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Foi aprovada, nesta quinta-feira (10\/9), na Assembleia Legislativa, a mensagem do Governo do Cear\u00e1 que cria o Programa Especial de Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, o Refis, para os contribuintes cearenses. A mat\u00e9ria segue agora para san\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana e entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE).<\/p>\n
A medida permite o refinanciamento de d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), contra\u00eddos entre 1\u00ba de janeiro e 31 de maio deste ano, e do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) 2020, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% em multas e juros, al\u00e9m de outros benef\u00edcios.<\/p>\n
Pelas novas regras, ainda ser\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios considerados irrecuper\u00e1veis. Para fazer parte dessa categoria, os valores devidos ao Estado relativos ao ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) devem ter sido cadastrados na d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de agosto de 2015 e n\u00e3o podem ultrapassar R$ 500. Tamb\u00e9m ser\u00e3o dados como perdidos os d\u00e9bitos de ICMS e IPVA inscritos h\u00e1 mais de 15 anos na d\u00edvida ativa estadual.<\/p>\n
Ainda de acordo com o projeto aprovado, os contribuintes do ICMS que n\u00e3o instalaram o M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MFE) no per\u00edodo exigido na legisla\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o dispensados do pagamento de 80% da multa, desde que paguem o valor restante at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2020.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o novo programa tem o objetivo de reduzir o impacto da crise do novo coronav\u00edrus nos neg\u00f3cios. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o desse projeto traz f\u00f4lego para as empresas que tiveram dificuldades para quitar seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios neste per\u00edodo pand\u00eamico. \u00c9 uma oportunidade para que as pessoas se regularizem, para que evitem inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa\u201d, ressaltou.<\/p>\n
A l\u00edder do Governo na Assembleia, deputada Augusta Brito, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o da nova medida com 32 deputados presentes \u00e0 sess\u00e3o plen\u00e1ria. \u201cO Refis dar\u00e1 a anistia de cerca de R$ 17 milh\u00f5es aos contribuintes cearenses, beneficiando empresas e pessoas, com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e IPVA. Tamb\u00e9m haver\u00e1 a possibilidade de parcelamento da d\u00edvida para que as pessoas se regularizem sem pagar multas e juros, al\u00e9m de tantos outros benef\u00edcios\u201d, afirmou.<\/p>\n
1. O programa prev\u00ea parcelamento do d\u00e9bito de ICMS, que poder\u00e1 ser pago de tr\u00eas formas:
\n> Em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> Em at\u00e9 oito parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> Em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n> O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200,00.<\/p>\n
2. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 tr\u00eas vezes o d\u00e9bito de IPVA 2020, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00;<\/p>\n
3. Os contribuintes do ICMS ser\u00e3o dispensados do pagamento de 80% da multa relativa ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de utilizar o MFE;<\/p>\n
4. Ser\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos de ICMS e IPVA cadastrados na d\u00edvida ativa do Estado h\u00e1 mais de 15 anos;<\/p>\n
5. Tamb\u00e9m ser\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de agosto de 2015, at\u00e9 o limite de R$ 500.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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