A Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-Ce) informa aos contribuintes que foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Peti\u00e7\u00e3o 50113\/2021) em face da decis\u00e3o da ADC 49\/RN, de 19\/04\/2021, para esclarecer quest\u00f5es essenciais do Ac\u00f3rd\u00e3o, que t\u00eam suscitado d\u00favidas e gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os agentes (empresas e fiscos) por ela alcan\u00e7ados.<\/p>\n
Deste modo, sem que estejam claras as consequ\u00eancias federativas, operacionais, econ\u00f4micas e financeiras da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o se faz poss\u00edvel o cumprimento uniforme e padronizado por parte das empresas e estados e, al\u00e9m disso, pode ensejar distor\u00e7\u00f5es ainda maiores que aquelas \u00e0s quais a decis\u00e3o prop\u00f4s-se a solucionar.<\/p>\n
Os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte pleiteiam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, de modo que as empresas e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias possam se adequar \u00e0s profundas altera\u00e7\u00f5es no novo ambiente de neg\u00f3cios, especialmente em tempos de crise.<\/p>\n
Esse \u00e9 o posicionamento da maioria das unidades federativas, confirmado pelo Of\u00edcio Comsefaz 185\/21, do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, de 27\/05\/21, endere\u00e7ado ao Exmo. Sr. Ministro do STF, EDSON FACHIN, Relator da ADC 49.<\/p>\n
Fortaleza, 15 de junho de 2021.<\/p>\n
Fernanda Pacobahyba
\nSecret\u00e1ria da Fazenda<\/p>\n