![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2021\/08\/Votacao-PLP-Senado-600x359.jpg\")
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Foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei complementar (PLP 32\/2021) que regulamenta a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado. A vota\u00e7\u00e3o, por unanimidade, ocorreu na noite dessa quarta-feira (4\/8). A mat\u00e9ria, que proporciona uma divis\u00e3o mais equ\u00e2nime do ICMS, segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cSignifica justi\u00e7a fiscal. A pedido do Comsefaz (<\/span>Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal)<\/span>, o senador Cid Gomes (PDT-CE) prop\u00f4s o projeto de lei complementar para regulamentar o diferencial de al\u00edquota nas vendas, especialmente do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Hoje, por conta de uma decis\u00e3o tomada no Supremo Tribunal Federal (STF), as grandes empresas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o est\u00e3o recolhendo a parcela para os estados do Nordeste. A\u00ed, o tributo est\u00e1 ficando todo para os estados do Sul e Sudeste.\u201d<\/span><\/p>\n Ela ressaltou a import\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o para os estados consumidores, como \u00e9 o caso do Cear\u00e1. \u201cA n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o desse projeto implicaria uma redu\u00e7\u00e3o das nossas receitas de todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo ano, em torno de R$ 9 bilh\u00f5es de reais. S\u00f3 para o Cear\u00e1 as perdas ficariam em torno de R$ 500 milh\u00f5es. Ent\u00e3o, \u00e9 fundamental que a carga tribut\u00e1ria seja repartida, uma parte ficando com a origem e a outra parte ficando com o destino.\u201d<\/span><\/p>\n O PLP, que regula a Emenda Constitucional 87\/2015, estabelece que, nas vendas\u00a0 interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, caber\u00e1 ao Estado de origem da mercadoria recolher e repassar o diferencial de al\u00edquota (Difal) para o estado do adquirente do produto ou servi\u00e7o. Antes da Emenda, o ICMS ficava integralmente para o estado em que se localizava o fornecedor nos casos em que o destinat\u00e1rio n\u00e3o fosse contribuinte desse imposto.\u00a0<\/span><\/p>\n A cobran\u00e7a do Difal vinha sendo disciplinada pelo Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do <\/span>Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). No entanto, o STF entendeu que \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar para regulamentar essas diferen\u00e7as de al\u00edquotas e determinou que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos apenas a partir de 2022.\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cSe n\u00e3o conseguirmos aprovar esse projeto at\u00e9 o final do ano, mais uma vez, os estados do Norte e do Nordeste ficar\u00e3o prejudicados nessa concentra\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, em que a maior parte das empresas tem localiza\u00e7\u00e3o nas regi\u00f5es Sul e Sudeste\u201d, disse Fernanda Pacobahyba.<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei complementar (PLP 32\/2021) que regulamenta a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado. A vota\u00e7\u00e3o, por unanimidade, ocorreu na noite dessa quarta-feira (4\/8). A mat\u00e9ria, que proporciona uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":400,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[154],"tags":[737,734,201,736,735],"class_list":["post-22852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-gestao-fiscal","tag-comercio-eletronico","tag-difal","tag-icms","tag-plp-32-2021","tag-senado-federal"],"acf":[],"yoast_head":"\n