Em solenidade no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o nesta segunda-feira (19\/06), o governador do Cear\u00e1, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na comercializa\u00e7\u00e3o de lagostas no Estado. A medida prev\u00ea que, nas opera\u00e7\u00f5es internas destinadas ao estabelecimento industrial com o crust\u00e1ceo, o ICMS devido poder\u00e1 ser diferido, a crit\u00e9rio do Fisco Estadual, para o momento em que ocorrem sa\u00eddas internas ou com destino exterior do Pa\u00eds. A regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada, ainda, quando ocorrer perda ou perecimento do produto<\/P>
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Com a assinatura, que altera dispositivos do decreto N\u00ba 24.569, de julho de 1977, o Cear\u00e1 vai sanar a desvantagem tribut\u00e1ria que sofria na comercializa\u00e7\u00e3o de lagosta. A margem de lucro para os estados compradores chegava, por vezes, \u00e0 10,3% de rendimento, desfavorecendo o mercado cearense.<\/P>
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O chefe do Executivo, durante o ato, reiterou o compromisso do Governo do Cear\u00e1 para com os setores de pesca e de aquicultura, que “t\u00eam sofrido diante das dificuldades” e que “s\u00e3o grandes respons\u00e1veis pela gera\u00e7\u00e3o de empregos no Estado”. “N\u00f3s queremos requalificar este segmento, visto que somos um dos maiores produtores de crust\u00e1ceos do Pa\u00eds. O que tiver ao nosso alcance para fortalecer o setor ser\u00e1 feito”, afirmou. <\/P>
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De acordo com o secret\u00e1rio da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz), Mauro Filho, a desvantagem econ\u00f4mica para o Estado se apresentava no processo de compra do crust\u00e1ceo, o que refletia posteriormente na gera\u00e7\u00e3o de empregos para os cearenses. “A pessoa ou empresa vinda de fora comprava daqui, pagava (a tarifa sobre o produto de de) 1,7% e sa\u00eda com 12% de vantagem. A ind\u00fastria cearense estava sofrendo uma concorr\u00eancia infrut\u00edfera e desleal, que tinha um impacto econ\u00f4mico muito ruim, j\u00e1 que n\u00f3s perd\u00edamos na competi\u00e7\u00e3o a oportunidade de gerar mais neg\u00f3cio”, explicou. <\/P>
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Com o decreto, atestou o secret\u00e1rio em exerc\u00edcio da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Cear\u00e1 (Seapa), Euvaldo Bringel, haver\u00e1 uma nivelamento na comercializa\u00e7\u00e3o da lagosta, com al\u00edquota de 12% na sa\u00edda do produto, e n\u00e3o mais 1,7%. “Essa equipara\u00e7\u00e3o vai colocar o Cear\u00e1 no mesmo par\u00e2metro de competitividade em rela\u00e7\u00e3o aos outros estados. Vai interferir, principalmente, no pre\u00e7o que o pescador est\u00e1 recebendo na venda do crust\u00e1ceo”, disse. <\/P>
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Para o diretor do Sindicato das Ind\u00fastrias de Frio e Pesca do Cear\u00e1 (Sindifrios), Paulo Gon\u00e7alves, tamb\u00e9m presente na solenidade, essa desvantagem tribut\u00e1ria era “brutal”. “Essa diferen\u00e7a, de 10,3%, tirava completamente a competitividade das ind\u00fastrias do Cear\u00e1. A margem de lucro no mercado internacional \u00e9 de, aproximadamente, 3,5%”, comparou.
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