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O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) realizou, nessa segunda-feira (1\u00ba\/02), a primeira reuni\u00e3o do ano. No encontro virtual, representantes do Executivo Estadual, do setor produtivo e de categorias profissionais debateram sobre a Reforma Tribut\u00e1ria, o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos l\u00e1cteos e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Os conselheiros tamb\u00e9m conheceram dois novos projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) para simplificar as rotinas dos contribuintes.<\/p>\n
Ao abrir a sess\u00e3o, a presidente do Conselho e secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, pediu um minuto de sil\u00eancio pelas mais de 225 mil v\u00edtimas da Covid-19 no Pa\u00eds e deu destaque \u00e0s mortes recentes de uma procuradora do Estado e dois servidores fazend\u00e1rios. Em seguida, ela passou a palavra para o presidente da C\u00e2mara Setorial do Agroneg\u00f3cio, Amilcar Silveira, que pediu um olhar atencioso do Governo do Estado para a manuten\u00e7\u00e3o da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) e para a renova\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 100\/1997, que prev\u00ea benef\u00edcios fiscais nas opera\u00e7\u00f5es com insumos agropecu\u00e1rios. A secret\u00e1ria disse que est\u00e1 aberta ao di\u00e1logo com o segmento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi analisado o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, feito pelas entidades, da data de vig\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2\/2021, prevista para essa segunda-feira (1\u00ba\/02). A norma estabelece os valores da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os (ICMS) para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa a opera\u00e7\u00f5es com produtos l\u00e1cteos. A secret\u00e1ria acatou a reivindica\u00e7\u00e3o e prorrogou a entrada em vigor da IN para 1\u00ba de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o abordada pelas institui\u00e7\u00f5es foi a altera\u00e7\u00e3o de cadastro, de forma autom\u00e1tica, das empresas que deixaram de ser optantes do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional. O coordenador da Arrecada\u00e7\u00e3o da Secretaria, Jos\u00e9 Carlos Cavalcante, disse que o pedido est\u00e1 sendo analisado e que deve ter uma resposta ainda esta semana. \u201cEstamos trabalhando para agilizar, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, os pedidos daqueles contribuintes que procurarem a Sefaz para regularizar de imediato\u201d, afirmou.<\/p>\n
Os conselheiros tamb\u00e9m assistiram a apresenta\u00e7\u00f5es sobre dois novos projetos da Fazenda. O primeiro foi o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e), que servir\u00e1 de porta de entrada para acesso a servi\u00e7os e sistemas, como por exemplo o Portal Siget. A exposi\u00e7\u00e3o foi conduzida pelo auditor Maykon Eccard. Segundo ele, o DT-e funcionar\u00e1 como uma Caixa Postal Eletr\u00f4nica (CP-e) para onde ser\u00e3o enviadas e armazenadas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais \u00e0s empresas (avisos, comunicados, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, entre outros).<\/p>\n
Em seguida, foi a vez do coordenador de Tributa\u00e7\u00e3o da Fazenda, Francisco Chagas J\u00fanior, explicar o funcionamento do novo Sistema de Controle dos Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o (Sicret). Segundo o coordenador, a ferramenta foi desenvolvida para dar mais agilidade ao processo de concess\u00e3o e controle do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) firmado entre o contribuinte e o Fisco Estadual, inclusive viabilizando, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento espec\u00edfico.<\/p>\n
Ainda durante a sess\u00e3o, a secret\u00e1ria da Fazenda pediu o apoio de todos os conselheiros na divulga\u00e7\u00e3o do programa Sua Nota Tem Valor. \u201cPe\u00e7o ajuda de voc\u00eas para que a frase ‘Voc\u00ea quer o CPF na Nota?’ pegue no Estado do Cear\u00e1. N\u00f3s temos v\u00e1rios exemplos de estados em que essa \u00e9 a primeira frase que \u00e9 perguntada ao consumidor no momento em que ele chega ao caixa\u201d, enfatizou. Ela solicitou que as institui\u00e7\u00f5es do Condecon, principalmente a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio) e a Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas (FCDL), levantem essa bandeira.<\/p>\n
\u201cA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples. \u00c9 uma quest\u00e3o complexa, mas eu queria fazer esse pedido especial em nome da nossa parceria, para que tenhamos a\u00e7\u00f5es de visibilidade concreta, de engajamento dos nossos setores e desta institui\u00e7\u00e3o, para fazermos avan\u00e7ar essa possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o e de pontua\u00e7\u00e3o do Sua Nota Tem Valor\u201d, ressaltou Fernanda Pacobahyba. Ela disse que a Sefaz, com apoio do Governo do Estado, vai providenciar pe\u00e7as publicit\u00e1rias para serem reproduzidas pelas entidades.<\/p>\n
Por fim, a secret\u00e1ria prop\u00f4s ainda que o Conselho elaborasse uma carta sobre a necessidade de uma Reforma Tribut\u00e1ria. \u201cAcredito que todos n\u00f3s, Fisco, contribuintes consumidores, cidad\u00e3os, sabemos que n\u00e3o d\u00e1 mais para continuar da forma que est\u00e1. Se vai ser uma reforma ampla, se vai acabar com benef\u00edcio fiscal, a\u00ed \u00e9 o formato dessa reforma, mas o sentido dessa carta seria o de pautar o tema para que uma mudan\u00e7a ocorra na realidade\u201d, defendeu. Ela sugeriu que o documento seja encaminhado para o pr\u00f3ximo presidente do Congresso Nacional e agradeceu a contribui\u00e7\u00e3o do conselheiro Michel Gradvohl, de quem partiu a ideia.<\/p>\n
Estiveram presentes na reuni\u00e3o os representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais do Estado do Cear\u00e1 (Auditece), do Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRC), da FCDL, da Fecom\u00e9rcio, da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 (Faec), da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Facic), da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 (Fiec), da Ordem dos Advogados do Estado do Cear\u00e1 (OAB\/CE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Cear\u00e1 (Setcarce) e da Sefaz.<\/p>\n