ICMS<\/strong><\/h4>\nDe acordo com a proposta, o programa contempla d\u00edvidas do antigo Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e do ICMS com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2021. Abrange tamb\u00e9m os d\u00e9bitos parcelados, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados.<\/p>\n
A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga da seguinte forma:<\/p>\n
D\u00e9bitos compostos de imposto e multa<\/strong><\/p>\n> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa e dos juros de mora;
\n> A partir de quatro at\u00e9 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa e dos juros;
\n> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros.<\/p>\n
D\u00e9bitos compostos apenas de multa<\/strong><\/p>\n> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros de mora;
\n> A partir de quatro at\u00e9 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 80% da multa e dos juros de mora;
\n> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 70% da multa e dos juros de mora.<\/p>\n
O Refis prev\u00ea ainda o perd\u00e3o dos d\u00e9bitos e das multas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020 e o destinat\u00e1rio tenha declarado a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de sua inscri\u00e7\u00e3o estadual por parte do emitente da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) ou n\u00e3o reconhe\u00e7a a opera\u00e7\u00e3o consignada na nota fiscal. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz a possibilidade da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido realizada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para a d\u00edvida ser perdoada, conforme o texto enviado \u00e0 AL, \u00e9 necess\u00e1rio que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido manifestada pelo destinat\u00e1rio da mercadoria no prazo de 180 dias e o contribuinte tenha comunicado a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Fazenda (Sefaz) por meio de processo administrativo at\u00e9 31 de outubro deste ano.<\/p>\n
ITCD<\/strong><\/h4>\nO programa determina tamb\u00e9m a dispensa parcial de multas e juros de d\u00e9bitos de ITCD com fatos geradores at\u00e9 30 de abril de 2021. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga do seguinte modo:
\n> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa e dos juros de mora;
\n> A partir de quatro at\u00e9 12 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 30% da multa e dos juros de mora.<\/p>\n
IPVA<\/strong><\/h4>\nA iniciativa estabelece ainda a dispensa parcial de multas e juros de d\u00e9bitos de IPVA com fatos geradores at\u00e9 30 de dezembro de 2020. A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga:<\/p>\n
> \u00c0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa e dos juros de mora;
\n> A partir de quatro at\u00e9 seis parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 40% da multa e dos juros de mora.<\/p>\n
Pelo texto, ser\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos de IPVA com valor principal (sem multas e juros) de at\u00e9 R$ 200, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020. \u201cTal medida deve abranger 630 mil ve\u00edculos deste Estado, favorecendo em torno de 545 mil propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores, especialmente os de menor valor\u201d, afirma, na mensagem, Camilo Santana.<\/p>\n
Prazos<\/strong><\/h4>\nPara os parcelamentos relativos a esses tr\u00eas impostos valerem, \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte pague a primeira parcela at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2021. J\u00e1 as demais cotas dever\u00e3o ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes.<\/p>\n
Multas e taxas do Detran<\/strong><\/h4>\nO projeto de lei do Executivo Estadual encaminhado \u00e0 AL prev\u00ea ainda o perd\u00e3o das multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de ve\u00edculo) lavradas pelo Detran at\u00e9 30 de dezembro de 2020, no valor m\u00e1ximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado do Cear\u00e1, o equivalente a R$ 4.680,00).<\/p>\n
Para ter a d\u00edvida perdoada, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, precisa pagar 20% do valor apurado at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. Pelo projeto de lei, o pagamento poder\u00e1 ser feito \u00e0 vista no site do Detran ou parcelado na sede do \u00f3rg\u00e3o em Fortaleza e respectivas unidades regionais.<\/p>\n
Pelo texto, tamb\u00e9m ser\u00e3o dados como quitados os d\u00e9bitos relativos a motocicletas de at\u00e9 150 cilindradas cujo valor de venda n\u00e3o ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021 da Sefaz. O benef\u00edcio compreende as motos que tenham sido apreendidas ou removidas aos dep\u00f3sitos do Detran.<\/p>\n
D\u00edvidas do antigo BEC<\/strong><\/h4>\nOs d\u00e9bitos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas pelo Banco do Estado do Cear\u00e1 (BEC) poder\u00e3o ser pagas com redu\u00e7\u00e3o de 60% do total da d\u00edvida atualizada, que ser\u00e1 corrigida monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Disponibilidade Interna (IGP-DI) at\u00e9 dezembro de 1998. A partir de janeiro de 1999, ser\u00e1 levada em conta a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo IPCA, com a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios espec\u00edficos.<\/p>\n
Desist\u00eancia<\/strong><\/h4>\nDe acordo com o projeto de lei, para aderir ao programa, o contribuinte dever\u00e1 desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos que envolvam os d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Refis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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