{"id":23416,"date":"2021-10-01T16:51:21","date_gmt":"2021-10-01T19:51:21","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/?p=23416"},"modified":"2021-10-01T16:51:21","modified_gmt":"2021-10-01T19:51:21","slug":"refis-para-empresas-cearenses-e-aprovado-pelo-confaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/2021\/10\/01\/refis-para-empresas-cearenses-e-aprovado-pelo-confaz\/","title":{"rendered":"Refis para empresas cearenses \u00e9 aprovado pelo Confaz"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, ser\u00e1 encaminhado projeto de lei segue para aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa<\/em><\/p>\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (1\u00ba), durante reuni\u00e3o virtual, proposta de conv\u00eanio do Governo do Cear\u00e1 que institui o programa de parcelamento de todos os d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), incluindo multas e juros, para os contribuintes cearenses. A iniciativa, conhecida como Refis, alcan\u00e7a d\u00edvidas com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2021.<\/p>\n

O refinanciamento abrange tamb\u00e9m os d\u00e9bitos parcelados, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado projeto de lei para aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Para ter direito ao Refis, o contribuinte ter\u00e1 de aderir ao programa entre os dias 3 e 31 de janeiro de 2022. O acordo ser\u00e1 formalizado mediante o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, com vencimento das cotas subsequentes no \u00faltimo dia de cada m\u00eas.<\/p>\n

A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n

D\u00e9bitos compostos de imposto e multa
\n> \u00e0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa e dos juros de mora;
\n> De quatro a 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa e dos juros de mora;
\n> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros de mora.<\/p>\n

D\u00e9bitos compostos apenas de multa
\n> \u00e0 vista ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa e dos juros de mora;
\n> De quatro a 36 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 80% da multa e dos juros de mora;
\n> De 37 a 60 parcelas \u2013 com redu\u00e7\u00e3o de 70% da multa e dos juros de mora.<\/p>\n

No caso de d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, que seja objeto de transa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a redu\u00e7\u00e3o da multa e dos juros ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 85%.<\/p>\n

O Refis prev\u00ea ainda o perd\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de at\u00e9 R$ 500 e dos inscritos h\u00e1 mais de dez anos. Tamb\u00e9m ser\u00e1 extinto o d\u00e9bito de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de quem deixou de manifestar a opera\u00e7\u00e3o registrada na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/p>\n

A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o programa de parcelamento de d\u00e9bitos do ICMS tem o objetivo de estimular a retomada econ\u00f4mica. \u201cCom o Refis, queremos ajudar na recupera\u00e7\u00e3o das empresas, gerando emprego e renda para os cearenses.\u201d<\/p>\n

Confaz<\/h3>\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia que analisa e delibera sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o fiscal. O colegiado re\u00fane representantes das secretarias de Fazenda dos estados e Distrito Federal.<\/p>\n

Retomada da economia<\/h3>\n

Com o objetivo de incentivar ainda mais a retomada da economia cearense em virtude dos danos causados pela pandemia do coronav\u00edrus, o Governo do Cear\u00e1 anunciou, no \u00faltimo dia 21, medidas de ajuda aos setores produtivos.<\/p>\n

As tr\u00eas medidas apresentadas foram o Programa de Refinanciamento de D\u00e9bitos de ICMS \u2013 que ser\u00e1 enviado ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 , um novo decreto que simplifica a cobran\u00e7a do ICMS para o setor de vestu\u00e1rio e o lan\u00e7amento da Companhia de Participa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (CearaPar), que ir\u00e1 otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a gest\u00e3o de bens do Estado.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O decreto simplifica a forma de cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para os contribuintes do com\u00e9rcio varejista e atacadista de vestu\u00e1rio. Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com carga l\u00edquida, em que o ICMS \u00e9 recolhido com base em um c\u00e1lculo preestabelecido. A medida n\u00e3o inclui as empresas do Simples Nacional.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O que muda, explica a secret\u00e1ria da Fazenda, \u00e9 o c\u00e1lculo do recolhimento do imposto, que antes seguia a sistem\u00e1tica tradicional de d\u00e9bito e cr\u00e9dito na sa\u00edda da mercadoria, e agora\u00a0ter<\/span>\u00e1 o pagamento antecipado na entrada. Para funcionar desta forma, \u00e9 previsto valor agregado de 50% nas aquisi\u00e7\u00f5es, 60% nas transfer\u00eancias internas e 100% nas transfer\u00eancias interestaduais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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