{"id":23829,"date":"2021-11-17T15:54:59","date_gmt":"2021-11-17T18:54:59","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/?p=23829"},"modified":"2021-11-25T09:16:14","modified_gmt":"2021-11-25T12:16:14","slug":"projeto-que-cria-refis-para-debitos-de-icms-ipva-itcd-multas-e-taxas-do-detran-e-aprovado-na-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/2021\/11\/17\/projeto-que-cria-refis-para-debitos-de-icms-ipva-itcd-multas-e-taxas-do-detran-e-aprovado-na-al\/","title":{"rendered":"Projeto que cria Refis para d\u00e9bitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran \u00e9 aprovado na AL"},"content":{"rendered":"

O<\/span>s deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (17), durante sess\u00e3o plen\u00e1ria na Assembleia Legislativa, o projeto de <\/span>lei que cria o programa de parcelamento de d\u00e9bitos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). A iniciativa, conhecida como Refis, alcan\u00e7a tamb\u00e9m d\u00edvidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Cear\u00e1 (Detran) e as decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Cear\u00e1 (BEC).\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milh\u00f5es. Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Camilo Santana disse que o programa tem o objetivo de estimular o setor produtivo, reduzindo os impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia de coronav\u00edrus. \u201cCompreendendo as dificuldades do momento por parte dos setores, a\u00e7\u00f5es governamentais foram e continuam sendo adotadas das mais diversas ordens, tribut\u00e1rias, inclusive, procurando sempre ajudar as empresas a retomarem suas atividades, preservando o maior n\u00famero poss\u00edvel de postos de trabalho.\u201d<\/span><\/p>\n

ICMS<\/b><\/h4>\n

De acordo com a proposta, o programa contempla d\u00edvidas do antigo Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e do ICMS com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2021. Abrange tamb\u00e9m os d\u00e9bitos parcelados, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

*D\u00e9bitos compostos de imposto e multa<\/b><\/p>\n

> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n

> A\u00a0partir de quatro at\u00e9 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa e dos juros;<\/span><\/p>\n

> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros.<\/span><\/p>\n

*D\u00e9bitos compostos apenas de multa<\/b><\/p>\n

> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n

> A partir de quatro at\u00e9 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 80% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n

> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 70% da multa e dos juros de mora.<\/span><\/p>\n

O Refis prev\u00ea ainda o perd\u00e3o dos d\u00e9bitos e das multas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020 e o destinat\u00e1rio tenha declarado a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de sua inscri\u00e7\u00e3o estadual por parte do emitente da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) ou n\u00e3o reconhe\u00e7a a opera\u00e7\u00e3o consignada na nota fiscal. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz a possibilidade da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido realizada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para a d\u00edvida ser perdoada, \u00e9 necess\u00e1rio que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido manifestada pelo destinat\u00e1rio da mercadoria no prazo de 180 dias e o contribuinte tenha comunicado a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Fazenda (Sefaz) por meio de processo administrativo at\u00e9 31 de outubro deste ano.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

ITCD<\/b><\/h4>\n

O programa determina tamb\u00e9m a dispensa parcial de multas e juros de d\u00e9bitos de ITCD com fatos geradores at\u00e9 30 de abril de 2021. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga do seguinte modo:<\/span><\/p>\n

> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas – com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n

> A partir de quatro at\u00e9 12 parcelas – com redu\u00e7\u00e3o de 30% da multa e dos juros de mora.<\/span><\/p>\n

IPVA<\/b><\/h4>\n

A iniciativa estabelece ainda a dispensa parcial de multas e juros de d\u00e9bitos de IPVA com fatos geradores at\u00e9 30 de dezembro de 2020. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga:<\/span><\/p>\n

> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas – com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa e dos juros de mora;<\/span><\/p>\n

> A partir de quatro at\u00e9 seis parcelas – com redu\u00e7\u00e3o de 40% da multa e dos juros de mora.<\/span><\/p>\n

Pelo texto, <\/span>ser\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos de IPV<\/span>A com valor principal (sem multas e juros) de at\u00e9<\/span> R$ 200, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os parcelamentos relativos a esses tr\u00eas impostos valerem, \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte pague a primeira parcela at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2021. J\u00e1 as demais cotas dever\u00e3o ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Multas e taxas do Detran<\/b><\/h4>\n

A proposta prev\u00ea ainda o perd\u00e3o das multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de ve\u00edculo) lavradas pelo Detran at\u00e9 30 de dezembro de 2020, no valor m\u00e1ximo de 1.000 Ufirces (Unidade <\/span>Fiscal de Refer\u00eancia do Estado do Cear\u00e1<\/span>, o equivalente a R$ 4.680,00. Para ter a d\u00edvida perdoada, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, precisa pagar 20% do valor apurado at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. O pagamento poder\u00e1 ser feito \u00e0 vista no site do Detran ou parcelado na sede do \u00f3rg\u00e3o em Fortaleza e respectivas unidades regionais.<\/span><\/p>\n

Pelo texto, tamb\u00e9m ser\u00e3o dados como quitados os d\u00e9bitos relativos a motocicletas de at\u00e9 150 cilindradas cujo valor de venda n\u00e3o ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021 da Sefaz. O benef\u00edcio compreende as motos que tenham sido apreendidas ou removidas aos dep\u00f3sitos do Detran.\u00a0<\/span><\/p>\n

D\u00edvidas do antigo BEC<\/b><\/h4>\n

Os d\u00e9bitos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas pelo Banco do\u00a0 Estado do Cear\u00e1 (BEC) poder\u00e3o ser pagas com redu\u00e7\u00e3o de 60% do total da d\u00edvida atualizada, que ser\u00e1 corrigida monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Disponibilidade Interna (IGP-DI) at\u00e9 dezembro de 1998. A partir de janeiro de 1999, ser\u00e1 levada em conta a varia\u00e7\u00e3o do <\/span>\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo <\/span><\/a>IPCA, com a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Desist\u00eancia\u00a0<\/b><\/h4>\n

De acordo com o projeto de lei, para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos que envolvam os d\u00e9bitos<\/span> inclu\u00eddos no <\/span>Refis.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (17), durante sess\u00e3o plen\u00e1ria na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o programa de parcelamento de d\u00e9bitos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). 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