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No pr\u00f3ximo dia 14 de agosto, o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 (PEF-Ce) completa 23 anos de atua\u00e7\u00e3o. Para comemorar a data, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) realizou mais um Circuito de Lives Engaja Cidad\u00e3o com o tema \u201cO papel social dos tributos e os fundamentos para uma tributa\u00e7\u00e3o ideal\u201d, na manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira (10\/8). O debate foi transmitido pelo canal da Sefaz Cear\u00e1 no YouTube.<\/p>\n
O bate-papo virtual contou com as presen\u00e7as do doutor e professor de direito tribut\u00e1rio da Unisinos (RS), Marciano Buffon, e do servidor fazend\u00e1rio e representante da Sefaz na Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Cotepe\/Confaz), Victor Hugo Morais. A conversa teve a media\u00e7\u00e3o da coordenadora de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Germana Belchior, e o formato inclusivo foi garantido pela participa\u00e7\u00e3o dos int\u00e9rpretes de libras do Central de Interpreta\u00e7\u00e3o de Libras (CIL), da Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).<\/p>\n
Germana Belchior iniciou o debate destacando que o dia 14 de agosto registra a veicula\u00e7\u00e3o da primeira aula de educa\u00e7\u00e3o fiscal no telensino. \u201cSendo o marco para o in\u00edcio da educa\u00e7\u00e3o fiscal em nosso Estado, o que \u00e9 motivo de muita alegria e orgulho para todos n\u00f3s. Vale lembrar tamb\u00e9m que o Engaja Cidad\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o do PEF Cear\u00e1, que surgiu em 2020 como forma de ressignificar a educa\u00e7\u00e3o fiscal em tempos pand\u00eamicos\u201d, afirmou.<\/p>\n
Durante o encontro, o professor Marciano Buffon falou sobre o papel social do tributo. \u201cCriam um sentimento de rejei\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o, que o inconsciente imagina a possibilidade de viver em sociedade sem tributos. Por\u00e9m, n\u00f3s precisamos reconhecer que sem eles \u00e9 imposs\u00edvel viver em sociedade, sobretudo em uma capitalista como a nossa\u201d, ponderou<\/p>\n
\u201cVejam, os tributos s\u00f3 se justificam em um modelo de produ\u00e7\u00e3o capitalista. Pois, quando se defende a ideia de realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, que t\u00eam os tributos como o seu meio de garantia, estamos falando em preservar o capitalismo das suas pr\u00f3prias mazelas. E, o papel do Estado \u00e9 diminuir as desigualdades, adotando pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam no m\u00ednimo uma igualdade de condi\u00e7\u00f5es de partida da vida. Assim,sem tributos n\u00e3o h\u00e1 Estado e sem Estado n\u00e3o h\u00e1 direitos fundamentais como: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, liberdade\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O servidor fazend\u00e1rio, Victor Morais, observa que antes de falar sobre fun\u00e7\u00e3o social do tributo e tributa\u00e7\u00e3o ideal \u00e9 necess\u00e1rio entender porque as normas devem ser cumpridas. \u201cN\u00e3o \u00e9 interessante em um Estado democr\u00e1tico de direito que os contribuintes somente paguem os tributos por conta da press\u00e3o de pagar multa ou serem executados na justi\u00e7a. Da\u00ed a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o fiscal. Precisamos compreender que a norma obriga porque ela cont\u00e9m valor, por ser justa e leg\u00edtima. Temos que entender que os direitos t\u00eam os seus fundamentos: a igualdade, a promo\u00e7\u00e3o da liberdade e a defesa intransigente da democracia. Dessa forma, n\u00f3s cumprimos as normas, obviamente pagamos tributos, por essas tr\u00eas bases fundamentais\u201d, explicou.<\/p>\n
Ele declarou ainda que a teoria da tributa\u00e7\u00e3o ideal busca permitir que a estrutura tribut\u00e1ria do governo arrecade os recursos necess\u00e1rios para financiar os gastos. \u201cOu seja, no modelo capitalista, o Estado tem que obter os recursos por meio da tributa\u00e7\u00e3o. Ela precisa ser eficiente do ponto de vista econ\u00f4mico, simples administrativamente, flex\u00edvel, mas sobretudo com responsabilidade pol\u00edtica na transpar\u00eancia e na equidade. Dessa forma, temos que ter a defesa de uma tributa\u00e7\u00e3o que seja consentida, democr\u00e1tica, que observe os sentidos de legitima\u00e7\u00e3o, mas que tamb\u00e9m respeite a capacidade contributiva e que tenha como base a solidariedade social e os princ\u00edpios de direitos humanos. Ent\u00e3o, o poder de tributar se legitima pela constitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Marciano Buffon colocou ainda que \u201cse vivemos em sociedade no Brasil, temos o compromisso com os objetivos fundamentais da exist\u00eancia do Estado brasileiro, entre eles a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e igualit\u00e1ria\u201d. O professor salientou tamb\u00e9m que, infelizmente, no Brasil \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o regressiva. \u201cN\u00f3s ainda tributamos, prioritariamente, as pessoas pobres. \u00c9 verdade, \u00e9 doloroso, mas precisamos falar sobre isso. E n\u00f3s estamos denunciando isso h\u00e1 muito tempo. O pr\u00f3prio Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 vem atuando h\u00e1 d\u00e9cadas nesse sentido. N\u00f3s temos o dever de denunciar essa injusti\u00e7a e fazemos isso alicer\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n