Est\u00e1 aberto o prazo para ades\u00e3o ao novo Programa Especial de Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, o Refis. Os contribuintes com d\u00e9bitos do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) contra\u00eddos entre janeiro e maio deste ano e do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) 2020 j\u00e1 podem acessar o site da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) e refinanciar os valores devidos, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% em multas e juros. A data limite para aderir ao Refis \u00e9 30 de outubro.<\/p>\n
A iniciativa deve beneficiar, aproximadamente, 1 milh\u00e3o de contribuintes, entre empresas e cidad\u00e3os. Cerca de R$ 60 milh\u00f5es devem entrar nos cofres p\u00fablicos estaduais. A secret\u00e1ria da Fazenda do Cear\u00e1, Fernanda Pacobahyba, ressalta que o Refis \u00e9 uma oportunidade para os contribuintes regularizarem a situa\u00e7\u00e3o perante o Fisco. \u201cO governador Camilo Santana se mostrou muito sens\u00edvel \u00e0s dificuldades ocasionadas pela pandemia. Foi apresentado um plano estrat\u00e9gico para a retomada da nossa economia, um pacote de medidas que ajudasse, principalmente, os pequenos empreendimentos.O Refis \u00e9 uma delas\u201d, diz.<\/p>\n
A secret\u00e1ria destaca que a renegocia\u00e7\u00e3o deve ser feita, exclusivamente, pela internet, de modo a proporcionar mais comodidade aos cidad\u00e3os, que n\u00e3o precisar\u00e3o se deslocar \u00e0s unidades da Sefaz. Segundo Fernanda Pacobahyba o acesso virtual, al\u00e9m de facilitar a ades\u00e3o ao parcelamento, refor\u00e7a os cuidados preventivos ao novo coronav\u00edrus. \u201cNosso objetivo \u00e9 simplificar, desburocratizar os procedimentos tribut\u00e1rios. Os servi\u00e7os relacionados ao Refis 2020 ficar\u00e3o dispon\u00edveis 24 horas por dia, sete dias por semana\u201d, observa.<\/p>\n
O d\u00e9bito do ICMS poder\u00e1 ser pago de tr\u00eas formas:<\/p>\n
> Em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> Em at\u00e9 oito parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> Em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200,00.<\/p>\n
J\u00e1 a d\u00edvida do IPVA 2020 poder\u00e1 ser quitada em at\u00e9 tr\u00eas vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n
Caso haja algum parcelamento em curso referente aos per\u00edodos previstos na lei que criou o Refis 2020, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a transforma\u00e7\u00e3o do parcelamento para usufruir dos novos benef\u00edcios.<\/p>\n
Pelas regras do Programa Especial de Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, os contribuintes do ICMS que n\u00e3o instalaram o M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MFE) no per\u00edodo exigido na legisla\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o dispensados do pagamento de 80% da multa, desde que paguem o valor restante at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2020. Para gerar o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado (DAE), basta acessar o site, clicar no menu Servi\u00e7os > Pagamento de Impostos e Taxas > Emiss\u00e3o de DAE ICMS ITCD e OUTROS.<\/p>\n
Empresas e cidad\u00e3os com d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa do Estado devem se dirigir ao Portal do Contribuinte<\/a> da Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, os interessados podem entrar em contato com o Plant\u00e3o Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200 ou acessar o Assistente Virtual, dispon\u00edvel no site da Sefaz (buscar no tema Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na Pandemia).<\/p>\n Confira o v\u00eddeo tutorial com o passo a passo para ades\u00e3o ao Refis 2020.<\/p>\n