eddas, desde que tenham como fato gerador a importa\u00e7\u00e3o do Exterior de mercadorias, bens ou servi\u00e7os sujeitos ao ICMS<\/P>
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2. Para efeito do disposto no artigo 13, inciso V, al\u00ednea “e” da Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, est\u00e3o compreendidas no \u00e2mbito das “despesas aduaneiras”, para fins de inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o do Exterior de mercadorias, bens e servi\u00e7os, as seguintes despesas:<\/P>
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a) os valores referentes a diferen\u00e7as complementares de peso, de classifica\u00e7\u00e3o fiscal e de valores aduaneiros<\/P>
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b) o montante das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, recolhidas ao Fisco federal at\u00e9 o momento do desembara\u00e7o aduaneiro<\/P>
\n
c) os valores referentes a direitos antidumping, direitos compensat\u00f3rios e outros pagamentos relativos \u00e0 defesa comercial<\/P>
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d) o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio recolhido ou o seu montante parcelado junto \u00e0 Uni\u00e3o federal, bem como o definitivamente constitu\u00eddo pelo Fisco federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas previstas nas al\u00edneas “a” a “e”, do inciso V do art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, em procedimento de confer\u00eancia aduaneira e de revis\u00e3o aduaneira.<\/P>
\n
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR\u00c1, em Fortaleza, aos 11 de mar\u00e7o de 2010.<\/P>
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Ant\u00f4nia Torquato de Oliveira Mour\u00e3o Ant\u00f4nio Eliezer Pinheiro
COORDENADORA DA CATRI COORDENADOR DA CATRI
Pedro J\u00fanior Nunes da Silva Jos\u00e9 Carlos Cavalcante
COORDENADOR DA CATRI COORDENADOR DA CATRI<\/P>
\n
DE ACORDO:<\/P>
\n
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA <\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NOTA EXPLICATIVA N.\u00ba 03, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2010 * Publicada no DOE em 24\/03\/2010 Explicita os valores que dever\u00e3o integrar na base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme o disposto no inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar federal n\u00ba 87, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-2424","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-comunicados"],"acf":[],"yoast_head":"\n