A Assembleia Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) o projeto de lei com novas regras que refor\u00e7am as penalidades para pessoas f\u00edsicas ou empresas inadimplentes com o Estado h\u00e1 muito tempo e que n\u00e3o pagaram os impostos reiteradas vezes. A lei estabelece medidas de fortalecimento da cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e prev\u00ea, entre outras san\u00e7\u00f5es, que o contribuinte tenha o seu Cadastro Geral da Fazenda suspenso ou cassado.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, eu diria na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente que seja equilibrado, em que os contribuintes possam encontrar as mesmas regras para desenvolver a sua atividade. Tudo isso contribui para a sustentabilidade fiscal do Estado e vai na medida dos valores que s\u00e3o defendidos por esta institui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.<\/p>\n
\u201cIsso significa que n\u00f3s passamos a ter um conjunto de normas para disciplinar e coibir aquele contribuinte do ICMS que muitas vezes estrutura o seu neg\u00f3cio a partir da sonega\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma medida que est\u00e1 ocorrendo em v\u00e1rias unidades da Federa\u00e7\u00e3o, que vem com base numa decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\u201d, refor\u00e7a a titular da Sefaz.<\/p>\n
O contribuinte inadimplente com o Estado citado na lei \u00e9 chamado de \u201cdevedor contumaz\u201d e poder\u00e1 ficar sujeito a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. Pode ficar impedido, por exemplo, de obter credenciamentos, benef\u00edcios ou incentivos fiscais. Considera-se devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal caracteriza-se pela inadimpl\u00eancia reiterada do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n
O texto da lei aprovada pelos deputados estaduais justifica a medida pela \u201cnecessidade da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, buscando promover a justi\u00e7a fiscal e a amplia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio do desest\u00edmulo de \u00e0 pr\u00e1tica de condutas tendentes ao n\u00e3o recolhimento pelos cofres p\u00fablicos de imposto\u201d, uma vez que \u201ctem seu valor embutido nos pre\u00e7o das mercadorias vendidas\u201d e \u00e9 integralmente suportado pelo consumidor final.<\/p>\n
A lei considera ainda a necessidade de recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa Estadual, a inibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Para tal medida, n\u00e3o ser\u00e3o considerados os d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral mediante fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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