https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cC9P57e-hPE<\/a><\/p>\nEntre as sugest\u00f5es constaram demandas relacionadas ao sistema do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), bem como altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de intima\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o. As entidades tamb\u00e9m solicitaram esclarecimentos sobre o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – carga l\u00edquida para a presta\u00e7\u00e3o de transporte de carga intermunicipal realizado por empresas transportadoras e sobre a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica em conting\u00eancia. Demandaram ainda a prorroga\u00e7\u00e3o do desconto de 80% no valor da multa por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de instalar o M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MFE), equipamento emissor do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CFE).<\/p>\n
A secret\u00e1ria executiva da Receita da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), Liana Machado, presidiu os trabalhos em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que n\u00e3o p\u00f4de comparecer \u00e0 atividade. A presidente da sess\u00e3o iniciou apresentando as provid\u00eancias adotadas pela Sefaz no que se refere \u00e0 demanda apresentada pelo Condecon atrav\u00e9s de of\u00edcio encaminhado pelas entidades que comp\u00f5em o colegiado. Nesse documento, as entidades requerem que o benef\u00edcio do desconto seja prorrogado at\u00e9 29 de dezembro deste ano atrav\u00e9s de envio de projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa, alterando a Lei n\u00ba 17.277\/2020, que instituiu o Programa de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, o Refis, e determinou a data de 30 de setembro como prazo limite para o pagamento da multa com a redu\u00e7\u00e3o de 80%.
\nEm resposta, Liana Machado disse que a quest\u00e3o est\u00e1 sendo avaliada pela Sefaz.<\/p>\n
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O t\u00f3pico seguinte disse respeito ao modo de intima\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es solicitaram que a ci\u00eancia seja dada ap\u00f3s a juntada do Aviso de Recebimento (AR) ao processo ou ao auto de infra\u00e7\u00e3o. Argumentam que, dessa forma, preservam o direito tanto de recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) com os descontos cab\u00edveis na multa quanto de ingressar com as impugna\u00e7\u00f5es ou recursos cab\u00edveis. Sobre a demanda, a secret\u00e1ria executiva disse que a Gestao da Sefaz est\u00e1 atenta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, de forma a garantir o direito do contribuinte em decorr\u00eancia de atrasos no recebimento de correspond\u00eancia enviada pela Sefaz . \u201cTemos tido muita dificuldade com rela\u00e7\u00e3o ao envio por via postal. A pandemia nos mostrou o quanto precisamos realmente caminhar no sentido de possibilitar que toda essa comunica\u00e7\u00e3o seja por via eletr\u00f4nica. Acreditamos nisso e j\u00e1 aproveitamos para informar que, a partir de 1\u00ba de dezembro, iniciaremos com o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE)\u201d, disse.<\/p>\n
O sistema do ITCD foi o assunto a ser tratado na sequ\u00eancia. Os requerentes solicitaram mais transpar\u00eancia e agilidade na ferramenta, assim como permiss\u00e3o de acesso a todos que tenham interesse no c\u00e1lculo do imposto que ser\u00e1 cobrado. Eles citam, como exemplo de poss\u00edveis interessados, os donat\u00e1rios, doadores, inventariantes e contadores. A gestora da Receita esclareceu que est\u00e3o sendo tomadas provid\u00eancias para melhorar a oferta do servi\u00e7o. \u201cO sistema ITCD \u00e9 uma plataforma realmente antiga. Dentro dos projetos que est\u00e3o sendo financiados pelo Profisco II (linha de financiamento do Banco Intramericano de Desenvolvimento-BID), existe um, em constru\u00e7\u00e3o, que trata de um novo sistema para o ITCD. Nosso compromisso aqui \u00e9 fazer algumas melhorias pontuais para garantir maior facilidade para o contribuinte\u201d, afirmou. O coordenador da Arrecada\u00e7\u00e3o da Sefaz, Jos\u00e9 Carlos Cavalcante, antecipou que, no pr\u00f3ximo m\u00eas, ser\u00e3o lan\u00e7adas novas funcionalidades do sistema.\u201d, afirmou. O coordenador da Arrecada\u00e7\u00e3o da Sefaz, Jos\u00e9 Carlos Cavalcante, antecipou que, no pr\u00f3ximo m\u00eas, ser\u00e3o lan\u00e7adas novas funcionalidades do sistema.<\/p>\n
O regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com carga l\u00edquida do ICMS para empresas de transporte de cargas foi outro tema discutido. As entidades solicitaram a edi\u00e7\u00e3o de um decreto que permita o destaque do imposto com al\u00edquota de 18% para fins de cr\u00e9dito e controle do tomador do servi\u00e7o. Tamb\u00e9m reivindicam que as empresas transportadoras possam continuar optando pelos regimes de d\u00e9bito\/cr\u00e9dito ou de cr\u00e9dito presumido de 20%, al\u00e9m do novo regime tribut\u00e1rio carga l\u00edquida. A secret\u00e1ria Liana Machado tamb\u00e9m garantiu que o pleito ser\u00e1 avaliado e sugeriu o agendamento de uma reuni\u00e3o com o setor.<\/p>\n
Por \u00faltimo, foram feitos esclarecimentos sobre a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NFE) em conting\u00eancia. A gestora da C\u00e9lula de Documentos Fiscais da Sefaz, Rejane Muniz, explicou que o sistema de autoriza\u00e7\u00e3o das NFEs necessitou paralisar a emiss\u00e3o e entrar em manuten\u00e7\u00e3o no dia 18 de setembro, sendo necess\u00e1ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o do ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul para a emiss\u00e3o de notas fiscais por contribuintes do Nosso estado. A servidora frisou que a Fazenda procurou dar todas informa\u00e7\u00f5es e apoio t\u00e9cnico aos contribuintes, como o objetivo de evitar preju\u00edzos \u00e0s empresas com a descontinuidade da emiss\u00e3o de documentos fiscais com repercuss\u00e3o nas vendas realizadas. Desde ent\u00e3o, segundo ela, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas foram tomadas para que o sistema n\u00e3o volte a apresentar instabilidade. Disse ainda que est\u00e1 sendo elaborado um passo a passo detalhado para facilitar a emiss\u00e3o de NFe em conting\u00eancia.<\/p>\n
A presid\u00eancia da sess\u00e3o destacou a import\u00e2ncia do Condecon como forma de aperfei\u00e7oar o di\u00e1logo Fisco e contribuintes, melhorando, em ess\u00eancia, o relacionamento com toda a sociedade.<\/p>\n
Participaram tamb\u00e9m do encontro representantes da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Cear\u00e1 (Auditece), Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRC), Conselho Regional de Economia do Estado do Cear\u00e1 (Corecon), Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Cear\u00e1 (FCDL), Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 (Fiec), Ordem dos Advogados do Estado do Cear\u00e1 (OAB\/CE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Log\u00edstica do Estado do Cear\u00e1 (Setcarce). Pela Sefaz, al\u00e9m da secret\u00e1ria executiva Liana Machado, estiveram presentes representantes da Arrecada\u00e7\u00e3o, do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1 (Conat) e Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica P\u00fablica.<\/p>\n
Confira aqui<\/a> a composi\u00e7\u00e3o do Condecon.<\/p>\n <\/p>\n
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O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu virtualmente, nesta sexta-feira (30\/10), para analisar propostas apresentadas pelas entidades representativas dos contribuintes que sugerem altera\u00e7\u00f5es em procedimentos tribut\u00e1rios. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da Secretaria da Fazenda no YouTube, no link https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cC9P57e-hPE Entre as sugest\u00f5es constaram demandas relacionadas ao sistema do […]<\/p>\n","protected":false},"author":400,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[127,348,128,275],"class_list":["post-20342","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-condecon","tag-contribuinte","tag-simplificacao","tag-dialogo"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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