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O Governo do Cear\u00e1, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), criou o Programa de Implanta\u00e7\u00e3o do CNPJ \u00danico. A iniciativa, pioneira no Brasil, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado dessa quarta-feira (20\/01), pela portaria n\u00ba 027\/2021, e tem como meta ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como identificador \u00fanico de inscri\u00e7\u00e3o cadastral para as empresas e cidad\u00e3os contribuintes obrigados, de forma direta ou indireta, ao pagamento dos tributos estaduais e entrega de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, explica que a Sefaz tomou a iniciativa de contactar a Receita Federal do Brasil com o objetivo de realizar no Estado inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica. “Passaremos a adotar, como inscri\u00e7\u00e3o estadual no Cear\u00e1, o pr\u00f3prio CNPJ. N\u00e3o vemos mais sentido ter uma inscri\u00e7\u00e3o estadual, j\u00e1 tendo um CNPJ que \u00e9 dado para cada contribuinte. Por\u00e9m, esse \u00e9 um projeto bem grande. Aparentemente \u00e9 uma mudan\u00e7a simples, mas \u00e9 um projeto complexo”, observa.<\/p>\n
Fernanda Pacobahyba destaca ainda que o Cear\u00e1 ser\u00e1 o primeiro estado brasileiro a implantar o programa de CNPJ \u00danico. “Vale ressaltar o pioneirismo do Estado, pois n\u00e3o existe ainda nenhum projeto em qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 existem algumas propostas semelhantes \u00e0 nossa, mas que ainda n\u00e3o conseguiram a integra\u00e7\u00e3o com a Receita Federal. Ent\u00e3o, o Governo do Estado est\u00e1 correndo para avan\u00e7ar nesse programa, para termos a lideran\u00e7a dessa iniciativa inovadora”, declara.<\/p>\n
A gestora afirma ainda que o Cear\u00e1 \u00e9 o segundo estado mais \u00e1gil na concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual. \u201cHoje, ela \u00e9 concedida no prazo m\u00e1ximo de seis horas para 90% dos pedidos. Para 10% dos pedidos, especialmente quando a empresa pode gozar de benef\u00edcios fiscais, podem requerer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco\u201d, diz.. Por\u00e9m, com o novo programa, os processos relacionados aos contribuintes cearenses devem ser ainda mais simplificados e virtualizados, unificando-se os procedimentos, quando poss\u00edvel, com as fazendas federal e municipais.<\/p>\n
Segundo a portaria, \u201ch\u00e1 necessidade de implementar mudan\u00e7as estruturais e comportamentais, de forma a criar um ambiente negocial facilitador das opera\u00e7\u00f5es para os contribuintes e que mantenha a mesma seguran\u00e7a para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos processo.”<\/p>\n
Tamb\u00e9m de acordo com a portaria, o programa ter\u00e1 como premissas simplificar e facilitar os processos de inscri\u00e7\u00e3o dos contribuintes dos tributos estaduais e de altera\u00e7\u00e3o cadastral; e unificar informa\u00e7\u00f5es relativas aos contribuintes estaduais, com a possibilidade de compartilhamento, em tempo real, com a Receita Federal.<\/p>\n
Consta tamb\u00e9m que os processos relacionados a novos projetos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 devem utilizar o CNPJ como identificador da inscri\u00e7\u00e3o estadual; os sistemas e softwares em uso que n\u00e3o tenham o CNPJ devem contemplar a inser\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o como identificador da inscri\u00e7\u00e3o estadual; e a forma de acesso de entrada nos sistemas para o usu\u00e1rio externo se dar\u00e1 tamb\u00e9m com a utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ, a partir da implanta\u00e7\u00e3o deste como inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica, e, em especial, com a libera\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual internamente por meio da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Cadastro\/Redesim.<\/p>\n
A Sefaz apresentar\u00e1, no prazo de 60 dias, um cronograma para implanta\u00e7\u00e3o do CNPJ como identificador cadastral \u00fanico para o contribuinte, ainda que mantendo a inscri\u00e7\u00e3o estadual internamente para efeito de controles. A libera\u00e7\u00e3o do CNPJ como Inscri\u00e7\u00e3o \u00danica dever\u00e1 ser precedida de delibera\u00e7\u00f5es com a Receita Federal, que dever\u00e1 indicar ao contribuinte a obrigatoriedade de declara\u00e7\u00f5es, escritura\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de documentos para controle e cobran\u00e7a, quando devidos, pelo Fisco estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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