![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2020\/10\/refis-600x267.jpg\")
\nO prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias do Governo do Estado, o Refis, acaba nesta sexta-feira (30\/10). De acordo com o \u00faltimo levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), cerca de 56 mil contribuintes j\u00e1 regularizaram a situa\u00e7\u00e3o com o Fisco estadual, totalizando aproximadamente R$ 36 milh\u00f5es em valores renegociados.<\/p>\n
Desse montante, 3 mil empresas j\u00e1 repactuaram d\u00e9bitos do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em torno de R$ 13 milh\u00f5es, enquanto aproximadamente 53 mil ve\u00edculos solicitaram o refinanciamento do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) em atraso, somando cerca de R$ 23 milh\u00f5es.<\/p>\n
Os contribuintes em d\u00e9bito com o Estado t\u00eam at\u00e9 as 18h desta sexta-feira (30\/10) para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e garantir descontos de at\u00e9 100% em multas e juros. O Refis abrange tanto as d\u00edvidas de ICMS contra\u00eddas entre janeiro e maio deste ano como as relativas ao IPVA 2020. Para o contribuinte acertar as contas com o Fisco estadual, basta acessar o site da Sefaz e escolher a melhor op\u00e7\u00e3o de pagamento (confira v\u00eddeo tutorial).<\/p>\n
> Em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> Em at\u00e9 oito parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> Em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200,00.<\/p>\n
J\u00e1 a d\u00edvida do IPVA 2020 poder\u00e1 ser quitada em at\u00e9 tr\u00eas vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n
Caso haja algum parcelamento em curso referente aos per\u00edodos previstos na lei que criou o Refis 2020, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a transforma\u00e7\u00e3o do parcelamento para usufruir dos novos benef\u00edcios.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, os interessados podem entrar em contato com o Plant\u00e3o Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200, ou acessar o Assistente Virtual, dispon\u00edvel no site da Sefaz (buscar no tema Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na Pandemia).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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