![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2020\/12\/WhatsApp-Image-2020-12-22-at-10.41.58-600x338.jpeg\")
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O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon), agora com novo nome, realizou, nessa segunda-feira (21\/12), a \u00faltima reuni\u00e3o virtual do ano. Entre os assuntos discutidos esteve a rec\u00e9m-sancionada Lei Complementar estadual 225\/2020 que mudou a denomina\u00e7\u00e3o do colegiado e acrescentou a possibilidade de o grupo convocar representantes de c\u00e2maras setoriais para viabilizar a intera\u00e7\u00e3o direta entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os representantes dos contribuintes.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram analisadas demandas das entidades representativas. Uma delas disse respeito ao pedido de altera\u00e7\u00e3o do indicador que atualiza a Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado do Cear\u00e1 (Ufirce) e serve como base para a cobran\u00e7a de tributos e multas. O valor fixado pela Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) para 2021 foi de R$ 5,58003. O \u00f3rg\u00e3o chegou a esse valor ap\u00f3s aplicar o indicador IGP-DI, conforme determina a Lei n\u00ba 13.083\/2000. Com a medida estritamente t\u00e9cnica, a Unidade Fiscal sofreu um reajuste de cerca de 24%, em rela\u00e7\u00e3o ao valor cobrado neste ano, que \u00e9 de R$ R$ 4,48977.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, se mostrou sens\u00edvel ao pleito dos representantes dos contribuintes e se comprometeu a convidar um economista do Instituto de Pesquisa e Estrat\u00e9gia Econ\u00f4mica do Cear\u00e1 (Ipece) para explicar a metodologia do \u00edndice e dialogar com o setor produtivo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a gestora ficou de levar a quest\u00e3o para o governador Camilo Santana, propondo a substitui\u00e7\u00e3o do IGP-DI pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), cuja proje\u00e7\u00e3o para infla\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo ano \u00e9 de 4,31%. No fim da tarde, o chefe do Executivo estadual encaminhou projeto de lei para a Assembleia. Nesta ter\u00e7a-feira, a mat\u00e9ria foi aprovada pelos deputados.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma medida que vem trazer um sossego especialmente para o cidad\u00e3o cearense que precisa pagar as taxas porque, realmente, da forma como estava estruturado e seria o fator que h\u00e1 20 anos virge no Estado do Cear\u00e1 o aumento seria na ordem de 24%\u201d, disse Fernanda Pacobahyba.<\/p>\n
Foram abordados ainda temas como o regime de carga l\u00edquida para o setor de transportes de cargas, melhorias no sistema do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), al\u00e9m da anistia da multa de 80% pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de instalar o M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nica (MFE) no per\u00edodo determinado pela legisla\u00e7\u00e3o, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada.<\/p>\n
Instalado em abril de 2019, o Condecon conta com representantes do Poder P\u00fablico estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do colegiado est\u00e3o planejar, elaborar, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte; analisar as sugest\u00f5es encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes.<\/p>\n